16/09/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2025. Documento: 25783303
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 25783303
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0045645-33.2005.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM RECORRIDO: IDEAL PRAIA HOTEL LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA      Cuida-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição, interposto pelo Município de Fortaleza contra o acórdão (ID 17533746) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público.    Contrarrazões apresentadas.    É o que importa relatar.

Decido.    Em análise prévia da admissibilidade do presente recurso especial, procedo, em primeiro plano, à verificação de sua tempestividade.    Nos moldes do art. 1.003, §§ 5º e 6º, e 183, do Código de Processo Civil (CPC):    Art. 1.003.

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. (...) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.      § 6º.

O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.    Art. 183.

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.    Conforme consta no sistema, o Município recorrente foi intimado por meio eletrônico em 03/02/2025.

Assim, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a interposição deste recurso especial teve início no dia 04/02/2025 e se encerrou no dia 21/03/2025, ao passo em que só foi interposto em 14/04/2025, razão pela qual é INTEMPESTIVO.    Vale lembrar que o CPC/2015 instituiu a contagem dos prazos processuais em dias úteis, o que se notabiliza como verdadeiro beneplácito para as partes, concedendo considerável extensão de lapso temporal para todas as manifestações.    Menciono, por fim, o magistério de Araken de Assis, segundo o qual "Com o fito de atalhar, num momento previsível, a possibilidade de recorrer das resoluções judiciais, todo recurso há de ser interposto antes de findar o prazo previsto em lei, sob pena de preclusão.

Interposto o recurso além do prazo, ele é inadmissível, porque intempestivo." (cf.

Manual dos recursos - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, pág. 179)".    Ocorrido, pois, o fenômeno da preclusão, a inadmissão do recurso é medida que se impõe.    Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.    Publique-se e intimem-se.      Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.    Expedientes necessários.    Fortaleza, data e hora inseridas no sistema.    Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente
05/09/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25783303
05/09/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/07/2025 21:03

Recurso Especial não admitido
18/06/2025 18:19

Conclusos para decisão
11/06/2025 01:11

Decorrido prazo de IDEAL PRAIA HOTEL LTDA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 20479694
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 20479694
19/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL nº 0045645-33.2005.8.06.0001 APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: IDEAL PRAIA HOTEL LTDA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Fortaleza, 18 de maio de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil.

Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE.

Art. 267, §1º; Art. 299.
18/05/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20479694
18/05/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
15/04/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:02

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:22

Juntada de Petição de recurso especial
18/02/2025 07:30

Decorrido prazo de IDEAL PRAIA HOTEL LTDA em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17533746
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17533746
30/01/2025 19:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/01/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17533746
27/01/2025 22:10

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM - CNPJ: 05.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
27/01/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 16/12/2024. Documento: 16697017
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 16697017
12/12/2024 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16697017
12/12/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 22:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/12/2024 15:56

Pedido de inclusão em pauta
09/12/2024 15:14

Conclusos para despacho
05/12/2024 19:38

Conclusos para julgamento
12/11/2024 13:34

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:19

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
04/11/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:20

Recebidos os autos
31/10/2024 14:20

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo