29/08/2023 00:00

Publicado Despacho em 29/08/2023. Documento: 67504942
28/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023 Documento: 67504942
28/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000750-97.2017.8.06.0167 Despacho Protocolo de desbloqueio SISBAJUD e retirada de restrição RENAJUD realizado nesta data.

Arquive-se os presentes autos.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOSJuiz de Direito
25/08/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:31

Conclusos para despacho
21/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 21/08/2023. Documento: 66883954
18/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023 Documento: 66883954
18/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000750-97.2017.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: LUISA CELA DE ARRUDA COELHO DAMASCENOEndereço: Avenida Gerardo Rangel, 803, AP. 401, Derby Clube, SOBRAL - CE - CEP: 62042-240 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARESEndereço: Avenida Historiador Raimundo Girão, 1000, AP. 1600, Praia de Iracema, FORTALEZA - CE - CEP: 60165-050 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA As partes celebraram acordo e observaram as formalidades exigidas para a validade e eficácia deste ato, conforme consta no evento nº 65198005, requerendo, por fim, a sua homologação por este Juízo.

Diante disso, homologo, por sentença irrecorrível (art. 41, da Lei 9.099/95), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e, por consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, da Lei n.º 9.099/95 e do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

As partes deverão cumprir o acordo na forma e no tempo nele estipulados, ficando cientes de que o descumprimento da avença ensejará a imediata execução, dispensada nova citação (art. 52, III, e IV, da Lei 9.099/95), inclusive com a aplicação da multa de 10%, prevista no 523, do CPC/2015, para o caso de não ser efetuado o pagamento de quantia certa, no prazo de 15 dias, a contar da data em que a obrigação tenha preenchido todos os requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade).

Sem custas finais, por se tratar de feito da competência do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95).

P.R.I.

Dispenso a intimação das partes, uma vez que a presente sentença é de natureza meramente homologatória.

Determino, pois, a imediata certificação do trânsito em julgado e, por consequência, o arquivamento dos autos.

Proceda-se ao desbloqueio SISBAJUD e RENAJUD.

Sobral, data da assinatura do evento.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
17/08/2023 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2023 15:53

Homologada a Transação
17/08/2023 15:51

Conclusos para julgamento
10/08/2023 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES em 09/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:00

Publicado Sentença em 26/07/2023. Documento: 64705419
25/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023 Documento: 64705419
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOBRAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CAMPUS DA FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua Antônio Rodrigues Magalhães, 400, Dom Expedito, Sobral/CE - Telefone (88) 3112-1023 E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000750-97.2017.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: LUISA CELA DE ARRUDA COELHO DAMASCENOEndereço: Avenida Gerardo Rangel, 803, AP. 401, Derby Clube, SOBRAL - CE - CEP: 62042-240 REQUERIDO(A)(S): Nome: ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARESEndereço: Avenida Historiador Raimundo Girão, 1000, AP. 1600, Praia de Iracema, FORTALEZA - CE - CEP: 60165-050 ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DE:1.

SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃOA SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Intimado para indicar bens penhoráveis, a parte exequente postulou a restrição total dos veículos encontrados em nome do executado (ID n. 53923655). Dispõe o § 4º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95, no tocante às execuções de título executivo extrajudicial: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Tal dispositivo legal também se aplica à execução de título judicial, consoante Enunciado 75 do FONAJE, que adiante transcrevo: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).

Assim sendo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, aplicável por analogia ao presente caso, declaro extinto o processo, determinando, por conseguinte, o arquivamento dos presentes autos.

Sem custas e honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).

Preclusa a presente decisão, proceda-se ao desbloqueio dos valores bloqueados no ID n. 30632659, bem como registre-se a restrição total (transferência e circulação) nos veículos listados no ID n. 53923655, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 139, IV do CPC.

Por fim, arquive-se.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobral, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito Titular
24/07/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 14:08

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
03/05/2023 19:38

Conclusos para despacho
16/03/2023 16:23

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES em 23/02/2023 23:59.
16/03/2023 16:20

Decorrido prazo de LUISA CELA DE ARRUDA COELHO DAMASCENO em 23/02/2023 23:59.
31/01/2023 10:47

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/01/2023 00:00

Publicado Despacho em 30/01/2023.
27/01/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000750-97.2017.8.06.0167 Despacho: 1.

Intime-se as partes para manifestação sobre o extrato RENAJUD (foi incluído restrição de transferência), no prazo de 15 (quinze) dias.

Sobral, data da assinatura.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
27/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/01/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 13:52

Conclusos para despacho
15/11/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 10:11

Conclusos para despacho
19/04/2022 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO MESQUITA ARAUJO em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DI ANGELLIS DUARTE DE MORAIS em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:18

Decorrido prazo de VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:18

Decorrido prazo de RODRIGO MESQUITA ARAUJO em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:18

Decorrido prazo de BEATRIZ AGUIAR CARDOSO em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DI ANGELLIS DUARTE DE MORAIS em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:18

Decorrido prazo de VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:18

Decorrido prazo de BEATRIZ AGUIAR CARDOSO em 18/04/2022 23:59:59.
22/03/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 12:18

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 12:15

Conclusos para despacho
17/02/2022 11:23

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 14:09

Juntada de documento de comprovação
14/10/2021 00:06

Decorrido prazo de RADIO VIRTUAL PLUS FM SOCIEDADE CIVIL em 13/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 13:31

Juntada de Petição de citação
06/09/2021 11:36

Juntada de documento de comprovação
14/08/2021 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES em 13/08/2021 23:59:59.
14/08/2021 00:07

Decorrido prazo de VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO em 13/08/2021 23:59:59.
14/08/2021 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DI ANGELLIS DUARTE DE MORAIS em 13/08/2021 23:59:59.
13/07/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 13:47

Expedição de Intimação.
02/02/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 16:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/01/2021 14:25

Conclusos para despacho
19/01/2021 14:25

Transitado em Julgado em 15/09/2020
15/09/2020 11:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/09/2020 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DI ANGELLIS DUARTE DE MORAIS em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 00:17

Decorrido prazo de VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO em 31/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 00:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 00:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 09:11

Julgado procedente o pedido
20/11/2019 13:31

Conclusos para julgamento
14/11/2019 15:33

Audiência Instrução e Julgamento Cível não-realizada para 14/11/2019 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
14/11/2019 11:19

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 16:38

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 13:02

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 14/11/2019 14:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
11/10/2019 16:03

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 15:55

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 14:40

Audiência instrução e julgamento cível realizada para 09/10/2019 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
09/10/2019 01:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 11:32

Juntada de Certidão
07/08/2019 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2019 10:51

Juntada de Certidão
07/08/2019 10:12

Audiência instrução e julgamento cível redesignada para 09/10/2019 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
07/08/2019 10:10

Audiência instrução e julgamento cível designada para 09/09/2019 11:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
17/07/2019 08:58

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/05/2019 19:42

Outras Decisões
26/07/2018 09:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2018 10:44

Conclusos para despacho
22/11/2017 09:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2017 16:02

Juntada de Petição de contestação
01/11/2017 09:43

Audiência conciliação realizada para 01/11/2017 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
02/08/2017 17:23

Juntada de citação
19/07/2017 15:49

Juntada de citação
10/07/2017 15:57

Juntada de citação
20/06/2017 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2017 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2017 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/05/2017 10:09

Audiência conciliação designada para 01/11/2017 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
04/05/2017 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2017

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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