TJCE - 0106970-18.2019.8.06.0001

1ª instância - 32ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

BANCO RCI BRASIL S.A

CNPJ: 62.307.848/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE AUGUSTO SA NETO

CPF *35.***.*44-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DEODATO JOSE RAMALHO NETO

CPF *39.***.*46-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2024 10:45

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 04:02

    Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 24/09/2024 23:59.

  • 25/09/2024 04:02

    Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 24/09/2024 23:59.

  • 03/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 102127574

  • 02/09/2024 00:00

    Intimação

    GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected]   Processo: 0106970-18.2019.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL Réu: JOSE AUGUSTO SA NETO         DECISÃO   Cls.   Indefiro o pedido de fls. 329/330, posto não haver comprovação nos autos ter sido este juízo o responsável por qualquer gravame imposto ao veículo em referência e, por se tratar de ato meramente administrativo, a providência de levantamento da restrição cabe a parte Requerida.

    Para maior detalhamento do tema:   Assim, a expedição de novo certificado de registro de propriedade, no caso da consolidação no credor, ou o cancelamento do gravame à vista da comprovação do pagamento da dívida, são consequências diretas desses eventos, que, numa hipótese, provoca a extinção da garantia ou, na outra hipótese, importa na consolidação.

    Por isso mesmo, não estão incluídos na esfera da função jurisdicional nem o ato do cancelamento do gravame, que importa na reversão da propriedade do bem ao devedor, à vista do simples comprovante de pagamento da totalidade da dívida, nem o ato da expedição de novo certificado em nome do credor ou de terceiro adquirente, à vista da comprovação da não purgação da mora, pois os efeitos de ambas as condições - suspensiva e resolutiva - se produzem automaticamente, pela simples verificação do evento, sem necessidade de se buscar qualquer espécie de prestação jurisdicional." (https://amz.onl/cGuYzl4).   Arquivem-se os autos.   Int.           Fortaleza, 29 de agosto de 2024   WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

  • 02/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102127574

  • 30/08/2024 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102127574

  • 29/08/2024 18:00

    Determinado o arquivamento

  • 27/08/2024 11:48

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 18:07

    Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

  • 26/08/2024 13:52

    Mov. [78] - Desarquivamento | Processo com pleito de desarquivamento para cumprimento de sentenca.

  • 23/08/2024 13:53

    Mov. [77] - Petição juntada ao processo

  • 22/08/2024 16:42

    Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02273758-1 Tipo da Peticao: Pedido de Desarquivamento Data: 22/08/2024 16:22

  • 22/07/2020 11:59

    Mov. [75] - Expedição de Certidão de Arquivamento

  • 22/07/2020 11:59

    Mov. [74] - Definitivo

  • 16/07/2020 19:08

    Mov. [73] - Mero expediente | Cls. Tendo em vista o teor da peticao de fls. 219, arquivem-se os autos, com anotacoes e baixa de estilo. Exp. Nec.

  • 18/06/2020 16:12

    Mov. [72] - Conclusão

  • 09/06/2020 09:45

    Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01256068-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/06/2020 09:14

  • 02/06/2020 16:10

    Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0438/2020 Data da Publicacao: 08/06/2020 Numero do Diario: 2384

  • 27/05/2020 12:33

    Mov. [69] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0438/2020 Teor do ato: Cls. Vista a parte adversa sobre o teor da peticao de fls. 204/205. Prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo retro, a conclusao. Exp. Nec.. Advogados(s): Marcos Paul

  • 11/05/2020 19:26

    Mov. [68] - Mero expediente | Cls. Vista a parte adversa sobre o teor da peticao de fls. 204/205. Prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo retro, a conclusao. Exp. Nec..

  • 16/04/2020 14:48

    Mov. [67] - Petição juntada ao processo

  • 30/03/2020 15:09

    Mov. [66] - Carta Precatória/Rogatória

  • 31/01/2020 16:38

    Mov. [65] - Conclusão

  • 06/11/2019 15:17

    Mov. [64] - Certidão emitida

  • 16/09/2019 15:30

    Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01546109-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/09/2019 14:44

  • 05/09/2019 08:41

    Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0345/2019 Data da Disponibilizacao: 04/09/2019 Data da Publicacao: 05/09/2019 Numero do Diario: 2217 Pagina: 523

  • 05/09/2019 08:41

    Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0345/2019 Data da Disponibilizacao: 04/09/2019 Data da Publicacao: 05/09/2019 Numero do Diario: 2217 Pagina: 523

  • 03/09/2019 13:44

    Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/09/2019 13:42

    Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0345/2019 Teor do ato: Sobre a peticao de fls. 195, manifeste-se a parte adversa. Advogados(s): Marcos Paulo de Oliveira Sa (OAB 22032/CE), Fabio Frasato Caires (OAB 29282A/CE)

  • 21/08/2019 10:19

    Mov. [58] - Citação/notificação | Sobre a peticao de fls. 195, manifeste-se a parte adversa.

