25/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/07/2025. Documento: 165097854
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165097854
23/07/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165097854
22/07/2025 13:56

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 10:40

Conclusos para julgamento
15/07/2025 06:07

Decorrido prazo de ITALO NASCIMENTO PEROTE em 14/07/2025 23:59.
20/06/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 16:43

Confirmada a comunicação eletrônica
20/06/2025 16:43

Juntada de Petição de diligência
30/05/2025 14:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155817887
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155817887
23/05/2025 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155817887
23/05/2025 14:20

Expedição de Mandado.
23/05/2025 14:20

Deferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR)
23/05/2025 06:44

Conclusos para despacho
23/05/2025 06:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 03:41

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:13

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 154464214
14/05/2025 15:35

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154464214
13/05/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154464214
13/05/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 154194984
12/05/2025 14:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
12/05/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 154194984
09/05/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154194984
09/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:14

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:14

Juntada de documento de comprovação
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150555265
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150555265
15/04/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150555265
15/04/2025 10:33

Deferido em parte o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR)
14/04/2025 14:59

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149619492
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149619492
09/04/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149619492
07/04/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 07:53

Conclusos para despacho
06/04/2025 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2025 14:21

Juntada de Petição de diligência
29/03/2025 02:31

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:31

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 28/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 136340861
27/02/2025 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 136340861
26/02/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136340861
26/02/2025 15:00

Expedição de Mandado.
26/02/2025 14:57

Processo Reativado
18/02/2025 16:51

Deferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR)
18/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:34

Juntada de relatório
24/10/2024 19:23

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/10/2024 17:22

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/10/2024 14:26

Juntada de Certidão de custas - guia paga
24/10/2024 10:38

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
23/10/2024 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/10/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:45

Conclusos para decisão
21/10/2024 13:30

Juntada de Petição de apelação
09/10/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/10/2024. Documento: 105906171
08/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024 Documento: 105906171
08/10/2024 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3022553-08.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Requerente: AUTOR: A.

D.

C.

N.

H.

L.

Requerido: REU: I.

N.

P. SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária em que a parte autora não cumpriu as diligências que lhe competia, qual seja, recolhimento das custas/despesas processuais. É sucinto relato.

Decido.

O art. 290 do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo sem resolução de mérito, na hipótese de a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. É cediço que o recolhimento das custas ou despesas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015.

Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

O recolhimento das custas processuais representa requisito formal essencial para dar andamento à lide (art. 290 do CPC/2015) e sua ausência enseja o imediato cancelamento do feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, IV do CPC/2015. 02.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação para negar provimento nos termos do voto do relator.

JUCID PEIXOTO DO AMARAL Presidente do Órgão Julgador Exmo.

Sr.

JUCID PEIXOTO DO AMARAL (TJ-CE - APL: 00467977220158060064 CE 004679772.2015.8.06.0064, Relator: JUCID PEIXOTO DO AMARAL, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação:28/11/2017) Importante salientar ainda que é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a falta de recolhimento das custas processuais, abrangidas, inclusive, as despesas do meirinho para a citação, como no presente caso, resultam no cancelamento da distribuição da demanda, sendo prescindível a intimação pessoal da parte responsável pelo pagamento.

Senão vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.365 - SP (2018/0011958-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA SA ADVOGADOS : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - MG056543 CARLA SEVERO BATISTA SIMÕES - SP155023 RODRIGO GONCALVES TORRES FREIRE E OUTRO (S) - MG129725 AGRAVADO : CAROÇO .

E OUTROS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 334): APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse.

Sentença de extinção nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil de 2015.

Apelo da empresa autora.

Sem razão.

Requerente que, devidamente intimada por seu patrono, não cumpriu determinação do juízo para recolher os valores atinentes à diligência do oficial de justiça.

Inaplicabilidade do §Iº do artigo 485 do NCPC ao caso.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (...)Do exame das razões veiculadas no bojo do apelo nobre, verifica-se que a parte recorrente ambiciona, antes mesmo do reconhecimento da violação ao § 1º do art. 485 do NCPC, que seja modificada a forma pela qual a demanda foi extinta sem resolução do mérito, por entender na hipótese ser aplicável o inciso III do art. 485 do NCPC, ao invés do inciso IV, adotado pela Corte de origem ao confirmar a sentença proferida pelo juízo singular.

Pois bem, impende registrar que é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a falta de recolhimento das custas processuais, abrangidas as despesas do meirinho para a citação, resultam no cancelamento da distribuição da demanda, sendo prescindível a intimação pessoal da parte responsável pelo pagamento neste caso. (AgRg nos EDcl no AREsp 428091/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 09/09/2014) (AgRg no REsp 896981/BA, Rel.

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 22/09/2010) Aliás, ao contrário da legislação processual civil anterior, o art. 290 do NCPC impõe apenas que a cientificação para o recolhimento das despesas se concretize "na pessoa de seu advogado", autorizando o cancelamento da distribuição quando atendida esta formalidade. (...)2.

Do exposto, nego provimento ao agravo.

Desnecessária a aplicação da regra prevista no art. 85, § 11, do NCPC, uma vez que não caracterizada a sucumbência na hipótese vertente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de agosto de 2018.

MINISTRO MARCO BUZZI Relator (STJ - AREsp: 1234365 SP 2018/0011958-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 30/08/2018) Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com fulcro no art. 290 do CPC, e em consequência julgo o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.

Transitado em julgado, arquive-se, com a devida baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Fortaleza-Ce,30 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
07/10/2024 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105906171
03/10/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:14

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/09/2024 12:57

Conclusos para julgamento
28/09/2024 00:15

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 27/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:35

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
06/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 103681166
05/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Processo: 3022553-08.2024.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária, Liminar] Requerente: AUTOR: A.

D.

C.

N.

H.

L.

Requerido: REU: I.

N.

P. DESPACHO Intime-se a parte autora (DJe) para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais ou comprovar o recolhimento das guias acostadas aos autos, bem como as destinadas às diligências a serem realizadas pelo Oficial de justiça , conforme determinado na Lei Estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art.290 do CPC.

Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas/despesas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo portal de serviços do Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA) , disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) conforme Portaria de nº 1792/2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) em 06/08/2024.

Publiquem.

Expedientes necessários para fins de cumprimento das determinações acima exaradas.

Fortaleza-Ce,3 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito Assinatura digital
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 103681166
04/09/2024 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103681166
03/09/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
29/08/2024 15:46

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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