23/05/2025 09:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
23/05/2025 09:02

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:02

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 01:14

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:14

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:14

Decorrido prazo de MARIA LETICIA PETROLA ROCHA SAMPAIO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:14

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA BORGES em 22/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 19820384
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 19820384
28/04/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19820384
27/04/2025 08:33

Não conhecidos os embargos de declaração
25/04/2025 14:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/04/2025 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/04/2025 14:44

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
15/04/2025 17:29

Conclusos para julgamento
01/04/2025 18:08

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
31/03/2025 15:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/03/2025 09:59

Juntada de Certidão
22/03/2025 00:02

Decorrido prazo de MARIA LETICIA PETROLA ROCHA SAMPAIO em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 18586244
12/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 18586244
11/03/2025 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18586244
10/03/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:06

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:05

Juntada de Certidão
06/03/2025 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 18151776
25/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/02/2025. Documento: 18151776
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 18151776
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 18151776
21/02/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18151776
21/02/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18151776
20/02/2025 15:25

Conhecido o recurso de ANTONIA FRANCISCA DE LIMA BATISTA - CPF: *98.***.*22-87 (RECORRENTE) e provido
20/02/2025 11:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/02/2025 08:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 12:01

Conclusos para julgamento
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17552316
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17552316
31/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 17552316
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17552316
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17552316
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 17552316
29/01/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17552316
29/01/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17552316
29/01/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17552316
29/01/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17552316
29/01/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/01/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:02

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/01/2025 08:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 17166938
21/01/2025 14:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/01/2025 11:15

Alterado o assunto processual
21/01/2025 11:15

Alterado o assunto processual
21/01/2025 11:15

Alterado o assunto processual
21/01/2025 11:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
21/01/2025 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/01/2025 09:30

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/01/2025 09:29

Alterado o assunto processual
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 17166938
20/01/2025 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17166938
09/01/2025 13:36

Declarada incompetência
03/12/2024 16:23

Recebidos os autos
03/12/2024 16:23

Conclusos para decisão
03/12/2024 16:23

Distribuído por sorteio
12/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de FariasBrito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000, Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000094-49.2022.8.06.0076 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA FRANCISCA DE LIMA BATISTA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO - PORTARIA N. 06/2024 Refere-se a AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por ANTÔNIA FRANCISCA DE LIMA BATISTA, em face do BANCO BRADESCO S/A e a quem, por negligência, atribui responsabilidade por empréstimo fraudulento realizado em seu nome. Sustentou, em apertada síntese, que ao se dirigir à agência do banco acionado localizado no Município de Farias Brito/CE, teria sido abordado por uma pessoa que aparentava ser seu funcionário se oferecendo a ajudá-lo no saque de seu benefício previdenciário. Dessa forma e por acreditar que estaria segura, aceitou a ajuda.

O fraudador tendo se aproveitado da ocasião para, de posse de seu cartão, fazer empréstimo no valor de R$8.601,20 (oito mil seiscentos e um reais e vinte centavos) e realizar compra no valor de R$4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), tendo percebido a troca de cartão logo em seguida e procurado o gerente da agência bancária para solucionar o problema.

Afirma, ainda, que o valor remanescente deixado pelo estelionatário, R$3.660,00 (três mil seiscentos e sessenta reais) teria sido dado baixa no empréstimo por amortização, no dia 08 / JULHO / 2022.

CITADO, o banco acionado, apresentou contestação (ID. 49303942), oportunidade em que levantou preliminares e requereu a improcedência da ação, já que não teria praticado qualquer ilícito, o empréstimo atacado nos autos não tendo apresentado irregularidades. Fracassada investida conciliatória - ID. 64177546.

RÉPLICA - ID. 57015046.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ID. 82739277 e 90273600. É o que interessa RELATAR. DECIDO.

Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerando que foi amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do Código de Processo Civil, respeitando-se nesse sentido, a escorreita ampliação do princípio do contraditório.

Deixo de apreciar as preliminares suscitadas pela demandada, pois o julgamento do mérito lhe será favorável (princípio da primazia da decisão de mérito).

Nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Assim se posicionou o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em decisão recente: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL.

APELO DA MUNICIPALIDADE QUE ALEGA APENAS QUESTÕES PRELIMINARES.

DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, COM BASE NO ART. 488 DO CPC/2015.ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ETAPAS, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME.

POSSIBILIDADE.

CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS.

PODER DE AUTO TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SÚMULA 473 DO STF.

PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO.

REEXAME CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA REFORMADA, PRA DENEGAR A SEGURANÇA.

APELO PREJUDICADO. 1.[...] 2.

Em suas razões recursais, o Município de Sobral não discute o mérito da demanda, alegando, tão somente, questões preliminares.

Ocorre que, com fundamento no art. 488 do CPC/2015 e em observância ao princípio da primazia da decisão de mérito, não serão analisadas as preliminarmente arguidas pelo ente apelante.

De fato, o exame das questões preliminares, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando o julgador puder decidir o mérito em favor da parte que as alegou.

