13/01/2025 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/01/2025 09:24

Alterado o assunto processual
13/01/2025 09:24

Alterado o assunto processual
13/01/2025 09:24

Alterado o assunto processual
13/01/2025 09:24

Alterado o assunto processual
05/11/2024 07:32

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
05/11/2024 00:44

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 105879098
10/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 105879098
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 3000747-28.2023.8.06.0040 AUTOR: COSMA MARIA CELESTINA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos em conclusão. O recurso inominado interposto pela parte vencida atende aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, recebo-o no exclusivo efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Assim, determino seja a promovente intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões do recurso.

Empós, com ou sem a apresentação de contraminuta, encaminhem-se os autos virtuais ao Foro das Turmas Recursais para a devida deliberação. Expedientes necessários.

Assaré/CE, data da assinatura digital. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz respondendo
09/10/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105879098
04/10/2024 17:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/09/2024 08:41

Conclusos para decisão
24/09/2024 00:23

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 12:25

Juntada de Petição de recurso
23/09/2024 12:24

Juntada de Petição de procuração
20/09/2024 00:20

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE MATIAS ESMERALDO em 19/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 102214278
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel.

Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 3000747-28.2023.8.06.0040 AUTOR: COSMA MARIA CELESTINA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos hoje, etc. Dispensado o relatório (Lei nº 9099/95, art. 38).

Declaro de ofício prescritas as parcelas que antecedem os 5 anos antes da propositura da ação.

Quadra ressaltar que não se trata de prazo decadencial, eis que não se discute no caso vício redibitório, mas sim lesão a direito decorrente de relação jurídica alegadamente inexistente.

O prazo prescricional, no caso, que não se consumou, é o quinquenal do art. 27 do CDC e não trienal do CC.

A inicial é apta ao processamento do feito.

Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo.

O JECC é competente para processar e julgar a demanda, uma vez que desnecessária a realização de perícia.

Tampouco há que se falar em conexão, uma vez que em se tratando de contratos distintos, não há relação de prejudicialidade.

A parte autora é notoriamente hipossuficiente financeiramente, por isso faz jus à gratuidade judicial.

FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide: O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Na hipótese, a matéria prescinde de maior dilação probatória, tendo em vista a documentação já carreada aos autos comprovando a matéria fática, cingindo-se a lide, neste momento, à matéria unicamente de direito.

Desta feita, é despicienda a produção de prova oral para o desate da lide.

Por isso indefiro o pedido de produção de prova oral. Do mérito.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º ou 17 e 3º do CDC) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do art. 30 do mesmo Código) de tal relação, devendo o caso ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor (STJ, Súmula 297), com aplicação da responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) e inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).

Narra a parte autora que percebeu descontos no seu benefício previdenciário, referente ao contrato de nº 474208953, com valores de R$306,36 (trezentos e seis reais e trinta e seis centavos), negando ter procedido com a referida contratação do empréstimo.

Na contestação, o demandado alega que inexiste o dever de indenizar, tendo em vista que a contratação foi realizada pela própria autora, sem quaisquer ilícitos.

Entretanto, não realizou a juntada do instrumento contratual para comprovar as suas alegações, se limitando a juntar extratos bancários da conta do autor.

Portanto, no mérito, a pretensão autoral merece parcial acolhida.

Com efeito, o ônus de provar a regular contratação recaia sobre o promovido, na medida em que não se pode impor à parte autora o ônus de provar fato negativo, e também por conta da inversão do ônus da prova que beneficia a autora consumidora.

Em sua contestação, o promovido defende a regularidade contratual e inexiste haver dano moral indenizável.

Mas não junta o instrumento contratual que autorizou a realização dos empréstimos.

O ônus de provar a regular contratação recaia sobre o promovido por conta da inversão do ônus da prova que beneficia a autora consumidora, mas o réu não trouxe aos autos os documentos alusivos à contratação, não se desincumbindo do seu ônus probatório, conforme artigo 373, II do CPC.

Outrossim, fora concedido prazo para juntada de documentos e produção de outras provas que entendessem necessário, e as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

Assim, na medida em que o banco requerido foi desidioso quando da prestação dos seus serviços, e documentação de seus contratos e negócios, ou mesmo desidioso processualmente, ao se defender em juízo (não se sabe se o contrato não existe, ou se simplesmente não foi trazido aos autos) ele naturalmente deve assumir os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade.

Falho o sistema, quem deve arcar com suas consequências não é o consumidor, mas aquele que exerce a atividade empresarial.

