26/07/2025 03:14

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 02:39

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 25/07/2025 23:59.
16/07/2025 04:30

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 11/07/2025. Documento: 164270434
10/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 164270434
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 3001490-08.2022.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: REQUERENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Requerido: REQUERIDO: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO SENTENÇA: Vistos hoje.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, a natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença acoimada de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, ou, ainda, para correção de erro material no julgado. Com efeito, aclaratórios, na qualidade de instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridades ou contradições, bem como para suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório, não se presta para discorrer sobre todos os temas suscitados na lide, não sendo o Órgão julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pelas partes, bastando que decida com os fundamentos jurídicos adequados à solução do litígio. In casu, não é possível extrair da petição recursal qualquer fundamento apto a lastrear os embargos declaratórios opostos.

A embargante não indicou a contradição/omissão do decisum hostilizado, limitando-se a requerer o prosseguimento do feito (id. 164211905).

Nesse cenário, considerando que os embargos declaratórios têm seu alcance estritamente delimitado no referido art. 1.022, qual seja, aclarar obscuridades, suprir omissões e/ou afastar contradições, defeitos viciantes da sentença, a inexistência de qualquer referência a tais pechas enseja o não conhecimento do recurso.

ISTO POSTO, não conheço dos embargos de declaração, mantendo, por conseguinte, incólume a sentença vergastada.

Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica.

Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
09/07/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164270434
09/07/2025 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2025 10:09

Conclusos para despacho
08/07/2025 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 00:00

Publicado Sentença em 01/07/2025. Documento: 162449042
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162449042
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA1ª VARA CÍVEL DE ACOPIARA Processo nº: 3001490-08.2022.8.06.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: REQUERENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Requerido: REQUERIDO: MARIA DAS DORES DA CONCEICAO SENTENÇA: Vistos hoje. Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. A espécie merece o tratamento do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, in verbis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Isso porque a própria parte exequente não indicou a existência de bens suficientes pertencentes à devedora para pagamento do débito exequido. Assim, a extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, é medida que se impõe, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução em trâmite no juizado, motivado pela afronta ao princípio da celeridade, delineado no caput do art. 2º do referido diploma processual.

Diante do exposto, extingo a execução sem resolução de mérito com fundamento no art. 51, "caput", c/c art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.0999/95.

Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas.

Expedientes necessários.

Acopiara, data da assinatura eletrônica.

DANIEL DE MENEZES FIGUEIREDO COUTO BEM Juiz
27/06/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162449042
27/06/2025 13:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/06/2025 13:32

Conclusos para despacho
25/06/2025 04:41

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 04:19

Decorrido prazo de ANTONIA ANGELICA PINTO DE ARAUJO em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 04:19

Decorrido prazo de BERGSON DE SOUZA BONFIM em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 04:19

Decorrido prazo de LARA BASTOS MEDEIROS em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 137108862
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 137108862
12/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos hoje. Defiro as buscas junto ao INFOJUD para extração das últimas 02 (duas) cópias das declarações de Imposto de Renda e de Imposto Territorial Rural, pertencentes aos executados. Com a juntada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Os resultados devem ser integrados aos autos com sigilo, dada a natureza das informações contidas. Expedientes necessários. Acopiara/CE, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente)
11/06/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137108862
11/06/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 22:58

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:01

Decorrido prazo de BERGSON DE SOUZA BONFIM em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:45

Decorrido prazo de BERGSON DE SOUZA BONFIM em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 06:55

Decorrido prazo de ANTONIA ANGELICA PINTO DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 17:11

Decorrido prazo de LARA BASTOS MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 08:28

Juntada de documento de comprovação
16/09/2024 15:06

Juntada de ordem de bloqueio
13/09/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 07:44

Conclusos para despacho
12/09/2024 00:01

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:01

Decorrido prazo de LARA BASTOS MEDEIROS em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:01

Decorrido prazo de BERGSON DE SOUZA BONFIM em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 102147443
03/09/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Vistos em conclusão.

Intime-se o banco para se manifestar sobre a inércia do exequente, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Acopiara, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente)
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 102147443
02/09/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102147443
02/09/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 07:46

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:44

Juntada de Petição de ciência
13/08/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 20:29

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:16

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/07/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 06:54

Conclusos para despacho
13/07/2024 01:18

Decorrido prazo de BERGSON DE SOUZA BONFIM em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 01:18

Decorrido prazo de LARA BASTOS MEDEIROS em 12/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:12

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:45

Juntada de Petição de ciência
11/06/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:46

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
31/05/2024 06:13

Conclusos para despacho
29/05/2024 12:17

Juntada de Petição de ciência
27/05/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 07:26

Juntada de ato ordinatório
22/05/2024 20:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
30/04/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 07:05

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 08:30

Conclusos para despacho
27/04/2024 00:48

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 26/04/2024 23:59.
14/04/2024 11:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/04/2024 12:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/04/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:21

Conclusos para despacho
05/04/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:42

Conclusos para despacho
13/03/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 12/03/2024 23:59.
09/03/2024 09:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/03/2024 17:37

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA CONCEICAO em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:03

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
18/02/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:33

Conclusos para despacho
16/02/2024 00:36

Decorrido prazo de BERGSON DE SOUZA BONFIM em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 04:31

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 09/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:39

Juntada de Petição de fundamentação
25/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:31

Cancelada a movimentação processual
25/01/2024 09:31

Juntada de ato ordinatório
25/01/2024 08:39

Juntada de Certidão
11/01/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:12

Conclusos para despacho
19/12/2023 11:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/12/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:44

Conclusos para despacho
28/11/2023 20:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/11/2023 09:09

Juntada de documento de comprovação
23/11/2023 00:42

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 22/11/2023 23:59.
08/11/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2023 13:27

Conclusos para despacho
26/10/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/10/2023 10:04

Processo Reativado
06/10/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:20

Conclusos para decisão
02/10/2023 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/09/2023 12:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2023 13:34

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 13:34

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:34

Transitado em Julgado em 01/09/2023
03/09/2023 01:30

Decorrido prazo de BERGSON DE SOUZA BONFIM em 31/08/2023 23:59.
18/08/2023 16:50

Juntada de Petição de ciência
07/08/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:19

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 11:11

Conclusos para julgamento
17/07/2023 16:10

Juntada de Petição de réplica
17/07/2023 08:41

Audiência Conciliação realizada para 17/07/2023 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.
17/07/2023 07:20

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 11:39

Juntada de Petição de contestação
02/09/2022 12:59

Juntada de Petição de certidão
02/08/2022 11:19

Juntada de Certidão
01/08/2022 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 15:38

Juntada de ato ordinatório
27/07/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:29

Audiência Conciliação designada para 17/07/2023 08:30 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara.
27/07/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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