05/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200543-16.2022.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: MARIA CRISTINA DA SILVA CARVALHO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA, LEONARDO TORRES MESQUITA REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA ADV REU: REU: MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA DECISÃO    Trata-se de Cumprimento de Sentença dos honorários sucumbencias requerido por Luís Gustavo Magalhães Mesquita em face do MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA.    O causídico do exequente peticionou no id. 66775761 requerendo o cumprimento de sentença dos honorários sucumbencias fixados em R$ 500,00 (quinhentos) reais no acordão de id.65448272.    Intimado (id. 70984924), o executado tomou ciência e nada requereu conforme manifestação de id. 77145701.    No id. 83073592 o exequente requereu a expedição da RPV.    É o relatório.

Fundamento e decido.    Dispõe o art. 535, §3º, do CPC:    "Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente."    Considerando que o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 31 de julho de 2023 (id. 65451679) e que a Lei do Município de Santa Quitéria nº. 981/2018, que estabeleceu como teto da RPV o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social foi publicada em 17 de agosto de 2018, deve incidir a regra vigente à época do trânsito em julgado, consoante art. 20, parágrafo único, III, da Resolução do Órgão Especial nº. 29/2020, Logo, prevalece o teto do RGPS, consoante a Lei Municipal nº. 981/2018.    Assim, tendo em conta o valor apresentado pelo exequente no id. 66775761, deve ser expedido uma ROPV em relação aos honorários sucumbenciais, já que o valor não excede o teto da ROPV.    Assim sendo, considerando que não houve impugnação por parte do Município executado, DETERMINO a expedição de ROPV em favor de seu patrono referente aos honorários sucumbenciais, por meio do sistema SAPRE, nos termos do art. 535, §3º, do CPC.    Intimem-se ambas.    Preclusa esta decisão, confeccione-se o requisitório, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para conferência no prazo de até 05 (cinco) dias.    Expedientes necessários.    Santa Quitéria/CE, data da eletrônica.    Joao Luiz Chaves Junior Juiz
09/08/2023 14:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
09/08/2023 14:23

Transitado em Julgado em 31/07/2023
29/07/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA em 28/07/2023 23:59.
25/07/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/06/2023 23:59.
16/06/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA SILVA CARVALHO em 15/06/2023 23:59.
06/06/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2023.
05/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/05/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão de julgamento
29/05/2023 19:11

Conhecido o recurso de MARIA CRISTINA DA SILVA CARVALHO - CPF: *96.***.*01-48 (APELANTE) e provido
29/05/2023 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2023 00:01

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO MAGALHAES MESQUITA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:01

Decorrido prazo de LEONARDO TORRES MESQUITA em 26/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 19/05/2023.
18/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/05/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/05/2023 13:43

Pedido de inclusão em pauta
17/05/2023 10:38

Conclusos para despacho
12/04/2023 16:38

Conclusos para decisão
12/04/2023 13:48

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 12:15

Recebidos os autos
07/03/2023 12:15

Conclusos para despacho
07/03/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

SENTENÇA (OUTRAS) • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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