24/04/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 14:21

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:21

Transitado em Julgado em 24/04/2023
21/04/2023 03:40

Decorrido prazo de SOFIA BRASIL CARVALHO em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2023.
03/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Nº.: 3007644-92.2023.8.06.0009 PROMOVENTES: SOFIA BRASIL CARVALHO e OUTROS PROMOVIDO: TAP -TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A.

Vistos, etc..., SOFIA BRASIL CARVALHO, ANTONIO RÉGIS PRADO CARVALHO, S.

B.

C. (menor), MARIA DO SOCORRO PRADO CARVALHO LOPES e JOSÉ GILBER VASCONCELOS LOPES, ajuizaram a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAP -TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A.

Segundo consta na inicial, a parte S.

B.

C., é menor, estando representada por seu(s) genitor(es).

Conforme preceitua o art. 8º, § 1º, I, da Lei 9.099/95, somente pessoas físicas capazes serão admitidas como parte em ação perante o Juizado Especial.

Com efeito, o mérito de qualquer demanda só pode ser investigado se nela estiverem presentes os requisitos de admissibilidade, a saber: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade (ativa e passiva) e interesse de agir.

Ausente qualquer deles, malogra aprioristicamente a pretensão da parte autora.

Acrescente-se, que o reconhecimento da ilegitimidade ad causam, por se tratar de questão de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, como bem tem entendido a jurisprudência, com exemplos abaixo colacionados, para bem ilustrar: EMENTA : " RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA.

INTERESSE DE MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO PELA MÃE.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL, EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, A TEOR DO ART. 8, § 1º, I, DA LEI 9099/95 " ( TJRS, 2ª T.R.

Cívil, *10.***.*97-62 ).

EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DEMANDA PROPOSTA POR PESSOA FÍSICA INCAPAZ ATRAVÉS DE MANDATÁRIO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA – IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REPRESENTAÇÃO ADMITIDA PELA LEI 9.099/95 SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo nº 2012.700161-1, Relator: Osvaldo João Ranzi.

J. 16/04/2012, Sétima Turma de Recursos – Itajaí/SC).

EMENTA: “Ilegitimidade ad causam” devidamente comprovada e reconhecida.

Julga acertadamente a magistrada que, de ofício, decide questão de ordem pública.

Questão esta, que uma vez apreciada, dispensa o conhecimento de todo o restante.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão mantida. (Processo nº 2000.0010.1944-0 (200.99.00545-0), Relator: Maria Gladys Lima Vieira, origem: 16ª Unidade dos JECC-Piedade).

Assim, havendo interesse de menor, este não pode ser parte neste Juizado, por ser pessoa incapaz, por essa razão, declaro por sentença, EXTINTO o presente feito, face a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar a lide, o que faço com arrimo no artigo 8°, art. 51, IV e § 1°, todos da Lei n°. 9.099/95.

Fica cancelada audiência designada.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

P.R.I.

Após o trânsito, arquive-se.

Fortaleza, 31/03/2023.

Hevilázio Moreira Gadelha JUIZ DE DIREITO
31/03/2023 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 10:02

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/03/2023 22:31

Conclusos para julgamento
27/03/2023 09:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2023 09:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/03/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:40

Conclusos para despacho
22/03/2023 00:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/03/2023 19:38

Decorrido prazo de SOFIA BRASIL CARVALHO em 28/02/2023 23:59.
01/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/03/2023.
28/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
28/02/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3007644-92.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SOFIA BRASIL CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOFIA BRASIL CARVALHO - CE48437 POLO PASSIVO:TAP PORTUGAL Recebidos hoje.

Considerando a pluralidade de Autores, intimem-se para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de indicar a Unidade do Juizado Especial Cível desta Comarca para a qual os autos devem ser redistribuídos, nos termos da decisão de ID 53928289.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 27 de fevereiro de 2023.

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
27/02/2023 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 08:26

Conclusos para decisão
27/02/2023 08:25

Juntada de Certidão
02/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/02/2023.
01/02/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3007644-92.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SOFIA BRASIL CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOFIA BRASIL CARVALHO - CE48437 POLO PASSIVO:TAP PORTUGAL Vistos em decisão.

Trata-se de Ação de Reparação de Danos, ajuizada por Sofia Brasil Carvalho e outros, em face de TAP – Transportes Aéreos Portugueses S.A. pessoa jurídica de direito privado, qualificada na inicial.

Nos termos do art. 56, inciso I, alínea "a" da Lei n.º 16.397/2017 – Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará, verifica-se que se trata de processo alheio à competência deste Juízo Fazendário, visto ter sido ajuizado em face de pessoa jurídica de direito privado.

DISPOSITIVO Diante disso, com fulcro no art. 64, § 1° do CPC/2015, declaro a incompetência absoluta deste juízo comum fazendário para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Comarca de Fortaleza, na forma do art.64, § 3°, do CPC/2015, considerando o valor da causa ser inferior a quarenta salários-mínimos (art. 3º, I, da Lei 9.099/95).

Intimem-se, e, independentemente da decorrência do prazo recursal, remeta-se na forma ora determinada.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 26 de janeiro de 2023.

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito
01/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/01/2023 10:49

Declarada incompetência
26/01/2023 14:55

Conclusos para despacho
26/01/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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