05/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
05/04/2025 05:37

Juntada de Certidão
05/04/2025 05:37

Transitado em Julgado em 05/04/2025
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo de JOSE LEUDECI NOGUEIRA MAIA em 04/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 18411524
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 18411524
10/03/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/03/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18411524
28/02/2025 13:27

Conhecido o recurso de JOSE LEUDECI NOGUEIRA MAIA - CPF: *84.***.*45-04 (APELANTE) e não-provido
26/02/2025 17:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/02/2025 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 17/02/2025. Documento: 17972080
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 17972080
13/02/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17972080
13/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/02/2025 10:39

Pedido de inclusão em pauta
12/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:22

Conclusos para julgamento
03/02/2025 17:22

Conclusos para julgamento
03/02/2025 11:15

Conclusos para decisão
31/01/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:32

Recebidos os autos
21/01/2025 11:32

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:32

Distribuído por sorteio
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 0253937-90.2023.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0286535-34.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: MARCOS VENICIUS MATOS DUARTE EMBARGADO: ERICA REGINA GOMES PICCIANI SENTENÇA ERICA REGINA GOMES PICCIANI interpôs recurso de embargos de declaração (ID 91854005) contra sentença exarada em ID 91853996 dos autos. A parte embargante alega: a) omissão e obscuridade na sentença recorrida diante da ausência de análise das provas que impugnam a alegação de insuficiência de recursos da parte autora, MARCOS VENICIUS MATOS DUARTE, bem como ausência de comprovação desta alegação pela própria parte autora e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 91854011, alegando: a) que os embargos possuem nítido propósito de rediscutir o mérito; b) que a impugnação de sentença para discutir o mérito da sentença não é a via adequada. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer sentença judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. Além disso, a sentença recorrida abordou de forma clara que inexistem fortes indícios da suficiência de recursos da parte impugnada, MARCOS VENICIUS MATOS DUARTE, ou seja, os documentos e alegações da parte embargante foram levados em consideração, porém não modificaram o entendimento deste juízo acerca da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na sentença.

Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição.

O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC).

Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade.

A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido.

Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito.

O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado.

Inviabilidade.

O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15.

O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, rejeitar os presentes embargos de declaração, por entender que a sentença atende todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 91853996. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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