06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167547513
06/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 167547513
05/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 167547513
04/08/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167547513
04/08/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 05:10

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162488658
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/07/2025. Documento: 162488658
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162488658
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162488658
29/06/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162488658
29/06/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162488658
27/06/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 08:00

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
07/05/2025 12:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 12:24

Processo Reativado
07/05/2025 01:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 17:36

Conclusos para decisão
02/05/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:20

Juntada de despacho
31/10/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
31/10/2024 15:02

Alterado o assunto processual
31/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/10/2024 10:13

Conclusos para decisão
15/10/2024 23:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
01/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/10/2024. Documento: 105491599
30/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105491599
27/09/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105491599
24/09/2024 10:12

Juntada de ato ordinatório
24/09/2024 10:10

Juntada de Certidão
24/09/2024 00:29

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 23/09/2024 23:59.
21/09/2024 00:07

Decorrido prazo de DANIELLE ANDRADE DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 13:53

Juntada de Petição de recurso
09/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 86005332
06/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Proc nº 3000721-56.2022.8.06.0075 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração.

Dispensado o relatório, art. 38 da lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2.

Não há contradição no acórdão recorrido, visto que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017).

No mesmo sentido: gInt no REsp 1243767/RS, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 3.

No que concerne à alegação de omissão por não ter o acórdão recorrido se manifestado sobre os motivos pelos quais não se reconheceu a afronta ao art. 1.022 do CPC/15, verifica-se que a decisão atacada assim consignou (grifamos): "Quanto à alegada omissão, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma violação às normas invocadas. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram". 4.

Como se observa, não houve omissão.

A insurgência do recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 5.

Em relação às demais alegações de omissão, constata-se que não se constituem omissão, mas buscam apenas provocar a rediscussão da matéria. Está pacificado no STJ o entendimento de que "Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel.

Min.

Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020).

No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020. 6.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1916400 PR 2021/0011275-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2021) (Destaquei) Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida e ajustar o decisum ao entendimento sustentado pela embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise de matéria já discutida.

Em verdade, o recorrente, inconformado com o resultado do processo, objetiva debater, a todo custo, ofundamento adotado, o que, como se sabe, não se revela possível por meio de embargos de declaração.

A aludida modalidade recursal não pode ser utilizada com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da questão de fundo.

As questões deduzidas nestes embargos foram dirimidas de forma suficientemente adequadas, fundamentadas e sem vícios, mostrando-se, portanto, incabível o reexame da controvérsia. Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado do TJCE é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE).

Destarte, inexistindo na sentença embargada quaisquer dos vícios constantes do Art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, permanece hígido o entendimento registrado na decisão vergastada.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS porém, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, por não verificar qualquer dos vícios de compreensão ou material relacionados no art. 1.022 do CPC, mantendo inalterada a sentença retro.

O presente recurso interrompe o prazo recursal (art. 50 da LJE), retornando este ao início, a partir da intimação desta sentença. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Eusébio/CE, data da assinatura digital.

CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito do NPR
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 86005332
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 86005332
05/09/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86005332
05/09/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86005332
30/08/2024 18:05

Embargos de declaração não acolhidos
18/03/2024 11:14

Conclusos para decisão
07/03/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/02/2024. Documento: 80361034
28/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024 Documento: 80361034
27/02/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80361034
27/02/2024 09:42

Juntada de ato ordinatório
27/02/2024 09:39

Juntada de Certidão
16/02/2024 02:53

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO BARCELLOS RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2024. Documento: 78724821
29/01/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2024. Documento: 78724820
27/01/2024 01:32

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 24/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:31

Decorrido prazo de DANIELLE ANDRADE DE OLIVEIRA em 24/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78724821
26/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024 Documento: 78724820
25/01/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78724821
25/01/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78724820
23/01/2024 11:37

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2023 08:36

Conclusos para julgamento
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 69744302
30/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 30/11/2023. Documento: 69744302
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 69744302
29/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023 Documento: 69744302
28/11/2023 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69744302
28/11/2023 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69744302
19/10/2023 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2023 15:25

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:24

Juntada de Certidão
23/08/2023 03:16

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64986153
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64986153
31/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023 Documento: 64986152
28/07/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 23:26

Juntada de Petição de réplica
22/05/2023 18:51

Conclusos para despacho
22/05/2023 18:50

Juntada de Certidão
15/05/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/04/2023.
26/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 17:06

Juntada de Certidão
03/04/2023 16:08

Audiência Conciliação redesignada para 09/05/2023 16:30 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
31/03/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 14:21

Conclusos para despacho
22/03/2023 14:18

Juntada de ata da audiência
22/03/2023 08:32

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 13:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2023.
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 13:58

Juntada de Certidão
02/09/2022 16:35

Audiência Conciliação redesignada para 22/03/2023 14:00 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
25/08/2022 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 16:48

Audiência Conciliação designada para 21/09/2023 15:30 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio.
25/08/2022 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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