Em conformidade com o que preceitua a teoria do risco, é o demandado que deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da sua conduta displicente. A súmula 479 do STJ dispõe que: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479), de modo que não socorre o promovido a alegação de ter sofrido fraude por terceiros tanto quanto a parte autora.

Consequentemente, a teor do que prescreve o art. 42, parágrafo único do CDC, entendo que devem ser restituídas na forma simples todas as parcelas relativas ao contrato questionado porventura descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, a título do contrato nº 0123370469874, anteriores a 30/03/2021.

Em seguida, deverá ser restituída em dobro as parcelas descontadas, posteriores a 30/03/2021, conforme entendimento do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL EM AC¸ÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS.

SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA AOS PLEITOS AUTORAIS, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

PLEITO RECURSAL PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO SOLICITADO, MAS NÃO DESBLOQUEADO E NÃO UTILIZADO.[...] INDÉBITO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SENDO A COBRANÇA ANTERIOR À TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608/RS, NA QUAL HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA SUA APLICAÇÃO VINCULANTE SOMENTE AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, EM 30/03/2021. [...] SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES E EXCLUIR OS DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4.

Acerca da repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento no sentido de que a repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, somente se justificava ante a comprovação da má-fé da cobrança, de modo que não tendo sido provada, não se poderia presumir sua ocorrência, devendo a restituição ocorrer na forma simples. 4.1.

Contudo, a Corte Especial do STJ superou o referido entendimento, mediante o julgamento do EAREsp 676.608/RS, em 21/10/2020, fixando a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, modulando os efeitos da aplicação vinculante da tese para as cobranças ocorridas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. 4.2.

Nesse esteio, tendo em vista que os débitos cobrados no caso dos autos ocorreram em 2013, sendo, portanto, anteriores à publicação do acórdão do EAREsp 676.608/RS, em 30/03/2021, deve ser aplicado a tese anterior do STJ, reformando-se este capítulo da sentença para que a repetição do indébito ocorra na sua forma simples, porquanto não comprovada a má-fé da apelante. [...] 7.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - AC: 01320932820138060001 CE 0132093-28.2013.8.06.0001, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/09/2021, 3a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2021) Outrossim, A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 1.501.756-SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 803).

Quanto ao dano moral, este decorre do próprio fato ilícito do réu ter realizado descontos no benefício do autor, cuja existência do contrato não restou comprovada. É o chamado dano moral in re ipsa, em que o simples constrangimento e aflição oriundos da má prestação do serviço são suficientes para impor ao demandado o dever de indenizar, sobretudo.

Por fim, o dano moral ressai evidente, na medida em que foram promovidos descontos no benefício previdenciário da parte autora sem causa que justifique, e esse benefício possui caráter alimentar, de modo que os descontos diminuíram a qualidade de vida da autora, e ofenderam seu direito de personalidade.

Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o Magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.

Com o fito de cumprir esse duplo objetivo, entendo por bem fixar a condenação por danos morais em R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

Ressalte-se que atualmente o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem apresentando reiteradas decisões reiterando o caráter punitivo-compensatório do dano moral, o que confirma o justo valor da condenação arbitrada por esse Magistrado na presente demanda, haja vista o alto potencial econômico da parte demandada. DISPOSITIVO Diante do exposto, quanto à ação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o contrato que ensejaram os descontos questionados nos autos de nº 474208953; b) CONDENAR o réu a restituir, a título de dano material, de forma simples, quanto as parcelas anteriores a 30/03/2021 e em dobro, após esta data, dos valores correspondentes aos descontos mensais que tenham sido debitados do benefício previdenciário da parte autora como pagamento das parcelas, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada desconto, respeitada a prescrição quinquenal; c) CONDENAR o demandado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da presente data.

Indefiro eventual pedido de compensação, posto ausência de provas acerca do depósito da quantia vindicada.

Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal do Artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 102214278
05/09/2024 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102214278
31/08/2024 11:13

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2024 12:17

Conclusos para julgamento
24/07/2024 12:15

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Assaré.
16/07/2024 15:18

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/05/2024. Documento: 85220361
03/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 03/05/2024. Documento: 85220361
02/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024 Documento: 85220361
02/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024 Documento: 85220361
01/05/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85220361
01/05/2024 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85220361
01/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 12:16

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2024 10:00, Vara Única da Comarca de Assaré.
25/04/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:08

Juntada de ato ordinatório
26/02/2024 12:03

Decisão Interlocutória de Mérito
18/12/2023 13:20

Juntada de Certidão
14/12/2023 15:22

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:22

Audiência Conciliação designada para 16/05/2025 10:30 Vara Única da Comarca de Assaré.
14/12/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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