07/06/2023 15:33

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 14:04

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:04

Transitado em Julgado em 31/03/2023
31/03/2023 02:44

Decorrido prazo de EVANILDO DA PAZ GUIMARAES em 30/03/2023 23:59.
16/03/2023 08:05

Decorrido prazo de EVANILDO DA PAZ GUIMARAES em 01/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:00

Publicado Sentença em 16/03/2023.
15/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUÍZO DE DIREITO DA 24ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 3001002-59.2022.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROMOVENTE: EVANILDO DA PAZ GUIMARAES PROMOVIDO: MCX IMOBILIARIA LTDA SENTENÇA Trata-se o presente feito de ação de execução de sentença condenatória contra MCX IMOBILIARIA LTDA, na qual, até o presente momento, não foi apresentado nem encontrado bem passível de penhora em nome da Executada, e apesar do Exequente ter sido intimado para tanto (ID n° 54514555), não apresentou bem em nome da devedora ou o seu endereço atualizado para cumprimento de mandado de penhora de forma efetiva.

Ressalte-se que se trata de processo com natureza patrimonial, bem como de direito transacional e disponível, não se evidenciando interesse de menor, nem de interesse público, mas sim de direito individual.

Por tais razões, não cabe a este juízo a expedição de ofícios e realização de diligências pelo Poder Judiciário para localizar o paradeiro de eventuais bens desta, porquanto tal ônus compete ao litigante interessado "e não ao juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca".

Ademais, as tentativas de buscas plausíveis já foram feitas por atos de pesquisa no Bacenjud, Renajud e expedição de mandados de penhora por oficial de justiça, todas em vão.

O §4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, prevê, especificamente, que: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Ora, referido preceptivo legal estabelece que na falta de bens penhoráveis o processo deve ser extinto, e não suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC; já que o Sistema dos Juizados possui regras próprias a respeito e princípios norteadores da sua existência, em especial, o da celeridade e economia processuais; tendo a parte autora opção de ajuizamento da ação tanto na Vara Cível da Justiça Comum ou no Sistema sob referência e, uma vez, optando por este, às suas regras e especificações deve estar sujeita.

Tal entendimento também se aplica à questão contida no §1º do mesmo artigo, que se refere à suspensão da prescrição, que por sua vez, também não se aplica.

Em face do exposto e com base no art. 53, §4º da citada lei, determino a extinção da presente execução, por sentença, sem resolução do mérito.

Fica, de logo, deferida, em caso de solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC.

E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação ou outra causa de extinção da execução, posteriormente, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito.

Sem custas.

Sem honorários.

P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

FORTALEZA, data da assinatura digital.

Ijosiana Serpa Juíza Titular
14/03/2023 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2023 18:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
08/03/2023 12:32

Conclusos para julgamento
03/02/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2023.
02/02/2023 00:00

Intimação

24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001002-59.2022.8.06.0221 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (MANDADO DE PENHORA SEM ÊXITO) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE – Arts. 129-133), considerando que o mandado de penhora expedido nestes autos eletrônicos não logrou êxito - id nº. 54511457, que procedo a INTIMAÇÃO da parte autora, por seu advogado habilitado nestes autos eletrônicos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da mesma parte executada, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Dou fé.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR JUDICIÁRIO
02/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
01/02/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2023 20:17

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/01/2023 10:53

Expedição de Mandado.
20/01/2023 11:14

Expedição de Mandado.
10/10/2022 19:41

Juntada de documento de comprovação
19/08/2022 08:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/07/2022 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 01:33

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 00:05

Conclusos para decisão
28/06/2022 00:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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