TJCE - 3000978-79.2024.8.06.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 11:05
Confirmada a comunicação eletrônica
-
04/07/2025 01:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 19:02
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2025 16:23
Conclusos para decisão
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21/05/2025 19:17
Juntada de Petição de Contra-razões
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29/04/2025 00:00
Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2025. Documento: 19829383
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28/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 19829383
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25/04/2025 13:25
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19829383
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25/04/2025 13:25
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 23:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
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01/04/2025 23:22
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 01:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 31/03/2025 23:59.
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26/03/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 10:08
Decorrido prazo de ANTONIO ALEXANDRE DA ROCHA NETO em 13/02/2025 23:59.
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26/02/2025 10:04
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 17551633
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05/02/2025 09:24
Juntada de Petição de petição
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05/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 17551633
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04/02/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17551633
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29/01/2025 16:18
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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29/01/2025 07:43
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAMOCIM (APELANTE) e não-provido
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28/01/2025 10:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/12/2024 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 18/12/2024. Documento: 16836017
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17/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 16836017
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16/12/2024 17:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16836017
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16/12/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/12/2024 14:41
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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16/12/2024 13:51
Pedido de inclusão em pauta
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16/12/2024 10:04
Conclusos para despacho
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12/12/2024 11:40
Conclusos para julgamento
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11/12/2024 10:44
Conclusos para decisão
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11/12/2024 07:30
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/12/2024 23:59.
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24/10/2024 09:12
Juntada de Petição de petição
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22/10/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/10/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 09:56
Recebidos os autos
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22/10/2024 09:56
Conclusos para despacho
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22/10/2024 09:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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