11/09/2024 15:05

Conclusos para decisão
11/09/2024 14:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 14208354
05/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES.

FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO N° 0309415-89.2000.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA COMARCA DE FORTALEZA REQUERENTE: TÂNIA DE PONTES LIMA E ESMERALDO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC E ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por TÂNIA DE PONTES LIMA E ESMERALDO em desfavor do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC E ESTADO DO CEARÁ. É o relatório.

Decido.

O presente recurso não comporta conhecimento por parte da Segunda Câmara de Direito Público, pois há questão prejudicial merecedora de exame precedente ao enfrentamento do mérito, que se refere à competência recursal interna para o julgamento.

Compulsando o caderno processual, verifico que os autos foram distribuídos por sorteio.

Ocorre, todavia, que o eminente DESEMBARGADOR RAIMUNDO BASTOS DE OLIVEIRA, então integrante da 3ª Câmara Cível, foi o primeiro relator a lançar decisão sobre a matéria, por meio da Apelação Cível nº 98.00764-3, como se vê através dos ID's 14207850 a 14207853, cabendo ao seu substituto a apreciação do presente processo.

Não se pode olvidar que se discute, nesta oportunidade, a mesma relação jurídica, de forma continuada e subjacente daquele feito.

Assim, por se tratar de matéria outrora analisada por outro Órgão que detém a mesma competência absoluta (art. 321, § 2º, do RITJCE), resta caracterizada a prevenção prevista no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em seu art. 68, § 1º, in verbis: "Art. 68.

A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência." Ante o exposto, para que não ocorra a quebra do Princípio do Juízo Natural e, ainda, objetivando evitar decisões conflitantes e arguição de nulidade, declino da competência, face à prevenção verificada.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-2
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 14208354
04/09/2024 03:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14208354
03/09/2024 15:37

Declarada incompetência
03/09/2024 14:13

Recebidos os autos
03/09/2024 14:13

Conclusos para decisão
03/09/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00