TJCE - 0143239-27.2017.8.06.0001
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/10/2024 13:40
Conclusos para despacho
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21/09/2024 02:50
Decorrido prazo de CARLA ALBUQUERQUE MARQUES em 20/09/2024 23:59.
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21/09/2024 02:50
Decorrido prazo de CARLA ALBUQUERQUE MARQUES em 20/09/2024 23:59.
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06/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 06/09/2024. Documento: 102146577
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05/09/2024 00:00
Intimação
3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] PROCESSO : 0143239-27.2017.8.06.0001 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO : [Classificação e/ou Preterição] POLO ATIVO : MARIA VANDEUZA CAVALCANTE BRITO POLO PASSIVO : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros D E S P A C H O I.
Propulsão. Com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC), determino a intimação da autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa, haja vista o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009; face valor da causa abaixo 60 SM e sem complexidade. Exp.
Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II.
Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje.
Cooperação.
Núcleo De Apoio Administrativo.
SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) -
05/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 102146577
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04/09/2024 13:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102146577
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30/08/2024 09:35
Proferido despacho de mero expediente
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30/10/2023 21:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/09/2023 13:11
Conclusos para despacho
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05/09/2023 04:35
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/09/2023 23:59.
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23/08/2023 04:27
Decorrido prazo de MARIA VANDEUZA CAVALCANTE BRITO em 22/08/2023 23:59.
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14/08/2023 00:00
Publicado Decisão em 14/08/2023. Documento: 65651113
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11/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023 Documento: 65651113
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10/08/2023 17:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/08/2023 17:16
Expedição de Outros documentos.
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10/08/2023 14:16
Processo Reativado
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10/08/2023 14:09
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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09/08/2023 15:04
Conclusos para decisão
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08/08/2023 14:01
Juntada de despacho
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08/12/2022 10:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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14/11/2022 15:49
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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08/11/2022 10:43
Expedição de Outros documentos.
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22/10/2022 22:14
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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20/10/2022 13:03
Mov. [55] - Mero expediente: Tendo em vista a interposição do Recurso de Apelação de fls. 659/676, determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 30 dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os au
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20/10/2022 10:27
Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória
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19/10/2022 21:52
Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02453860-6 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 19/10/2022 21:40
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03/10/2022 03:13
Mov. [52] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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26/09/2022 20:57
Mov. [51] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0529/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 2935
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25/09/2022 18:20
Mov. [50] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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23/09/2022 01:35
Mov. [49] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/09/2022 20:06
Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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22/09/2022 20:06
Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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22/09/2022 18:26
Mov. [46] - Documento Analisado
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22/09/2022 18:26
Mov. [45] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICA]- 50235- Certidão de Registro de Sentença
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22/09/2022 18:25
Mov. [44] - Informação
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22/09/2022 16:37
Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
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22/09/2022 14:30
Mov. [42] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/09/2022 22:39
Mov. [41] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
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08/09/2022 21:06
Mov. [40] - Concluso para Sentença
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08/09/2022 21:00
Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01407847-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/09/2022 20:42
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05/09/2022 12:12
Mov. [38] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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26/08/2022 20:27
Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02330930-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 26/08/2022 20:22
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03/08/2022 18:50
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0456/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899
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02/08/2022 01:38
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/08/2022 12:49
Mov. [34] - Documento Analisado
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29/07/2022 10:32
Mov. [33] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação de fls. 585/593 e documentos fls. 594/612, no prazo legal. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público. Expedientes e intimações necessárias.
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28/07/2022 11:27
Mov. [32] - Concluso para Decisão Interlocutória
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26/07/2022 19:40
Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02253984-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/07/2022 19:34
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22/07/2022 19:56
Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0441/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 2891
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21/07/2022 03:00
Mov. [29] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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21/07/2022 01:39
Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/07/2022 14:02
Mov. [27] - Encerrar documento - restrição
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08/07/2022 09:24
Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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08/07/2022 07:35
Mov. [25] - Expedição de Carta: FP - Carta de Citação e Intimação - On Line
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08/07/2022 07:32
Mov. [24] - Documento Analisado
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07/07/2022 15:46
Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/06/2022 16:32
Mov. [22] - Conclusão
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24/06/2022 15:42
Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
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22/06/2022 15:15
Mov. [20] - Conclusão
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30/05/2022 01:58
Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
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27/05/2022 21:52
Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02123150-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/05/2022 21:46
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20/05/2022 19:53
Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0315/2022 Data da Publicação: 23/05/2022 Número do Diário: 2848
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19/05/2022 09:33
Mov. [16] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2022 07:55
Mov. [15] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
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19/05/2022 07:54
Mov. [14] - Documento Analisado
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18/05/2022 17:23
Mov. [13] - Mero expediente: Para regular propulsão: Em virtude do longo tempo decorrido, intimem-se as partes para no prazo 05 (cinco) dias, dizer sobre o interesse em dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Expedientes necessários.
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16/11/2021 13:06
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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04/06/2019 13:50
Mov. [11] - Encerrar análise
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04/06/2019 13:45
Mov. [10] - Mero expediente: Em resultado da conferência retro determinada, que se faça a devida CERTIFICAÇÃO de constatações e diligências de retificações acaso procedidas, encaminhando-se os autos para FLUXO DE TRABALHO - FILA - "Conclusos - Informações
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04/06/2019 09:43
Mov. [9] - Conclusão
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08/03/2018 11:46
Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10117281-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/03/2018 10:34
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13/06/2017 15:39
Mov. [7] - Conclusão
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13/06/2017 15:39
Mov. [6] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
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13/06/2017 15:39
Mov. [5] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
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13/06/2017 15:29
Mov. [4] - Certidão emitida
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13/06/2017 14:45
Mov. [3] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/06/2017 13:15
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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13/06/2017 13:15
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2017
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
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