26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 166399420
26/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2025. Documento: 166399420
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 166399420
25/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 Documento: 166399420
22/08/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166399420
22/08/2025 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166399420
22/08/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:10

Juntada de petição
10/02/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/02/2025 15:19

Alterado o assunto processual
10/02/2025 15:19

Alterado o assunto processual
05/02/2025 12:56

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:56

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:15

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
20/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:42

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/12/2024 23:59.
05/12/2024 10:26

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:39

Juntada de Petição de recurso
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/11/2024. Documento: 109603299
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 109603299
26/11/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109603299
25/11/2024 14:56

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2024 10:45

Conclusos para julgamento
20/09/2024 03:52

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:52

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:36

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 19/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 05/09/2024. Documento: 89959891
04/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 3000246-50.2023.8.06.0145 AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A.

D E C I S Ã O Passo a sanear o feito.

Segundo o art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas ou operados os efeitos materiais da revelia.

Trata-se de medida aplicável ao rito sumaríssimo e alinhada aos princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo, cabendo ao magistrado, como destinatário das provas, proceder conforme orienta o art. 370 do Código de Processo Civil e 33 da Lei 9.099/95, determinando as diligências necessárias ao enfrentamento do mérito e indeferindo,

por outro lado, aquelas consideradas inúteis, protelatórias, excessivas ou impertinentes.

Antes de mais nada, nota-se que foi arguida preliminar pela instituição financeira, mas que não é suficiente para implicar na extinção do feito, conforme passo a detalhar.

Em atenção a preliminar de "IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA" concedida a autora, não se observa a possibilidade de revisionar, seja em decorrência da presunção legal que o socorre, seja porque não houve a juntada de provas, por parte do requerido, que evidenciassem a existência das condições financeiras alegadamente favoráveis.

Ultrapassada a questão preliminar, verifico que, no mérito, o ponto de controvérsia fática destes autos reside na existência de relação jurídica contratual válida entre as partes e que autorize os descontos no benefício previdenciário da autora, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 0123338661171, o qual é negado pela parte autora e afirmado pela parte ré.

Cumpre salientar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigo 2º ou 17 e 3º da Lei nº 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 30 da mesma lei) de tal relação, devendo, portanto, o caso ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, com incidência, inclusive, da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14) e da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

No que toca ao pedido de inversão do ônus da prova, assiste razão à parte requerente.

O fato narrado na peça vestibular, constitutivo do direito do autor, reveste-se pela qualidade de ser fato negativo, o que inviabiliza sua prova, sendo hipótese da doutrinariamente denominada "prova diabólica".

Não bastasse, sob outro prisma, patente está a hipossuficiência do autor consumidor.

Induvidosa a superioridade do fornecedor, ora demandado, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista processual, isto que resulta em maior facilidade na produção de provas (CDC, art. 6º, VIII).

Tais circunstâncias, em conjunto, motivam a inversão do ônus da prova, a primeiro por interpretação teleológica da norma do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e a segunda, por força das regras protetivas do consumidor previstas na lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, incumbindo, portanto, à parte reclamada, apresentar todas as provas que entenda ser necessárias para comprovação da legalidade/legitimidade do contrato impugnado.

Havendo, pois, nítida prevalência da prova documental para esclarecimento das circunstâncias de fato, cujas controvérsias são mínimas, entendo desnecessária a designação de audiência para aferição de questões unicamente de direito, como a legalidade da contratação de empréstimo consignado, supostamente firmada sem anuência da parte requerente e implicações no campo indenizatório moral e material.

Por essa razão, indefiro o pedido do requerido no id. 87974053.

Não obstante, prevendo o art. 33, da Lei 9.099 /95 que todas as provas, ainda que não requeridas previamente, serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ato processual que, a princípio, não será realizado, convém intimar as partes da presente decisão e para que especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC.

No mesmo prazo, deve a parte requerente se manifestar acerca dos documentos juntados pelo requerido no id. 89594803.

Caso haja a juntada de documentos novos, intime-se a outra parte para que se manifeste, sem a necessidade de outro despacho.

Tudo feito, retornem os autos conclusos para sentença. Pereiro, na data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito - NPR
04/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024 Documento: 89959891
03/09/2024 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89959891
02/09/2024 17:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:05

Conclusos para decisão
11/06/2024 09:28

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2024 10:15, Vara Única da Comarca de Pereiro.
11/06/2024 00:12

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 08:57

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2024 10:31

Juntada de Petição de réplica
31/05/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 16:29

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2024 10:15, Vara Única da Comarca de Pereiro.
24/05/2024 17:13

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2023 14:30, Vara Única da Comarca de Pereiro.
24/05/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:07

Juntada de Petição de ata de audiência de conciliação
12/07/2023 09:36

Juntada de Petição de contestação
23/06/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 15:23

Conclusos para decisão
07/06/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:23

Audiência Conciliação designada para 12/07/2023 14:30 Vara Única da Comarca de Pereiro.
07/06/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

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