10/05/2024 06:56

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 02:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 01:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 22/04/2024. Documento: 84550874
19/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 84550874
19/04/2024 00:00

Intimação

Processo nº 3000817-45.2022.8.06.0019 Intime-se a parte credora para, no prazo de dez (10) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que de direito; sob pena de arquivamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data de assinatura no sistema.

Valéria Barros Leal Juíza de Direito
18/04/2024 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84550874
18/04/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:23

Conclusos para despacho
16/04/2024 01:29

Decorrido prazo de RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 82776519
18/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024 Documento: 82776519
15/03/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82776519
13/03/2024 10:34

Processo Reativado
20/02/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 13:04

Conclusos para decisão
20/02/2024 13:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/07/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 14:20

Juntada de Certidão
24/07/2023 14:20

Transitado em Julgado em 13/07/2023
13/07/2023 02:54

Decorrido prazo de DANIEL SIEBRA SANTOS em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:50

Decorrido prazo de RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:50

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 12/07/2023 23:59.
28/06/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2023.
27/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; [email protected] Processo: 3000817-45.2022.8.06.0019 Promovente: LUIS GONSAGA MACEDO Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA ANTECIPATÓRIA ajuizada por LUIS GONSAGA MACEDO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

DO MÉRITO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição De Indébito c/c Danos Morais referente ao contrato de empréstimo consignado nº 173018983, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.

O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o comprovante de contratação, decorrente de refinanciamento, acostado nos ID Num. 35803032 (modalidade de empréstimo através de via digital e assinatura eletrônica), na qual são trazidos todos os dados corretos da parte autora.

Com efeito, no presente caso, a partir da aprovação da instituição financeira ré, a contratação é via com a parte autora.

Somente após a confirmação digital dos termos do contrato, e o envio, por meio digital, de cópia dos documentos pessoais do autor (ID nº Num. 35803032 - Pág. 4), bem como foto pessoal/selfie (ID Num. 35803032 - Pág. 5) e demais dados cadastrais solicitados, ocorreu a assinatura digital pela parte autora.

Verifico ainda que o TED ID Num. 35803037 comprova que foi disponibilizado na conta da autora a quantia referente ao “troco” do empréstimo em questão, uma vez que se trata de refinanciamento, sendo que em nenhum momento destes autos a parte autora nega ser titular da conta em questão.

Ressalto por fim que o extrato do INSS de ID nº 34911851 explicita que a parte autora detém outras contratações de empréstimos consignados em valores e em períodos semelhantes ao da contratação impugnada no presente feito, dando menos credibilidade à argumentação de fraude.

Nesse sentido, considerando que o negócio jurídico foi firmado por via digital, observados os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, através da utilização de redes e programas eletrônicos para o suporte de comunicação do usuário, em detrimento da negociação direta com outro agente, entende-se que não se comprovou a existência da indução do autor ao estado de erro (dolo) ou demais vícios de consentimento nas tratativas negociais.

Ressalto ainda que a autorização do titular do benefício de aposentadoria pode ser veiculada por meio eletrônico, consoante o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008: “a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”.

Assim, entendo que a contratação de empréstimos através da via digital é plenamente possível na atualidade, principalmente no caso dos autos, em que a parte autora não demonstra qualquer indício de fraude na referida contratação (Boletim de Ocorrência ou outros indícios).

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido.

Em casos semelhantes, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – Contrato de Refinanciamento de Empréstimo Consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação de não contratação - Pedido de indenização por danos materiais e morais – Impossibilidade – Contratação de empréstimo consignado operado pela via eletrônica com autorização da autora - Permissão do art. 3º, inciso III da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, alterada pela Instrução Normativa n. 39/2009 – Comprovação da disponibilização do crédito em conta em favor da apelante - Inexistência de ilícito – Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC - Danos materiais e morais não configurados - Por força da sucumbência recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da regra do artigo 85, § 11, do CPC/2015, observadas as benesses da gratuidade da justiça - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009655420208260294 SP 1000965-54.2020.8.26.0294, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/03/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2021) AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso do autor -Alegação de caracterização e vício de consentimento (dolo) nas tratativas negociais - Não caracterização - Contratação por meio eletrônico com confirmação do requerente via SMS e envio de cópias de documentos pessoais e dados cadastrais -Autorização expressa por parte do consumidor – (...). (TJ-SP - AC: 10055011420208260196 SP 1005501-14.2020.8.26.0196, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 15/02/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...) 1.

Aplica-se ao caso em exame o Código de Defesa do Consumidor, consoante inteligência da Súmula 297 do STJ. 2.

Restou cabalmente comprovada a contratação pelo autor do cartão do crédito com reserva de margem consignável (RMC) junto à apelada, conforme se vê no ID 4267460 TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO descabendo, portanto, suas alegações de que desconhece a origem dos descontos, e que não foi informado de forma clara e precisa sobre o referido serviço. 3.

A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários é lícita, e está prevista no art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. 4.

A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc.

III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, e no caso em tela, houve a autorização expressa do autor para o réu proceder com os descontos dos valores do empréstimo no seu benefício previdenciário, não havendo qualquer ilegalidade na contratação. 5.

Considerando que houve a comprovação da contratação pelo autor do cartão de crédito com reserva de margem consignável de forma espontânea, não há que se falar em ilegalidade, razão pela qual manter a sentença de improcedência é medida que se impõe. (...). (TJ-BA - APL: 80016885620188050213, Relator: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2020).

Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança.

Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais e materiais formulados pela parte promovente.

DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes.

Com base nos art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC, condena-se a parte autora, por litigância de má fé, ao pagamento de multa processual arbitrada, dada a gravidade da conduta, em 2,00% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida em benefício da parte ré.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Expedientes necessários.

Fortaleza-CE, 13 de junho de 2023.

Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Fortaleza-CE, 13 de junho de 2023.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
26/06/2023 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 09:25

Julgado improcedente o pedido
11/06/2023 19:58

Juntada de despacho em inspeção
28/02/2023 20:36

Conclusos para julgamento
17/02/2023 01:14

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 01:13

Conclusos para despacho
16/02/2023 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 02/02/2023.
01/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº 3000817-45.2022.8.06.0019 Intimem-se as partes para, no prazo de dez (10) dias, falarem sobre o extrato bancário acostado ao ID 54414280; sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, 30/01/2023.

Valéria Barros Leal Juíza de Direito
01/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 02:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2023 02:12

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:08

Conclusos para despacho
30/01/2023 16:08

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:14

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:00

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:58

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 14/12/2022 15:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/12/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 11:08

Juntada de ata da audiência
27/09/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 11:05

Audiência Instrução e Julgamento Cível redesignada para 14/12/2022 15:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/09/2022 16:52

Juntada de Petição de contestação
20/09/2022 12:43

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 00:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/09/2022 23:59.
22/08/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2022 14:28

Conclusos para decisão
12/08/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:28

Audiência Conciliação designada para 27/09/2022 11:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/08/2022 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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