17/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular: (85) 98234-5208 (WhatsApp + Ligações)E-mail: [email protected]ço: Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO nº. 3003093-22.2024.8.06.0167 RECORRENTE: MARIA ZULEIDE TEIXEIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 8.709,16 DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Evolua-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 5.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 6.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7.

Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 7.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 8.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 9.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
03/09/2025 00:00

Publicado Despacho em 03/09/2025. Documento: 171750222
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171750222
01/09/2025 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171750222
01/09/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:09

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:09

Processo Reativado
03/04/2025 14:49

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/04/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 13:38

Juntada de despacho
27/01/2025 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/01/2025 17:10

Alterado o assunto processual
27/01/2025 17:10

Alterado o assunto processual
27/01/2025 17:10

Alterado o assunto processual
27/01/2025 17:10

Juntada de Certidão
20/12/2024 17:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 17:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
12/12/2024 08:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:00

Publicado Decisão em 05/12/2024. Documento: 127992731
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127992731
03/12/2024 23:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127992731
03/12/2024 23:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/12/2024 16:31

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:13

Juntada de Petição de recurso
27/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 27/11/2024. Documento: 126949092
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126949092
25/11/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126949092
25/11/2024 11:47

Julgado improcedente o pedido
22/11/2024 08:50

Juntada de Petição de réplica
21/11/2024 12:16

Conclusos para julgamento
31/10/2024 19:02

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 10:13

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2024 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
10/10/2024 08:55

Juntada de Petição de substabelecimento
05/10/2024 12:58

Juntada de Petição de substabelecimento
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 102060828
10/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 C E R T I D Ã O (3003093-22.2024.8.06.0167) Certifico que a Audiência de Conciliação designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 10/10/2024 10:00 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGVhZDQ2ODEtMGE3Mi00OWE0LThjZTEtZjllZjViYmNjZTUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. Sobral/CE, 29 de agosto de 2024. KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 102060828
09/09/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102060828
29/08/2024 09:01

Juntada de Certidão
29/08/2024 09:00

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2024 10:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
29/07/2024 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/07/2024 21:12

em cooperação judiciária
27/07/2024 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 12:02

Conclusos para decisão
24/07/2024 12:02

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/07/2024 11:57

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 08:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
10/07/2024 09:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:16

Juntada de Certidão
05/07/2024 00:00

Não confirmada a citação eletrônica
28/06/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/06/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:49

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 08:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
28/06/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000198-11.2024.8.06.0031

Brena Talita Biana da Silva

Estado do Ceara

Advogado: Brena Talita Biana da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/09/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 3000654-48.2024.8.06.0002

Marilia Ferreira Fernandes

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Bruno Lima Barbalho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/07/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0200245-11.2022.8.06.0035

Juiz de Direito da 1 Vara Civel da Comar...

Daiane da Cunha Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/07/2022 11:07

Exibir Processo

Processo nº 3000128-41.2023.8.06.0156

Banco Itau Consignado S/A

Jose Elias da Silva

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/10/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 3003093-22.2024.8.06.0167

Maria Zuleide Teixeira do Nascimento

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luis Antunes Martins Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/01/2025 17:12

Exibir Processo