29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154168267
29/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000664-12.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto(s): [Não padronizado] REQUERENTE: FRANCISCA FABIANA DE LIMA REQUERIDO: Governo do Estado do Ceará e outros DESPACHO

Vistos.

De início, decreto a revelia do Estado do Ceará, ante a ausência de contestação, apesar de regularmente citado, nos termos do art. 344 do CPC, em seus efeitos unicamente formais, conforme o art. 345, II do CPC.

Outrossim, considerando o fim da atividade postulatória, dada a revelia, tendo em vista a natureza jurídica da parte requerida e em deferência ao princípio da prevalência do interesse público, determino sejam intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se para seus ônus especificados no art. 373 do CPC, em quinze dias, justificando suficientemente a pertinência e relevância da prova escolhida à luz dos fatos controvertidos em causa, sob pena de indeferimento de que cuida o art. 370, parágrafo único, do CPC.

Alerto que o silêncio das partes poderá implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, com aplicação objetiva das regras de ônus de prova.

Expedientes necessários.

Russas, data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular
28/05/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154168267
28/05/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 00:34

Conclusos para despacho
05/04/2025 00:34

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:41

Decorrido prazo de HUDSON SALES HOLANDA ALVES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 10:41

Decorrido prazo de HUDSON SALES HOLANDA ALVES em 04/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130296225
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130296225
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130296225
16/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025 Documento: 130296225
15/01/2025 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130296225
15/01/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/12/2024 05:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 12:18

Juntada de Petição de parecer
25/11/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/11/2024 23:59.
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 104174758
09/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RUSSAS1ª Vara Cível da Comarca de RussasTv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] Processo n.º: 3000664-12.2024.8.06.0158Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)Assunto: [Não padronizado]REQUERENTE: FRANCISCA FABIANA DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO Prezado(a) Dr(a).

HUDSON SALES HOLANDA ALVES De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) de Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Russas-CE, através desta, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) despacho proferido(a) nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 102202089.

Russas/CE, 6 de setembro de 2024. MARIA NILDENE DE SOUSA CHAVES Auxiliar Judiciário
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104174758
06/09/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104174758
06/09/2024 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 14:00

Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2024 14:58

Conclusos para decisão
09/08/2024 08:54

Juntada de Ofício
24/07/2024 08:26

Juntada de Ofício
22/07/2024 16:45

Expedição de Ofício.
19/07/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 12:04

Conclusos para decisão
19/07/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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