TJCE - 0256445-77.2021.8.06.0001
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2024 10:38
Arquivado Definitivamente
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23/10/2024 10:38
Juntada de Certidão
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23/10/2024 10:38
Transitado em Julgado em 24/09/2024
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24/09/2024 03:21
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.
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17/09/2024 03:39
Decorrido prazo de NUIZA QUEIROZ VITORIANO SILVA em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 03:39
Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS QUEIROZ VICTOR em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 03:38
Decorrido prazo de NUIZA QUEIROZ VITORIANO SILVA em 16/09/2024 23:59.
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17/09/2024 03:38
Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS QUEIROZ VICTOR em 16/09/2024 23:59.
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02/09/2024 11:45
Juntada de Petição de petição
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02/09/2024 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 101745339
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30/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0256445-77.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: FRANCISCO LUCAS QUEIROZ VICTOR Requerido: ESTADO DO CEARA Comprovado, nos termos do ID 86069284, pela parte ré, o adimplemento da obrigação de pagar constituída em sentença, extingo o feito (art. 924, II, c/c art. 925, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se, caso não venha outro pedido aos autos. Datado e assinado digitalmente. -
30/08/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101745339
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29/08/2024 19:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101745339
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29/08/2024 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 15:32
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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09/06/2024 06:17
Conclusos para despacho
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16/05/2024 09:50
Juntada de Petição de documento de comprovação
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02/04/2024 15:47
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 11:09
Proferido despacho de mero expediente
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01/04/2024 11:00
Conclusos para despacho
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01/04/2024 10:59
Juntada de Ofício
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06/02/2024 08:24
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
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18/01/2024 07:53
Expedição de Outros documentos.
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12/01/2024 09:01
Juntada de Petição de petição
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13/12/2023 13:21
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2023 15:30
Conclusos para despacho
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17/11/2023 19:30
Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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05/09/2023 08:33
Mov. [66] - Documento
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05/09/2023 08:33
Mov. [65] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica
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24/08/2023 14:26
Mov. [64] - Certidão emitida: [AUTOMATICA]- 50235 - Requisicao de Pequeno Valor (RPV)
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31/07/2023 20:52
Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0223/2023Data da Publicacao: 01/08/2023Numero do Diario: 3128
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28/07/2023 20:19
Mov. [62] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0222/2023Data da Publicacao: 31/07/2023Numero do Diario: 3127
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28/07/2023 02:04
Mov. [61] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/07/2023 12:01
Mov. [60] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/07/2023 07:31
Mov. [59] - Documento Analisado
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21/07/2023 08:16
Mov. [58] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2023 09:21
Mov. [57] - Conclusão
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12/12/2022 08:20
Mov. [56] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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01/12/2022 11:52
Mov. [55] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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01/12/2022 11:51
Mov. [54] - Documento Analisado
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30/11/2022 14:27
Mov. [53] - Mero expediente: Intime-se o requerido para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de cumprimento de sentenca, mediante simples impugnacao, segundo a orientacao contida no Enunciado n 13 do FONAJEF. Expedientes necess
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28/11/2022 08:53
Mov. [52] - Concluso para Despacho
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28/11/2022 08:53
Mov. [51] - Desarquivamento
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25/11/2022 17:41
Mov. [50] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02529358-5Tipo da Peticao: Pedido de DesarquivamentoData: 25/11/2022 17:38
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30/06/2022 12:42
Mov. [49] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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30/06/2022 12:42
Mov. [48] - Definitivo
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29/06/2022 15:54
Mov. [47] - Mero expediente: Diante do transito em julgado do acordao, aguarde-se a manifestacao da parte interessada em arquivo.
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29/06/2022 15:01
Mov. [46] - Trânsito em julgado
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27/06/2022 10:27
Mov. [45] - Conclusão
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27/06/2022 10:27
Mov. [44] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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27/06/2022 10:27
Mov. [43] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 12/05/2022 21:07:07Tipo de julgamento: Decisao monocraticaDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.Relatora: MONICA LIMA CHA
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04/02/2022 15:07
Mov. [42] - Recurso Eletrônico
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04/02/2022 15:06
Mov. [41] - Certidão emitida
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01/02/2022 11:36
Mov. [40] - Certidão emitida
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01/02/2022 11:36
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
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28/01/2022 23:30
Mov. [38] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01843436-5Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 28/01/2022 23:21
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10/12/2021 19:32
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0718/2021Data da Publicacao: 13/12/2021Numero do Diario: 2752
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08/12/2021 01:42
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/12/2021 17:35
Mov. [35] - Documento Analisado
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07/12/2021 14:59
Mov. [34] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/12/2021 12:27
Mov. [33] - Conclusão
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06/12/2021 12:46
Mov. [32] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02482099-8Tipo da Peticao: Recurso InominadoData: 06/12/2021 12:29
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22/11/2021 03:52
Mov. [31] - Certidão emitida
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17/11/2021 11:49
Mov. [30] - Petição juntada ao processo
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16/11/2021 20:50
Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0613/2021Data da Publicacao: 17/11/2021Numero do Diario: 2735
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14/11/2021 19:46
Mov. [28] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02434070-8Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 14/11/2021 19:36
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14/11/2021 06:04
Mov. [27] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01453938-2Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 14/11/2021 05:40
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12/11/2021 01:41
Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/11/2021 14:47
Mov. [25] - Certidão emitida
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11/11/2021 14:47
Mov. [24] - Certidão emitida
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11/11/2021 14:46
Mov. [23] - Documento Analisado
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11/11/2021 14:45
Mov. [22] - Informação
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10/11/2021 09:46
Mov. [21] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/10/2021 16:26
Mov. [20] - Concluso para Sentença
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12/10/2021 05:27
Mov. [19] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01436789-1Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 12/10/2021 05:16
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11/10/2021 16:06
Mov. [18] - Certidão emitida
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11/10/2021 16:06
Mov. [17] - Documento Analisado
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11/10/2021 13:12
Mov. [16] - Mero expediente: Vistas dos autos ao orgao do Ministerio Publico atuante neste juizo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empos, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessarios.
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11/10/2021 09:52
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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08/10/2021 18:32
Mov. [14] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02362207-6Tipo da Peticao: ContestacaoData: 08/10/2021 18:09
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02/09/2021 02:18
Mov. [13] - Certidão emitida
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20/08/2021 12:22
Mov. [12] - Certidão emitida
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20/08/2021 11:15
Mov. [11] - Expedição de Carta
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20/08/2021 11:14
Mov. [10] - Documento Analisado
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19/08/2021 14:29
Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/08/2021 17:59
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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18/08/2021 17:42
Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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18/08/2021 17:42
Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
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18/08/2021 15:57
Mov. [5] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas
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18/08/2021 15:57
Mov. [4] - Certidão emitida
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17/08/2021 14:24
Mov. [3] - Incompetência: Assim, considerando que a competencia do juizado especial fazendario e absoluta, declino da competencia para processar e julgar a materia em favor de uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Publica, sao elas 1, 2, 6, 8 ou 11
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16/08/2021 22:32
Mov. [2] - Conclusão
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16/08/2021 22:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2021
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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