TJCE - 0215682-97.2022.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 17:06
Arquivado Definitivamente
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04/07/2025 17:06
Juntada de Certidão
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04/07/2025 17:05
Juntada de Certidão
-
04/07/2025 17:05
Transitado em Julgado em 01/07/2025
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01/07/2025 04:32
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.
-
19/06/2025 03:58
Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 18/06/2025 23:59.
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13/06/2025 01:01
Confirmada a comunicação eletrônica
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04/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157942566
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03/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157942566
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02/06/2025 15:31
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2025 12:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157942566
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02/06/2025 12:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/06/2025 12:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/05/2025 19:11
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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08/10/2024 02:52
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 02:52
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/10/2024 23:59.
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28/09/2024 00:19
Decorrido prazo de CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA em 27/09/2024 23:59.
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07/09/2024 10:18
Conclusos para decisão
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07/09/2024 09:50
Juntada de Petição de petição
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06/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 101805498
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05/09/2024 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0215682-97.2022.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FRANCISCO SILVA ARAUJO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em Inspeção (Portaria n. 01/2024).
Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por FRANCISCO SILVA ARAÚJO, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, ID ( 36899823), ID (42057740), processo transitado em julgado ID (42057746) .
Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão ID (65122772) de decurso de prazo.
Entendo cabível, ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais ID 36900145 no importe de 10% (dez por cento).
Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente ID (53488712) no valor de R$ 14.308,82 (quatorze mil, trezentos e oito reais, oitenta dois centavos), correspondente ao crédito da exequente, com o devido destaque de 10% (dez por cento) do crédito principal à título de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato de ID 36900145 o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento.
B)Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos.
C) Elaborada as requisições de pagamento, intimem-se as partes para informar se concordam com as minutas de precatório e RPV, no prazo de 5 dias. Expediente necessário Fortaleza, 26 de agosto de 2024.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
05/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 101805498
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04/09/2024 13:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101805498
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04/09/2024 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 18:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/08/2023 23:54
Conclusos para despacho
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26/07/2023 20:57
Juntada de Petição de petição
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13/07/2023 03:21
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/07/2023 23:59.
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19/05/2023 08:54
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 09:46
Proferido despacho de mero expediente
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19/01/2023 17:53
Conclusos para decisão
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16/01/2023 09:27
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
17/11/2022 11:36
Juntada de documentos diversos
-
13/10/2022 09:52
Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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20/05/2022 09:34
Mov. [38] - Recurso Eletrônico
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20/05/2022 09:30
Mov. [37] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau
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19/05/2022 17:40
Mov. [36] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico
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19/05/2022 16:00
Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02101377-4 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 19/05/2022 15:45
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12/05/2022 21:24
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0498/2022 Data da Publicação: 13/05/2022 Número do Diário: 2842
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11/05/2022 01:56
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2022 19:13
Mov. [32] - Documento Analisado
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09/05/2022 15:21
Mov. [31] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/05/2022 04:08
Mov. [30] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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28/04/2022 23:19
Mov. [29] - Conclusão
-
28/04/2022 17:30
Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01350328-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/04/2022 17:25
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27/04/2022 21:44
Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0434/2022 Data da Publicação: 28/04/2022 Número do Diário: 2831
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26/04/2022 02:00
Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/04/2022 15:13
Mov. [25] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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25/04/2022 15:12
Mov. [24] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
25/04/2022 15:12
Mov. [23] - Documento Analisado
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25/04/2022 15:12
Mov. [22] - Informação
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22/04/2022 10:07
Mov. [21] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/04/2022 18:25
Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
13/04/2022 18:03
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01344492-3 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/04/2022 17:57
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13/04/2022 15:55
Mov. [18] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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13/04/2022 15:55
Mov. [17] - Documento Analisado
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12/04/2022 18:11
Mov. [16] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo em seguida com ou sem parecer o feito concluso para julgamento. Intime-se. Expediente necessário.
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11/04/2022 19:02
Mov. [15] - Concluso para Despacho
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11/04/2022 18:23
Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02015187-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 11/04/2022 18:11
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31/03/2022 21:39
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0346/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 2815
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30/03/2022 13:39
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/03/2022 13:19
Mov. [11] - Documento Analisado
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29/03/2022 15:42
Mov. [10] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 ( quinze) dias (arts. 350 e 351 CPC). Intime-se. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, vistas ao Ministério Público para parecer de mérito.
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19/03/2022 04:17
Mov. [9] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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15/03/2022 17:40
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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15/03/2022 17:12
Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01329829-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 15/03/2022 16:52
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08/03/2022 16:43
Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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08/03/2022 15:11
Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
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08/03/2022 15:10
Mov. [4] - Documento Analisado
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03/03/2022 20:57
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/03/2022 22:00
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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02/03/2022 22:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2022
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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