30/06/2025 13:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
30/06/2025 13:19

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:19

Transitado em Julgado em 27/06/2025
29/06/2025 01:05

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 28/06/2025 06:00.
25/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/06/2025. Documento: 23855354
24/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025 Documento: 23855354
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000793-85.2024.8.06.0006 JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Vistos, etc.

Em resposta ao despacho proferido por este juízo (ID 20710278), a parte recorrente anexou declaração de Imposto de Renda (ID 22619015) com o objetivo de comprovar a carência de recursos para demandar em juízo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Contudo, ao se analisar o documento acostado, verifica-se que não é possível conceder o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que, conforme o IRPF apresentado, o recorrente possuía, no ano de 2024, bens e direitos no valor total de R$ 552.873,92 (quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos).

Embora tenha declarado dívidas e ônus reais, tais passivos não superam o valor do seu patrimônio.

Além disso, observa-se que o recorrente declarou rendimentos no valor de R$ 262.680,23 (duzentos e sessenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais e vinte e três centavos).

Dessa forma, diante dos rendimentos e do patrimônio declarados, os quais se mostram incompatíveis com a concessão do benefício, indefiro/revogo a gratuidade da justiça e, nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, determino que a parte recorrente efetue o pagamento das custas processuais na forma da lei (inicial e recursal), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não conhecimento da peça recursal.

Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 18 de junho de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator
23/06/2025 06:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23855354
18/06/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 13:53

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/06/2025 17:34

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 20710278
28/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2025. Documento: 20710278
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 20710278
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 20710278
26/05/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20710278
26/05/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20710278
23/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 15:20

Recebidos os autos
23/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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