05/05/2025 10:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
05/05/2025 09:13

Juntada de Certidão
05/05/2025 09:13

Transitado em Julgado em 02/05/2025
03/05/2025 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 01:11

Decorrido prazo de JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2025. Documento: 19061097
31/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 19061097
28/03/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19061097
28/03/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 14:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
26/03/2025 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 17:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/03/2025 00:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2025 08:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 21/02/2025 23:59.
05/02/2025 17:01

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 16069715
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 16069715
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3018035-72.2024.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): CARLOS ANGELO NOGUEIRA DE AQUINO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais (ID 16064542), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Município de Fortaleza em 25/10/2024 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 01/11/2024 (sexta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 04/11/2024 (segunda-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado da Proclamação da República, findaria em 18/11/2024 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 16064547) sido protocolado, em 01/11/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 16064552) pelo recorrido, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/20231 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará
11/12/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16069715
11/12/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:38

Recebidos os autos
22/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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