  • 19/08/2019 10:59

    Mov. [57] - Conclusão

  • 16/08/2019 15:10

    Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01478919-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2019 13:56

  • 25/07/2019 17:30

    Mov. [55] - Conclusão

  • 20/07/2019 11:42

    Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01419557-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/07/2019 11:18

  • 27/06/2019 13:45

    Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0207/2019 Data da Disponibilizacao: 26/06/2019 Data da Publicacao: 27/06/2019 Numero do Diario: 2168 Pagina: 649

  • 25/06/2019 11:03

    Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/06/2019 10:47

    Mov. [51] - Expedição de Alvará

  • 21/06/2019 16:19

    Mov. [50] - Certidão emitida

  • 19/06/2019 09:45

    Mov. [49] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/06/2019 15:11

    Mov. [48] - Encerrar análise

  • 11/06/2019 15:17

    Mov. [47] - Trânsito em julgado

  • 09/06/2019 23:11

    Mov. [46] - Documento

  • 07/06/2019 12:08

    Mov. [45] - Certidão emitida

  • 04/06/2019 11:42

    Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01317513-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2019 10:45

  • 03/06/2019 09:21

    Mov. [43] - Expedição de Carta Precatória

  • 28/05/2019 10:13

    Mov. [42] - Concluso para Despacho

  • 27/05/2019 16:33

    Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01298302-9 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 27/05/2019 14:32

  • 22/05/2019 14:48

    Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01288180-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/05/2019 13:38

  • 21/05/2019 19:11

    Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01286077-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/05/2019 17:36

  • 21/05/2019 18:04

    Mov. [38] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 21/05/2019 atraves da guia n 001.1068424-71 no valor de 125,06

  • 21/05/2019 16:59

    Mov. [37] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1068424-71 - Custas Intermediarias

  • 20/05/2019 17:23

    Mov. [36] - Certidão emitida

  • 20/05/2019 14:35

    Mov. [34] - Certidão emitida

  • 20/05/2019 14:34

    Mov. [33] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 20/05/2019 14:13

    Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 17/05/2019 14:41

    Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0131/2019 Data da Disponibilizacao: 16/05/2019 Data da Publicacao: 17/05/2019 Numero do Diario: 2140 Pagina: 612

  • 15/05/2019 12:04

    Mov. [30] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/05/2019 atraves da guia n 001.1066754-78 no valor de 57,52

  • 15/05/2019 11:46

    Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01270551-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/05/2019 11:05

  • 15/05/2019 10:27

    Mov. [28] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1066754-78 - Custas Intermediarias

  • 15/05/2019 10:20

    Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/05/2019 15:01

    Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0111/2019 Data da Disponibilizacao: 29/04/2019 Data da Publicacao: 30/04/2019 Numero do Diario: 2128 Pagina: 517-525

  • 10/05/2019 10:21

    Mov. [25] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/05/2019 16:30

    Mov. [24] - Concluso para Sentença

  • 07/05/2019 15:22

    Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01252309-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2019 14:52

  • 01/05/2019 20:04

    Mov. [22] - Certidão emitida

  • 01/05/2019 20:04

    Mov. [21] - Documento

  • 01/05/2019 19:52

    Mov. [20] - Documento

  • 01/05/2019 19:26

    Mov. [19] - Documento

  • 26/04/2019 09:53

    Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/04/2019 16:01

    Mov. [17] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/04/2019 09:44

    Mov. [16] - Conclusão

  • 24/04/2019 14:41

    Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01226448-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/04/2019 14:22

  • 12/03/2019 02:44

    Mov. [14] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 20/03/2019 devido a alteracao da tabela de feriados

  • 22/02/2019 14:13

    Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0037/2019 Data da Disponibilizacao: 21/02/2019 Data da Publicacao: 22/02/2019 Numero do Diario: 2087 Pagina: 356

  • 20/02/2019 11:55

    Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 15/02/2019 10:59

    Mov. [11] - Petição juntada ao processo

  • 15/02/2019 10:09

    Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/039328-0 Situacao: Parcialmente cumprido em 01/05/2019 Local: Oficial de justica - Antonio Carlos Pompeu Barbosa

  • 15/02/2019 10:09

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 15/02/2019 10:08

    Mov. [8] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 08/02/2019 11:10

    Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01075497-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 08/02/2019 10:36

  • 07/02/2019 18:07

    Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 07/02/2019 atraves da guia n 001.1047672-51 no valor de 44,74

  • 07/02/2019 18:06

    Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 07/02/2019 atraves da guia n 001.1047671-70 no valor de 902,34

  • 06/02/2019 12:47

    Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1047672-51 - Custas Intermediarias

  • 06/02/2019 12:46

    Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1047671-70 - Custas Iniciais

  • 01/02/2019 10:34

    Mov. [2] - Conclusão

  • 01/02/2019 10:34

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#551 • Arquivo

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