TJCE - 0204912-95.2023.8.06.0167
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sobral
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/10/2024 16:37
Arquivado Definitivamente
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21/10/2024 16:36
Juntada de Certidão
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15/10/2024 00:24
Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 00:24
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA NETO em 14/10/2024 23:59.
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05/10/2024 00:41
Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA SILVA NETO em 04/10/2024 23:59.
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05/10/2024 00:02
Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/10/2024 23:59.
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13/09/2024 00:00
Publicado Sentença em 13/09/2024. Documento: 103811358
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12/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204912-95.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Requerente: AUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVA NETO Requerido: REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL ajuizada por JOSE ROBERTO DA SILVA NETO em face de OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, conforme os fatos e fundamentos apresentados na inicial.
Trata-se de contrato de financiamento de veículo firmado em 12/04/2023 com cláusula de alienação fiduciária, onde a parte requerente, consumidora da demanda, conforme artigo 2º do CDC firmou com o banco requerido, fornecedor conforme dispõe artigo 3º do CDC, em 48 prestações iguais e consecutivas de R$ 5.189,85, vencendo a primeira parcela em 12/05/2023.
Alega o requerente que analisando o contrato celebrado entre as partes, constatou que a instituição financeira aplicou uma taxa diferente da firmada no contrato, e teia ficado evidente uma excessiva onerosidade.
E, ainda, que no ato da contratação, a parte autora foi ludibriada a contrair uma despesa referente ao seguro no valor de R$ 6.780,92, o que caracterizaria a venda casada.
Por fim, requer a aplicação ao contrato a taxa de juros contratada de 3,58%A.M, que a requerida se prive de lançar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, a indenização por danos materiais e procedência da ação.
Na sequência, as partes chegaram a uma solução consensual, apresentaram minuta de acordo e requereram a homologação do pacto firmado para que surta seus efeitos legais, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (id 103118767).
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Fundamento e decido.
Para homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, III - forma prescrita ou não defesa em lei.
De todo o exposto, verifico que o pleito apresentado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes.
As partes transigiram sobre todos os aspectos pertinentes, não havendo empecilhos cabíveis para sua homologação.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta os seus efeitos legais, o acordo apresentado em juízo pelas partes id 103118767, que passará a fazer parte integrante desta.
Custas e honorários, nos termos do acordo.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.
Sobral/CE, data conforme a assinatura no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito -
12/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 103811358
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11/09/2024 09:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103811358
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11/09/2024 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 09:12
Homologada a Transação
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04/09/2024 14:19
Conclusos para julgamento
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30/08/2024 23:51
Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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26/08/2024 17:45
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01827534-0 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 26/08/2024 17:12
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05/08/2024 09:38
Mov. [19] - Documento
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05/08/2024 09:38
Mov. [18] - Expedição de Ata
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03/08/2024 20:52
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
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02/08/2024 16:36
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01824661-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/08/2024 16:17
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31/07/2024 14:46
Mov. [15] - Petição juntada ao processo
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31/07/2024 11:56
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WSOB.24.01824343-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/07/2024 11:27
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25/07/2024 01:56
Mov. [13] - Certidão emitida
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12/07/2024 06:19
Mov. [12] - Certidão emitida
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11/07/2024 23:13
Mov. [11] - Expedição de Carta
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10/07/2024 19:24
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0284/2024 Data da Publicacao: 10/07/2024 Numero do Diario: 3344
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08/07/2024 12:52
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/07/2024 22:37
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2024 22:20
Mov. [7] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/07/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
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15/05/2024 22:54
Mov. [6] - Certidão emitida
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15/05/2024 14:03
Mov. [5] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/05/2024 13:43
Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 05/08/2024 Hora 09:15 Local: Sala CEJUSC 1 Situacao: Realizada
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07/05/2024 13:46
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2023 10:20
Mov. [2] - Conclusão
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02/10/2023 10:20
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/10/2023
Ultima Atualização
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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