04/11/2024 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/11/2024 13:58

Alterado o assunto processual
01/11/2024 00:10

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 31/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:14

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 106962687
15/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106962687
15/10/2024 00:00

Intimação

R.H.

Conclusos.

Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
14/10/2024 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106962687
10/10/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:55

Conclusos para despacho
26/09/2024 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 25/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 104187109
10/09/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:00

Intimação

2ª Vara Juizado Especial da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 3038276-04.2023.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: FÉRIAS Requerente: ANCELMO NETO DA SILVA Requerido: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA Rh.

ESTADO DO CEARÁ, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão de ID 80843794, com supedâneo no art. 1.022 do CPC, aduzindo que houve omissão do julgado acerca do argumento de defesa em relação a ocorrência de COISA JULGADA, passível de ser corrigido pela via dos Embargos de Declaração.

Relata que a matéria não admite mais discussão, haja vista ter sido objeto de ação anterior, com decisão definitiva de mérito transitada em julgado, nos autos do processo nº 01331960220158060001, o processo pode ser consultado via sistema ESAJ, com decisão definitiva de mérito transitada em julgado.

DECIDO.

Inicialmente, recebo os embargos declaratórios, posto que tempestivos.

Anote-se, a priori, que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou erro material, conforme disciplina do art. 1.022 do CPC.

Depreende-se, assim, que as hipóteses elencadas para manifestação dos aclaratórios são taxativas, vez que só admissíveis nos casos acima relatados, razão por que constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada. Logo, os Embargos de Declaração não devem ser manejados em hipóteses estranhas às previstas no art. 1.022, do CPC.

Pois bem, revisitando os autos, percebe-se que o dispositivo da sentença trouxe uma certa omissão em relação a alegação de COISA JULGADA demonstrada na Contestação.

Consoante se observa do art. 337, inc.

VII, do novo Código de Processo Civil, cabe à parte ré, antes de tecer suas considerações meritórias, alegar a existência de coisa julgada.

Vejamos: "Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...) §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado." Assim, observa-se que a coisa julgada garante, em conjunto com o trânsito em julgado, a segurança jurídica e a impossibilidade da mesma matéria ser analisada mais de uma vez pelo Poder Judiciário.

Mais que uma matéria de cunho processual, a coisa julgada é instituto garantido pela constituição federal 1988, que dispõe em seu artigo 5, inciso XXXVI.

A existência do instituto tem por objetivo garantir a segurança jurídica das partes que, após a ação processual e a decisão do magistrado, não poderão sofrer com nova análise sobre o mesmo tema, caso contrário, a lide poderia se perpetuar ad infinitum.

Desse modo, a coisa julgada representa um ponto final no processo, traduzindo-se na impossibilidade daquela mesma matéria ser novamente apreciada pelo Poder Judiciário.

Contudo, NÃO pode ser acolhida a alegativa trazida em Contestação e em Embargos de Declaração de ofensa a coisa julgada, uma vez que, mesmo o referido processo tendo sido julgado, à época, desfavorável à parte requerente, o fundo do direito vindicado na peça inicial, qual seja: incidência de 1/3 de férias sobre o período de 45 dias, previsto do art. 39, da Lei Estadual nº 10.884/84, renova-se a cada ano, ou seja, trata-se de RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO.

Além do mais, o processo mencionado na inicial diz respeito a períodos diversos da presente demanda, de modo que não se está deduzindo pretensão idêntica, ou seja, a causa de pedir são distintas, o que, por si só, afasta a incidência do art. 337, VII, §4º, do CPC.

Cumpre, ainda, mencionar que houve alteração no entendimento jurisprudencial do TJCE acerca do direito suscitado pela parte autoral.

Trata-se do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977- 24.2019.8.06.0000, do TJCE, Disponibilizado no DJe em 03/04/2023, no qual se fixou a tese no seguinte sentido: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias".

Ante o exposto, diante dos argumentos acima colacionados, CONHEÇO DOS RECURSOS, PORÉM NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, mantendo indene a sentença anteriormente prolatada. P.R.I.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104187109
09/09/2024 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104187109
09/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 20:06

Embargos de declaração não acolhidos
30/08/2024 12:07

Conclusos para decisão
30/08/2024 12:07

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
09/05/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 01:35

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:06

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 01/04/2024 23:59.
12/03/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2024. Documento: 80843794
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2024. Documento: 80843794
11/03/2024 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80843794
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80843794
08/03/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80843794
08/03/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80843794
08/03/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:02

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 13:31

Conclusos para julgamento
06/03/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 01:27

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 01:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 01:07

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 20:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:07

Conclusos para despacho
06/02/2024 16:26

Juntada de Petição de réplica
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024. Documento: 78632558
30/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024 Documento: 78632558
29/01/2024 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78632558
24/01/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:36

Conclusos para despacho
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 77411885
03/01/2024 11:04

Juntada de Petição de contestação
20/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 77411885
19/12/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77411885
19/12/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2023 18:31

Conclusos para decisão
11/12/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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