09/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 09/09/2024. Documento: 96379598
06/09/2024 11:29

Juntada de informação
06/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0000742-24.2019.8.06.0161 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANTANENSE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO LTDA - ME EXECUTADO: JOSE EDNARDO CARNEIRO DO VALOR DO DÉBITO O exequente havia liquidado a obrigação em R$ 62.807,78, o executado impugnou e apontou o valor de R$ 42.818,67; o credor, enfim, indicou que o débito "perfaz o valor total de R$ 38.857,75 (trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos)". Consoante princípio da disponibilidade executiva [art. 775 do CPC], sendo o valor apontado pelo exequente inferior ao do executado, homologo o valor de R$ 38.857,75. Como o valor foi liquidado tendo por base 15/04/2024, até sua efetiva liquidação deverá persistir o acréscimo de juros simples de 1%.a.m e correção monetária pelo INPC. DO DESCONTO EM FOLHA No cumprimento de sentença pelo rito sumaríssimo, a defesa do executado é exercida via "embargos à execução" [art. 52, IX, da Lei 9.099/95]; portanto, não é cabível impugnação ao cumprimento de sentença. Lado outro "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" [art. 507 do CPC], o que é o caso quanto ao desconto em folha. Veja-se que o executado apresentou inominado e não submeteu à devolutividade o capítulo que cuidou dos descontos em folha, operando preclusão. É certo que os fatos supervenientes podem ser apresentados [por simples petição e não impugnação], à vista do que prescreve o art. 525, § 11, do CPC: As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Mas não se pode ignorar que: 1) O inominado foi protocolado em 20/12/2022, enquanto na execução 0050630-88.2021.8.06.0161 o devedor foi citado em 22/11/2021 e nos autos 0050613-52.2021.8.06.0161 em 18/11/2021; 2) Tanto os filhos de outro relacionamento, como os do atual, são anteriores à interposição do recurso - assim como o vínculo conjugal, com informação de que a mulher se dedica às prendas sem se sujeitar ao exercício de trabalho remunerado; 3) As despesas ordinárias, foram presumidas - e o executado, não comprovou qualquer extraordinária perene; 4) Com relação à mensalidade escolar, em graduação particular, não há prova de que o custeio se dá pelo executado - a sacada é a própria estudante - não bastasse que o valor não corresponde ao indicado, exceto no caso de impontualidade: outrossim, tudo indica que o ingresso foi anterior ao próprio recurso. Com efeito o executado busca revolver matéria preclusa, insurgindo que há fato superveniente: quando, faticamente, se observa que inverídico. Vale ainda dizer que todas as execuções indicadas contam com o mesmo credor, pelo que pode ser viável a reunião para formar única conta e prosseguir com o desconto global em folha - nada justificando afastar a ordem. Ademais não se pode ignorar a conduta do executado, devedor contumaz, no afã de frustrar as ordens afirmando serem fatos supervenientes os demonstradamente antigos, não bastasse instaurar incidente infundado - impugnação que não cabe no rito - controvertendo matéria preclusa. Portanto, uma vez que a conduta configura litigância de má-fé, tenho por bem apenar o devedor com multa no correspondente a 2% do valor atualizado do débito. Ante o exposto: a) Homologo a conta, apresentada pelo exequente na petição última: R$ 38.857,75, tendo por base 15/04/2024; valor que até sua efetiva liquidação deverá receber acréscimo de juros simples de 1%.a.m e correção monetária pelo INPC. b) Conheço da "impugnação" como mera petição [já que incabível aquela], rejeitando-a; c) Comino, ao executado, multa por litigância de má-fé no percentual de 2% do valor atualizado do crédito. Expeça-se imediatamente ofício à Câmara Municipal para que dê início aos descontos, cujo percentual deverá também recair sobre 13º e férias [se houver]; o ofício deve ser direcionado ao Presidente do Legislativo, anotando que o desatendimento implicará crime de desobediência. À exequente, ainda, para que apresente prognóstico da liquidação do débito mediante os descontos - para, então, deixar o processo suspenso até as vias de purgação da mora. Ciência às partes. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular
06/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024 Documento: 96379598
05/09/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96379598
05/09/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 17:19