Passa-se, então, diretamente à análise do mérito do reexame necessário. 3.[...] ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade e de votos, em conhecer do reexame necessário, para dar-lhe provimento, reformando integralmente a sentença, a fim de denegar a segurança requestada, o que prejudica o conhecimento do recurso de apelação, tudo nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - APL: 00071201220188060167 Sobral, Relator: LUIZEVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) Em mesmo sentido se encontra a jurisprudência de outros Tribunais, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.

NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROCEDÊNCIA À ORIGEM.

RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.

RECURSO DO RÉU.

PREJUDICIAL E PRELIMINAR AO MÉRITO.

PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.

JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE LHE APROVEITA.

PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA CELERIDADE PROCESSUAL.

ART. 4º E 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ANÁLISE DISPENSADA. "O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488 do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva." (TJ-SC - AC: 03025591520178240001 Abelardo Luz 0302559-15.2017.8.24.0001, Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 18/02/2020, Quinta Câmara de Direito Civil) Dito isso, passo diretamente ao mérito da causa.

Compulsando as informações trazidas aos autos, não vislumbro qualquer evidência de irregularidade no empréstimo atacado nos autos e que diz a autora ter sido contratado mediante fraude praticada por pessoa estranha ao banco acionado, mas que, por se encontrar em seu interior de sua agência, acabou sendo levada a erro.

Ademais, conforme apurado, no momento do fato narrado, a autora estava devidamente acompanhada por seu filho para fins de evitar a ocorrência de qualquer golpe, tendo a mesma informado que não forneceu sua senha a ninguém.

Ocorre que tal informação se faz contraditória, pois conforme o que a autora narrou, não é possível reconhecer a ocorrência de fraude por terceiro, tendo em vista que as informações narradas pela autora não possuem conexão.

Explico. A vítima informa que estava acompanhada por seu filho, para fins de evitar qualquer golpe e que o mesmo é alfabetizado; informa que foi a primeira vez que aceitou ajuda de terceiros para saque do seu benefício previdenciário; que por não saber ler ou escrever, possui sua senha de cabeça; que não passou a senha de seu cartão para ninguém; que ao realizar a troca do cartão, o suposto estelionatário teria saído da agência e dentro de um carro, realizado o empréstimo e a compra no valor de R$4.950,00 (quatro mil novecentos e cinquenta reais), deixando o valor remanescente de R$3.660,00 (três mil seiscentos e sessenta reais); que em seguida à saída do fraudador com seu cartão, a vítima teria notado a troca de cartão (ainda dentro da agência) e flagrado o estelionatário em um carro próximo, realizando o empréstimo; tendo, logo em seguida, informado ao banco o ocorrido e solicitado novo cartão.

Assim, as informações fornecidas pela autora, principalmente a de que não forneceu sua senha, demonstram grande incongruência, já que se de fato houvesse a ocorrência de fraude, difícil seria imaginar que esta foi realizada sem que se tivesse, no mínimo, a senha do cartão e que o estelionatário abriria mão de quase metade do valor do empréstimo supostamente realizado. Nesse ponto, relevante é mencionar, que também não se verifica qualquer negligência por parte da acionada em relação à vigilância do ambiente no qual foi realizado o empréstimo questionado, a mera alegação do requerente, ainda que na condição de consumidor e em tese favorecido pela inversão do ônus da prova, não podendo levar a essa conclusão, notadamente na espécie dos autos e na qual reconhece que voluntariamente teria entregue seu cartão a terceiro desconhecido, conduta que, em razão da ausência de outras provas, exime a parte requerida pelo dano que supostamente tenha suportado. Dessa forma, inexiste nos autos, responsabilidade do banco requerido, nem mesmo por negligência decorrente de suposta falha na vigilância do ambiente bancário de sua atuação, na ação de terceiro e que, caso de fato tenha ocorrido, resultou em dano material e/ou moral à acionante. Por derradeiro, oportuno é consignar, que a inversão do ônus da prova na relação de consumo, limita-se à facilitação da defesa do consumidor e que, mesmo assim, continua obrigado à comprovação dos fatos por ele alegados, ainda que por indícios, não impondo ao magistrado, via de consequência, presumi-los como verdadeiros quando não desconstituídos pela parte adversa - ART. 6º, VII, DA LEI 8.078/90. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial dominante: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO BANCÁRIO. 1.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

VIOLAÇÃO AO ART. 6º, VIII, DO CDC.

NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 2.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da aplicação da Súmula 7 do STJ. 2.

Consoante dispõe o RISTJ, é dever do recorrente mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, de modo a evidenciar a similitude fática entre os julgados e a divergência de interpretações, não sendo suficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. DIANTE DO EXPOSTO e especialmente absoluta ausência de prova de ilícito cometido pelo BANCO DO BRADESCO S/A e que tenha resultado em danos materiais e morais à parte requerente, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, o que faço na conformidade do ART. 487, I, DO CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários.

Farias Brito, 06 de setembro de 2024 LUIS SÁVIO DE AZEVEDO BRINGEL JUIZ DE DIREITO AG

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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