27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3020023-31.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): VITHOR SILVEIRA SAMPAIO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 02/06/2025 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 12/06/2025 (quinta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 13/06/2025 (sexta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado e Corpus Christi e o ponto facultativo do dia 20/06, findaria em 30/06/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 04/06/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
29/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:33

Conclusos para despacho
01/07/2025 05:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.
19/06/2025 04:33

Decorrido prazo de ANDRESSA MOREIRA MAIA em 18/06/2025 23:59.
14/06/2025 21:06

Juntada de Petição de Contra-razões
13/06/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 158597676
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 158597676
10/06/2025 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158597676
10/06/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Apelação
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/06/2025. Documento: 157033734
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157033734
02/06/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157033734
02/06/2025 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 21:39

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 11:00

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 15:13

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
12/09/2024 03:21

Decorrido prazo de ANDRESSA MOREIRA MAIA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 03:18

Decorrido prazo de ANDRESSA MOREIRA MAIA em 11/09/2024 23:59.
08/09/2024 10:43

Juntada de Petição de réplica
05/09/2024 11:06

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2024. Documento: 101908254
03/09/2024 00:00

Intimação

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários. Citem-se os requeridos para responderem aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entendam necessário, para apresentarem proposta de acordo e/ou acostarem aos autos as provas que pretendem produzir. Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados. Datado e assinado digitalmente.
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 101908254
02/09/2024 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101908254
02/09/2024 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:11

Conclusos para despacho
16/08/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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