13/12/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 12:20

Juntada de despacho
19/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/09/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104977226
17/09/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 16:55

Conclusos para decisão
16/09/2024 15:00

Juntada de Petição de recurso
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 103622497
06/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº3001423-75.2024.8.06.0222 Vistos, etc...

Trata-se de Ação de Execução de Taxas Condominiais proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FORTE IRACEMA contra JORGE WASHINGTON SILVA DE SOUZA, na qual o exequente requer o pagamento de taxas condominiais vencidas no período de 15/08/2016 a 15/10/2017.

Inicialmente, foi verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo de nº33001215- 91.2024.8.06.0222, que tramitou nesta unidade, sendo o primeiro extinto sem resolução de mérito por inépcia da inicial.

Porém, não é possível determinar o prosseguimento do feito pelos motivos que passo a expor a seguir.

Na presente ação, o exequente pleiteia o pagamento de taxas condominiais vencidas em 2016 e 2017.

Na peça inicial, alega que o débito não está prescrito, pois a contagem do prazo teria sido interrompida por despacho e citação válida do executado, no processo nº3001215- 91.2024.8.06.0222.

Da analise do processo supramencionado, o que se observa é que não houve despacho e nem citação do executado, tendo em vista que o exequente, ao ser intimado para emendar a petição juntando matrícula atualizada do imóvel, não atendeu à determinação.

Portanto, a taxa em questão resta prescrita, considerando que não houve prova inequívoca do contrário, não apresentando, assim, um dos requisitos da propositura da ação executiva que é a exigibilidade, conforme preceitua o Art. 206, § 5º , I do Código Civil.

Ante o exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com amparo no art.487,II do CPC.

Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pelo exequente, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE.

P.R.I.

Após, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 103622497
05/09/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103622497
03/09/2024 09:28

Declarada decadência ou prescrição
07/08/2024 14:41

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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