13/02/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:48

Juntada de Certidão
13/02/2023 12:48

Transitado em Julgado em 10/02/2023
11/02/2023 03:30

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:30

Decorrido prazo de NATHANIEL DA SILVEIRA BRITO NETO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 03:30

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 10/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2023.
27/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2023.
27/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/01/2023.
26/01/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N.º 3000106-90.2022.8.06.0067.

REQUERENTE: FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA SOUSA.

REQUERIDO: UNIMED CLUBE DE SEGUROS BANCO BRADESCO S/A.

MINUTA DE SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1.

FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com "Ação de Anulatória c/c Indenizatória” alegando, em síntese, que percebeu descontos em seu benefício previdenciário junto ao Banco Bradesco S/A, efetuados por Unimed Clube de Seguros no valor de R$ 30,63 (trinta reais e sessenta e três centavos), que não foram contratadas.

No mais, aponta a postulante que nunca celebrou, acordou, subscreveu de forma espontânea o contrato objeto dessa ação, o que vem lhe trazendo inúmeros transtornos.

Requerendo ao final – OS benefícios da gratuidade da justiça, por ser a requerente pobre na forma da lei, bem como a prioridade na tramitação do feito; II – O benefício da prioridade processual; III – O reconhecimento da relação de consumo; IV – A inversão do ônus da prova; V – QUE seja citado o requerido, para na oportunidade querendo ofereça resposta ao pedido sob pena de revelia; VI – JULGAR totalmente procedente o pedido para que seja declarada inexistente a relação jurídica entre requerente e requerido, e assim que o requerido cesse as cobranças indevidas sob pena de multa diária; VII– A condenação da ré a pagar o montante R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como devolver EM DOBRO, todos os descontos efetuados. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da impossibilidade de tramitação da presente demanda em sede de juizado especial em razão da vedação de sentença ilíquida e necessidade de liquidação de sentença: Em que pese os fatos narrados pela Autora não sejam complexos no que tange ao juízo de legalidade do contrato questionado, desde já adianto que não há como a presente demanda ter sua solução na sistemática dos Juizados Especiais.

Explico! Inicialmente, ressalto que, por força do artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995, não é possível sentença ilíquida e, por consequência, o rito dos juizados especiais não comporta liquidação de sentença.

Vejamos: Art. 38.

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único.

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Inclusive, nesse sentido, a melhor jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.

PEDIDO DE LIMITAÇÃO À TAXA BÁSICA INDICADA PELO BACEN E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL RECONHECIDA.

IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº *10.***.*40-21, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 25-11-2020) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERVIÇO DE TELEFONIA.

PEDIDO ILÍQUIDO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 38, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC.

FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE INEXISTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGANTES.

UNÂNIME. (Embargos de Declaração Cível, Nº *10.***.*24-58, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 31-03-2021) Desse modo, analisando a causa de pedir remota, bem como os pedidos de mérito, verifico que o Autor se insurge em face de descontos em seu benefício previdenciário, o que estaria ocorrendo de modo ilegal, pois sua conta é destinada apenas ao recebimento de benefício previdenciário e, por isso, só utiliza serviços essenciais.

A autora pleiteia INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS e repetição do indébito EM DOBRO E DANOS MORAIS SOFRIDOS (ID N.º 34461798 - Vide petição inicial).

Logo, diante da maneira como a demanda foi proposta, não há como proferir sentença líquida, pois, a Autora, não trouxe o montante exato do valor que lhe foi debitado, razão pela qual se faz necessário procedimento de liquidação de sentença a fim de apurar os verdadeiros moldes da cobrança das tarifas bancarias, ou seja, o início, sua periodicidade, o fim e/ou se ainda está ativa, como também é necessário verificar qual valor está cobrado pela instituição financeira, para, somente após, se chegar ao valor integral da restituição.

Portanto, diante da vedação trazida pelo parágrafo único, do artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, outro caminho não há se não a extinção do feito. 2.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO OS FEITOS sem resolver o mérito, ante a inadimissibilidade de sentença ilíquida e a vedação ao procedimento de liquidação de sentença, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995.

Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995.

Transitada em julgado a presente decisão, arquive-se os autos em definitivo com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Chaval - CE., data de assinatura no sistema.

RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje.

Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Intimem-se.

Chaval - CE., data de assinatura no sistema.

PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
26/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
25/01/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/01/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/01/2023 10:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/01/2023 12:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/12/2022 15:40

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 11:59

Conclusos para julgamento
19/12/2022 11:59

Cancelada a movimentação processual
14/12/2022 16:23

Juntada de ata de audiência de conciliação
05/12/2022 10:13

Juntada de Petição de réplica
28/11/2022 09:03

Juntada de documento de comprovação
24/11/2022 14:55

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 09:26

Juntada de Certidão
05/09/2022 13:52

Audiência Conciliação designada para 05/12/2022 10:30 Vara Única da Comarca de Chaval.
29/08/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 10:54

Juntada de Certidão
01/07/2022 01:28

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 13:18

Conclusos para despacho
08/04/2022 13:18

Audiência Conciliação cancelada para 04/08/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Chaval.
06/04/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 16:37

Audiência Conciliação designada para 04/08/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Chaval.
06/04/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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