TJCE - 3000690-69.2022.8.06.0064

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Caucaia

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Polo Ativo

Partes

OTONIEL PAULO DOS SANTOS ALVES

CPF *99.***.*50-78

Advogados

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB: 15426/SC

CPF *21.***.*59-29

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 10:59

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2025 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 14:15

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2024 01:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2024 23:59.

  • 05/07/2024 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2024 15:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/06/2024 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 85630395

  • 19/06/2024 00:00

    Publicado Intimação em 19/06/2024. Documento: 85630395

  • 18/06/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024 Documento: 85630395

  • 18/06/2024 00:00

    Intimação

                 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272,  Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected]                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DECISÃO                                                                                                                       Processo:                                 3000690-69.2022.8.06.0064                                                                                                                       Classe/Assunto:  [Incapacidade Laborativa Permanente] Requerente/Exequente:  AUTOR: OTONIEL PAULO DOS SANTOS ALVES Requerido(a)/Executado(a):  REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo(s) associado(s):  []   Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE movida por OTONIEL PAULO DOS SANTOS ALVES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

    Para averiguar o grau de lesão do(a) autor(a) resta imprescindível a realização de perícia médica.

    Consoante a Portaria nº 971/2020 (DJe 17/08/2020 - fl. 03) da Presidência do TJCE, foi firmado convênio com o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos da UFC - NPDM-UFC, cujo objeto é a realização das perícias médicas nos processos de cobrança de Seguro DPVAT e nos quais o INSS ocupa o polo passivo.

    Preceituam os artigos 6º e 7º da Portaria nº 971/2020:   Artigo 6º.

    Como forma de melhor organizar dados e informações, o e-mail [email protected] será o canal pelo qual serão atendidas as demandas de solicitação e de comunicação, também para o intercâmbio de documentos com o NPDM, sendo dispensado qualquer outro canal, a exemplo do Malote.   Artigo 7º.

    As solicitações de perícia, pela unidade judiciária, dar-se-ão da forma seguinte: I - relacionados os processos, por número e vara, aptos à perícia médica, será a relação encaminhada para npdm.interior@ tjce.jus.br, fazendo acompanhar, ainda, a senha de visualização ou as peças necessárias dos autos dos que tramitem em segredo de justiça; II - recebida a solicitação, a Coordenação NPDM informará, no prazo de 15 (quinze) dias úteis do recebimento, data e horário da realização da perícia, observando o disposto no art. 5º, ou a sua impossibilidade de realizá-la, neste caso consignando os motivos; Parágrafo único.

    Os pedidos serão selecionados pela ordem cronológica de remessa, e preferindo-se os processos mais antigos aos mais recentes, ressalvadas as hipóteses de extrema urgência e as preferências legais.   Ante o exposto, determino a produção da prova pericial para aferição do grau de (in)capacidade da parte promovente.

    Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro para o INSS, apresentarem quesitos e/ou indicarem assistentes técnicos (artigo 465, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil).

    Inclua-se o presente feito em lista para realização de perícia médica na parte autora, a ser realizada pelo NPDM-UFC.

    Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, oficie-se ao NPDM-UFC na forma prevista na Portaria nº 971/2020 para que seja designada data para a produção da prova pericial.

    Informada a data da perícia, intime-se a parte a autora, pessoalmente e por seu(ua)(s) advogado(a)(s), para comparecer ao ato, sendo possível a comunicação por telefone, desde que devidamente certificada, sob pena de preclusão da produção da prova.

    Em caso de motivo justificado que impeça a parte autora de comparecer à perícia, deverá o(a) advogado(a) peticionar antecipadamente para a remarcação do exame.

    A ausência injustificada do(a) autor(a) ao exame pericial implicará no encerramento da prova e no julgamento do processo no estado em que se encontra (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).

    Fica a parte pericianda ciente do teor dos artigos 231 e 232 do Código Civil, a saber: Artigo 231.

    Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. (Omissis) Artigo 232.

    A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. (Omissis) Expedientes necessários.   Caucaia/CE, 07/05/2024.

    Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

  • 17/06/2024 14:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85630395

  • 17/06/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 20:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/01/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 13:21

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 00:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 11:33

    Juntada de Petição de réplica

  • 30/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/08/2023. Documento: 66872172

  • 29/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023 Documento: 66872172

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

               PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272,  Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected]                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            DESPACHO                                                                                                                     Processo:                                 3000690-69.2022.8.06.0064                                                                                                                       Classe/Assunto:  [Incapacidade Laborativa Permanente] Requerente/Exequente:  AUTOR: OTONIEL PAULO DOS SANTOS ALVES Requerido(a)/Executado(a):  REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL     Acerca da contestação de ID 65793787, manifeste-se o(a)(s) promovente(s), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do Código de Processo Civil.

    Expedientes necessários.

    Caucaia/CE, 17/08/2023.

    Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

  • 28/08/2023 11:05

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 11:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/08/2023 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 13:08

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 10:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/08/2023 09:45

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP. 61600-272 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108.1605   DESPACHO   3000690-69.2022.8.06.0064 [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: OTONIEL PAULO DOS SANTOS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL   Recebido no hodierno.

    Considerando o transcurso do tempo desde a expedição da carta precatória de ID 53927099, oficie-se o juizo deprecado solicitando a devolução do mesmo devidamente cumprido.

    Expedientes necessários.

    Caucaia/CE, 09/05/2023.

    Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

  • 03/08/2023 11:53

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 11:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2023 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2023 00:00

    Publicado Intimação em 30/01/2023.

  • 27/01/2023 17:48

    Expedição de Carta precatória.

  • 27/01/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP. 61600-272 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108.1605 / Whatsapp business: (85) 98217.4153 DESPACHO Processo: 3000690-69.2022.8.06.0064 Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: OTONIEL PAULO DOS SANTOS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Recebi os autos no hodierno.

    Defiro a assistência judiciária gratuita, até prova em contrário requestada.

    Encontrando-se em termos a exordial e considerando que o(a) promovido(a) raramente apresenta proposta de composição civil, abstenho-me de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, com espeque nos princípios da celeridade e da efetividade processuais.

    Destarte, cite-se o(a) promovido(a) para que ofereça contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, nos termos dos artigos 183, 345, II, 335 e seguintes do aludido dispositivo legal.

    Na hipótese do artigo 351 do Código de Processo Civil, intime-se para a réplica.

    Expedientes necessários.

    Caucaia/CE, 09/01/2023.

    Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juíz de Direito respondendo

  • 27/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

  • 26/01/2023 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/01/2023 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2022 09:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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