15/07/2025 19:39

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:10

Recebidos os autos
07/07/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/06/2025 10:09

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
07/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:56

Conclusos para decisão
06/09/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 13672145
30/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0286740-29.2023.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: KLEITON AMORIM LIMA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto por KLEITON AMORIM LIMA, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 2a Câmara de Direito Público (Id 11768716), desprovendo o agravo interno manejado por si e provendo parcialmente o recurso apresentado pelo ESTADO DO CEARÁ, nos termos assim resumidos: EMENTA: AGRAVOS INTERNOS CÍVEIS CONTRA DECISÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.

AMPLA INTERPRETAÇÃO DA DEMANDA.

BOA-FÉ.

EQUIDADE.

PODER GERAL DE CAUTELA.

PRELIMINAR REJEITADA.

CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

AFASTAMENTO COM DISPENSA DO PONTO E SEM REMUNERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO TJCE.

AGREGAÇÃO.

HIPÓTESE QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SE ENCONTRA CONFIGURADA.

INEXISTÊNCIA DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS OU REMUNERAÇÃO.

AGRAVO INTERNO DO IMPETRANTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO CEARÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas suas razões (Id 11867859), o recorrente fundamenta a pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, apontando violação do art. 84 da Lei Federal nº 6.880/80, arts. 926 e 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Argumenta, em resumo, que " o militar requerente deve ser agregado para frequentar o curso de formação, etapa classificatória e eliminatória do concurso público, vez que a negativa de tal liberação, configura clara vedaçãoao servidor militar em acessar o cargo público, consubstanciando em distinção entre servidores civis e militares não prevista em lei", ( Id Id 11867859 - pag.15) As contrarrazões foram apresentadas - Id 13451861. É o relatório. Decido. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade (art. 1.030, V, CPC). Conforme relatado, o presente recurso volta-se contra o acórdão que desproveu o agravo interno manejado por KLEITON AMORIM LIMA e proveu parcialmente o recurso apresentado pelo ESTADO DO CEARÁ, retificando a decisão interlocutória constante no Id 10595407, "apenas quanto à imposição da agregação, mantidas as disposições quanto à concessão parcial da liminar com a determinação do afastamento temporário do impetrante para participar do Curso de Formação do Concurso Público em exame - matrícula marcada para o dia 26.12.2023 -, com direito a dispensa de ponto junto a PMCE, (Decreto Estadual nº 29.445/2008, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 33.819/2020), com prejuízo de sua remuneração, porquanto perceberá bolsa a cargo do órgão que o recebe". (Id 11768716). Sabe-se que a via do recurso especial, bem como do recurso extraordinário, em regra, é destinada apenas para controvérsias decididas em caráter definitivo, não sendo cabível em face de matérias que podem ser reexaminadas pelo órgão de origem durante o trâmite do processo. Logo, na hipótese, vislumbra-se o óbice previsto na Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia ao caso, segundo a qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", tendo em vista a precariedade da decisão ora combatida. Não se pode olvidar que o STJ admite a mitigação a aplicação da supracitada Súmula do STF, em casos de demonstradas a possibilidade de irreparável prejuízo e a desnecessidade de exame dos dispositivos legais relacionados ao mérito da causa.

Vejamos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

REQUISITOS.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULAS 735/STF E 7/STJ.

PROVIMENTO NEGADO. (...) 2.

Nos termos do enunciado 735 da Súmula do STF, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao recurso especial. 3.

Esta Corte de Justiça só admite a mitigação da Súmula 735/STF nas hipóteses em que a concessão da medida liminar e o deferimento da antecipação de tutela caracterizarem ofensa direta à lei federal que regulamenta tais medidas, e não quando a solução do problema depender da interpretação das normas concernentes ao mérito da demanda. 4.

A verificação do preenchimento ou não dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.976.672/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) In casu, a avaliação acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar, nos moldes requestados pelo recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório.

Desse modo, incide também à espécie o obstáculo da Súmula 7 do STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" Ante o exposto, inadmito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente
30/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 13672145
29/08/2024 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13672145
29/08/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/08/2024 23:59.
31/07/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 15:39

Recurso Especial não admitido
23/07/2024 14:26

Conclusos para decisão
14/07/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
24/06/2024 08:42

Juntada de Certidão
16/06/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.
16/06/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.
23/05/2024 11:18

Juntada de Petição de substabelecimento
23/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/04/2024. Documento: 11768716
22/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024 Documento: 11768716
21/04/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11768716
16/04/2024 09:34

Juntada de Petição de recurso especial
14/04/2024 11:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/04/2024 17:39

Conhecido o recurso de KLEITON AMORIM LIMA - CPF: *65.***.*84-00 (LITISCONSORTE) e não-provido
10/04/2024 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 04/04/2024. Documento: 11600527
03/04/2024 10:54

Juntada de Petição de substabelecimento
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 11600527
02/04/2024 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11600527
02/04/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/04/2024 11:30

Pedido de inclusão em pauta
01/04/2024 12:02

Conclusos para despacho
27/03/2024 10:08

Conclusos para julgamento
26/02/2024 17:11

Conclusos para decisão
22/02/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:20

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 17:13

Juntada de Petição de agravo interno
21/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 20:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024 17:22

Conclusos para decisão
30/01/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2024. Documento: 10595407
29/01/2024 18:14

Juntada de Petição de agravo interno
29/01/2024 11:17

Juntada de Certidão
29/01/2024 11:15

Expedição de Ofício.
29/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024 Documento: 10595407
26/01/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10595407
25/01/2024 19:23

Concedida em parte a Medida Liminar
24/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 10538554
23/01/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 10538554
23/01/2024 15:15

Conclusos para decisão
23/01/2024 15:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/01/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10538554
22/01/2024 16:30

Declarada incompetência
19/01/2024 11:20

Recebidos os autos
19/01/2024 11:20

Conclusos para despacho
19/01/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200819-60.2024.8.06.0133

Lucia Ferreira da Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Vinicius Brendo de Sousa Viana

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/01/2025 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0200819-60.2024.8.06.0133

Lucia Ferreira da Silva

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Rafael Valle Vianna

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/07/2024 21:03

Exibir Processo

Processo nº 0050991-38.2021.8.06.0054

Gabriely Macedo de Alencar

Antonia Maria da Silva

Advogado: Marcelo Patrick Dias de Pinho Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/11/2021 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0286740-29.2023.8.06.0001

Kleiton Amorim Lima

Estado do Ceara

Advogado: Joanna Falcao de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/12/2023 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0286740-29.2023.8.06.0001

Kleiton Amorim Lima

Estado do Ceara

Advogado: Filipe Santana Pitanga de Jesus

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 11/03/2025 16:15

Exibir Processo