02/10/2024 17:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
02/10/2024 17:39

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:39

Transitado em Julgado em 02/10/2024
02/10/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 10/09/2024. Documento: 14160641
09/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA GABINETE 5ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº: 3000097-88.2022.8.06.0145 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEREIRO/CE RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDO: CICERO BATISTA DO NASCIMENTO JUÍZ RELATOR: MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos etc. Ao analisar o caderno processual, verifica-se que as partes, por meio de seus procuradores, celebraram acordo ao id. 14152517. Assim procedendo, notável a ausência de interesse recursal das partes, devendo ser homologado o acordo em tela. A doutrina mais abalizada, seguindo os ensinamentos do ilustre jurista Barbosa Moreira, sistematizou os requisitos de admissibilidade dos recursos em intrínsecos e extrínsecos.

Os requisitos intrínsecos são o cabimento; a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

De outro modo, os requisitos extrínsecos são o preparo; a tempestividade e a regularidade formal. Diante de tal fato, resta demonstrada a presença de fato extintivo do poder de recorrer. O Código de Processo Civil, em seu art. 932, I, atribui ao relator a homologação da autocomposição. Art. 932.

Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes. No presente caso, onde houve concessões mútuas, dispõe o CPC que: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: [...] b) a transação; Assim, tendo ocorrido a transação, mediante concessões mútuas, HOMOLOGO, para que produza os efeitos legais necessários, a TRANSAÇÃO de id. 14152517 e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil. Determino, em consequência, o arquivamento dos presentes autos, após o trânsito em julgado, com o imediato retorno aos autos de origem.

Sem custa e honorários, conforme determina o art. 55, da Lei 9.099/95.

Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS JUIZ RELATOR
09/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 14160641
07/09/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:08

Decorrido prazo de CICERO BATISTA DO NASCIMENTO em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:07

Decorrido prazo de CICERO BATISTA DO NASCIMENTO em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14160641
30/08/2024 18:31

Homologada a Transação
30/08/2024 10:10

Conclusos para decisão
29/08/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 20:04

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (RECORRENTE) e não-provido
14/08/2024 17:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
31/07/2024 10:25

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/01/2024 15:34

Cancelada a movimentação processual
31/08/2023 18:20

Recebidos os autos
31/08/2023 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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