01/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
01/08/2025 08:32

Juntada de Certidão
01/08/2025 08:32

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 01:13

Decorrido prazo de RAFAEL SOARES MOURA em 23/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 24464027
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 24464027
30/06/2025 21:15

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 21:15

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/06/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24464027
30/06/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2025 09:49

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
24/06/2025 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2025 14:45

Juntada de Petição de certidão de julgamento
13/06/2025 13:47

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
15/05/2025 01:21

Juntada de Certidão
02/05/2025 08:50

Conclusos para julgamento
01/05/2025 05:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 24/04/2025. Documento: 19628658
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 19628658
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3020469-34.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): MARIA LUCIA ANDRADE DE ARAUJO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 28/01/2024 (terça-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 07/02/2025 (sexta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 10/02/2025 (segunda-feira) e findaria em 21/02/2025 (sexta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado, em 14/02/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, intempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
22/04/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19628658
22/04/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:50

Recebidos os autos
07/04/2025 14:50

Conclusos para despacho
07/04/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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