Expedição de Ofício.
15/08/2024 20:53

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2024 11:33

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 16:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 01/04/2024. Documento: 82818166
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 82818166
27/03/2024 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82818166
27/03/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 21:02

Conclusos para despacho
17/03/2024 16:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
03/03/2024 04:12

Decorrido prazo de JOSE EDNARDO CARNEIRO em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2024. Documento: 78948001
01/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024 Documento: 78948001
31/01/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78948001
31/01/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:01

Cancelada a movimentação processual
29/11/2023 02:18

Decorrido prazo de JOSE EDNARDO CARNEIRO em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 09:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/11/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2023. Documento: 71730154
10/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71730154
09/11/2023 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71730154
09/11/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:48

Juntada de despacho
24/01/2023 07:37

Juntada de Certidão
24/01/2023 07:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2023 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
10/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/01/2023 16:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/01/2023 11:38

Conclusos para decisão
20/12/2022 09:34

Juntada de Petição de recurso
11/12/2022 10:14

Julgado improcedente o pedido
01/11/2022 08:26

Conclusos para julgamento
25/10/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 07:53

Conclusos para despacho
10/10/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2022 00:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO ODECIO SABINO JUNIOR em 30/09/2022 23:59.
09/09/2022 11:03

Juntada de Certidão
09/09/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 08:38

Conclusos para decisão
27/05/2022 00:27

Decorrido prazo de GLICIA VASCONCELOS CAVALCANTE BEZERRA em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:27

Decorrido prazo de ANDRESSA COSTA PONTE em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:25

Decorrido prazo de GLICIA VASCONCELOS CAVALCANTE BEZERRA em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:25

Decorrido prazo de ANDRESSA COSTA PONTE em 26/05/2022 23:59:59.
19/05/2022 11:14

Juntada de Petição de réplica
02/05/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 11:23

Conclusos para despacho
04/02/2022 10:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/01/2022 11:07

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
29/11/2021 22:36

Mov. [80] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/02/2022 devido à alteração da tabela de feriados
20/11/2021 20:12

Mov. [79] - Certidão emitida
20/11/2021 20:12

Mov. [78] - Documento
18/11/2021 14:58

Mov. [77] - Certidão emitida
18/11/2021 14:52

Mov. [76] - Documento
03/09/2021 08:50

Mov. [75] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 161.2021/001220-8 Situação: Não cumprido em 20/11/2021 Local: Oficial de justiça - Sergio Luiz de Mesquita Souza
22/06/2021 16:31

Mov. [74] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2021 15:08

Mov. [73] - Conclusão
18/06/2021 15:07

Mov. [72] - Desarquivamento
18/06/2021 14:55

Mov. [71] - Mudança de classe
18/06/2021 12:36

Mov. [70] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00167864-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 18/06/2021 12:20
28/10/2020 10:56

Mov. [69] - Definitivo
28/10/2020 10:55

Mov. [68] - Certidão emitida
28/10/2020 10:54

Mov. [67] - Decurso de Prazo
18/08/2020 10:34

Mov. [66] - Trânsito em julgado
14/08/2020 23:08

Mov. [65] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2020 16:43

Mov. [64] - Conclusão
29/07/2020 16:43

Mov. [63] - Documento
29/07/2020 16:43

Mov. [62] - Documento
29/07/2020 16:43

Mov. [61] - Documento
29/07/2020 16:43

Mov. [60] - Documento
29/07/2020 16:43

Mov. [59] - Documento
29/07/2020 16:43

Mov. [58] - Documento
29/07/2020 16:43

Mov. [57] - Documento
29/07/2020 16:43

Mov. [56] - Mandado
29/07/2020 16:43

Mov. [55] - Documento
29/07/2020 16:43

Mov. [54] - Documento
29/07/2020 16:43

Mov. [53] - Documento
29/07/2020 16:43

Mov. [52] - Documento
29/07/2020 16:43

Mov. [51] - Documento
29/07/2020 16:43

Mov. [50] - Documento
29/07/2020 16:43

Mov. [49] - Petição
29/07/2020 16:43

Mov. [48] - Documento
29/07/2020 16:43

Mov. [47] - Documento
29/07/2020 16:43

Mov. [46] - Documento
29/07/2020 16:43

Mov. [45] - Documento
29/07/2020 16:43

Mov. [44] - Documento
29/07/2020 16:43

Mov. [43] - Documento
29/07/2020 16:42

Mov. [42] - Documento
29/07/2020 16:42

Mov. [41] - Documento
29/07/2020 16:42

Mov. [40] - Documento
29/07/2020 16:42

Mov. [39] - Documento
30/06/2020 10:19

Mov. [38] - Remessa: Nucleo de digitalização
04/03/2020 12:30

Mov. [37] - Documento: a publicação do DJ
02/03/2020 10:47

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0031/2020 Data da Disponibilização: 27/02/2020 Data da Publicação: 28/02/2020 Número do Diário: 2327 Página: 182/185
26/02/2020 16:06

Mov. [35] - Expedição de Mandado
26/02/2020 14:37

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2020 12:45

Mov. [33] - Certidão emitida: REMESSA RELAÇÃO 031/2020 PUBLICAÇÃO
24/02/2020 12:42

Mov. [32] - Certidão emitida: EXPEDIÇÃO RELAÇÃO 031/2020
13/02/2020 17:03

Mov. [31] - Certidão emitida: REGISTRO DE SENTENÇA.
07/02/2020 16:53

Mov. [30] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/02/2020 16:42

Mov. [29] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú
07/02/2020 16:42

Mov. [28] - Recebimento
06/12/2019 09:31

Mov. [27] - Concluso para Sentença: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Wilson de Alencar Aragão
05/12/2019 11:40

Mov. [26] - Decurso de Prazo
03/10/2019 08:55

Mov. [25] - Expedição de Termo de Audiência
02/10/2019 08:35

Mov. [24] - Mandado
26/09/2019 14:46

Mov. [23] - Certidão emitida: Mandado devolvido
30/08/2019 10:40

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0135/2019 Data da Disponibilização: 29/08/2019 Data da Publicação: 30/08/2019 Número do Diário: Página:
28/08/2019 10:54

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0135/2019 Teor do ato: Conciliação Data: 03/10/2019 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): Andressa Costa Ponte (OAB 34780/CE)
22/08/2019 14:13

Mov. [20] - Certidão emitida: REMESSA RELAÇÃO 135/2019 PUBLICAÇÃO
22/08/2019 14:12

Mov. [19] - Certidão emitida: EXPEDIÇÃO RELAÇÃO 135/2019
19/08/2019 10:22

Mov. [18] - Certidão emitida: entrega de mandado ao oficial
19/08/2019 10:18

Mov. [17] - Expedição de Mandado: citação
16/08/2019 15:04

Mov. [16] - Audiência Designada: Conciliação Data: 03/10/2019 Hora 08:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
16/08/2019 14:36

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/08/2019 13:06

Mov. [14] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que procedi a correção na autuação, conforme determinado no despacho de fl. 34.
14/08/2019 12:19

Mov. [13] - Correção de classe: Corrigida a classe de Procedimento Comum para Procedimento do Juizado Especial Cível.
22/04/2019 11:36

Mov. [12] - Audiência Designada: Conciliação Data: 08/11/2019 Hora 11:45 Local: Sala de Audiência Situacão: Cancelada
16/04/2019 14:54

Mov. [11] - Documento: Despacho
16/04/2019 14:50

Mov. [10] - Recebimento
16/04/2019 14:50

Mov. [9] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú
16/04/2019 14:49

Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/04/2019 08:11

Mov. [7] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Wilson de Alencar Aragão
10/04/2019 07:46

Mov. [6] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Complemento: ADITAMENTO À INICIAL
10/04/2019 07:42

Mov. [5] - Recebimento
04/04/2019 12:23

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Wilson de Alencar Aragão
01/04/2019 09:32

Mov. [3] - Recebimento
01/04/2019 09:32

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú
01/04/2019 09:15

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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