TJCE - 0052265-90.2021.8.06.0101

1ª instância - 2ª Vara Civel de Itapipoca

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

CNPJ: 07.623.077/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DO SOCORRO PIRES DE PAIVA BARROSO

CPF *17.***.*77-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2024 16:20

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 16:20

    Transitado em Julgado em 24/10/2024

  • 24/10/2024 00:00

    Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111620155

  • 23/10/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111620155

  • 22/10/2024 15:37

    Juntada de Petição de ciência

  • 22/10/2024 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111620155

  • 22/10/2024 15:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/10/2024 11:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/10/2024 14:14

    Conclusos para julgamento

  • 16/10/2024 12:20

    Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

  • 16/10/2024 08:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/10/2024 08:21

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 16/07/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 15:23

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 08/07/2024 15:22

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 08/07/2024 15:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 08/07/2024 15:21

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 15:20

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 17:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/07/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 13:05

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 09:42

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 06/06/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 13:48

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/05/2024 08:46

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 01:03

    Decorrido prazo de ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNCAO em 26/04/2024 23:59.

  • 27/04/2024 01:03

    Decorrido prazo de ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNCAO em 26/04/2024 23:59.

  • 05/04/2024 00:00

    Publicado Intimação em 05/04/2024. Documento: 83520793

  • 04/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83520793

  • 04/04/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024 Documento: 83520793

  • 04/04/2024 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca     CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO PIRES DE PAIVA BARROSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA     DECISÃO   Vistos, etc.

    Tendo em vista a posterior realização de acordo de parcelamento, com adesão a termos e cláusulas específicas voluntariamente aceitas pela exequente, inclusive relativas a honorários administrativos, rejeito a impugnação.

    Ante a realização do parcelamento, dou por suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo prazo estipulado para cumprimento do acordo administrativo (art. 151, VI, CTN).

    Intimem-se as partes da presente decisão.

    Exp.

    Nec.

    Itapipoca-CE, data da assinatura eletrônica.

    Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

  • 03/04/2024 15:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83520793

  • 03/04/2024 09:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83520793

  • 02/04/2024 19:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/04/2024 16:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

  • 27/11/2023 09:58

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 11:12

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 18/11/2023 02:02

    Decorrido prazo de ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNCAO em 17/11/2023 23:59.

  • 10/11/2023 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/11/2023 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 11:52

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 00:00

    Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 70718083

  • 23/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70718083

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

      ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca     CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO PIRES DE PAIVA BARROSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA     DECISÃO Vistos, etc.

    Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária requerida pela executada, conforme concessão havida, inclusive, nos embargos. É que sendo ela pessoa física, sua declaração de pobreza é dotada de presunção de veracidade (art. 99, §3°, CPC), não tendo o exequente/impugnante oferecido elementos aptos a desconstituí-la, ficando, de logo, rejeitada a impugnação.

    Como consequência da gratuidade judiciária, eventuais honorários devem permanecer com a exigibilidade suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.

    Noutra banda, em que pese os argumentos da executada acerca de erro na retificação dos valores da execução, verifico posterior realização de parcelamento, com adesão a termos e cláusulas específicas, o que implica, inclusive, em suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, CTN), pelo que determino seja intimada para manifestação, em cinco dias.

    Intimem-se ambas as partes da presente decisão, bem como para requerer o que entenderem pertinente.

    Exp.

    Nec.

    Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

    Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

  • 20/10/2023 13:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70718083

  • 19/10/2023 18:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2023 12:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 10:06

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/06/2023 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2023 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 13:31

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 05:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 06/02/2023 23:59.

  • 30/01/2023 00:00

    Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2023.

  • 29/01/2023 10:52

    Juntada de Petição de ciência

  • 27/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapipoca-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca-CE Av.

    Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-000,Itapipoca-CE.

    Fone: (85) 8160-3238 E-mail:[email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias.

    Itapipoca/CE 26 de janeiro de 2023.

    Maria de Jesus Pontes de Queiroz Supervisora de Unidade Judiciária

  • 27/01/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023

  • 26/01/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 15:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/01/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 19:46

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 01/12/2022 17:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2022 07:12

    Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 10/11/2022 16:47

    Mov. [43] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 101.2022/007580-3 Situação: Distribuído em 11/11/2022 Local: Oficial de justiça - Rivaldo Alves de Lima

  • 10/11/2022 15:17

    Mov. [42] - Certidão emitida

  • 08/11/2022 16:27

    Mov. [41] - Certidão emitida

  • 08/11/2022 16:23

    Mov. [40] - Documento

  • 01/11/2022 21:22

    Mov. [39] - Bloqueio: penhora on line/Vistos, etc. Defiro os pedidos constantes na petição de fls. 225+226, de modo a dar seguimento à execução. Expedientes necessários.

  • 01/11/2022 17:53

    Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 20/09/2022 11:37

    Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01815378-1 Tipo da Petição: Petição de Penhora Data: 20/09/2022 11:10

  • 15/09/2022 11:40

    Mov. [36] - Certidão emitida

  • 15/09/2022 10:34

    Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 09/09/2022 10:00

    Mov. [34] - Certidão emitida

  • 09/09/2022 09:43

    Mov. [33] - Documento

  • 08/09/2022 15:49

    Mov. [32] - Mero expediente: Cumpra-se como requerido na petição de fls. 218. Expedientes necessários.

  • 08/09/2022 09:42

    Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 08/08/2022 15:38

    Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01812294-0 Tipo da Petição: Petição de Penhora Data: 08/08/2022 15:17

  • 05/08/2022 15:13

    Mov. [29] - Certidão emitida

  • 05/08/2022 15:12

    Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 05/08/2022 13:47

    Mov. [27] - Certidão emitida

  • 05/08/2022 13:45

    Mov. [26] - Documento

  • 03/08/2022 13:35

    Mov. [25] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 03/08/2022 13:33

    Mov. [24] - Certidão emitida

  • 03/08/2022 13:30

    Mov. [23] - Documento

  • 01/08/2022 12:03

    Mov. [22] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que em cumprimento a decisão retro, na data infra, a secretaria da vara encaminhou os autos para a fila SISBAJUD, a fim de serem cumpridos os expedientes decorrentes da dec

  • 30/07/2022 11:55

    Mov. [21] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/06/2022 13:35

    Mov. [20] - Certidão emitida

  • 11/06/2022 13:35

    Mov. [19] - Documento

  • 06/06/2022 17:24

    Mov. [18] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 30/05/2022 15:00

    Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01808474-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/05/2022 14:49

  • 25/05/2022 09:33

    Mov. [16] - Certidão emitida

  • 24/05/2022 14:13

    Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 19/05/2022 14:25

    Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01807716-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/05/2022 13:55

  • 19/04/2022 11:03

    Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 101.2022/002350-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/06/2022 Local: Oficial de justiça - João Bahia de Holanda Sousa

  • 17/03/2022 12:42

    Mov. [12] - Mero expediente: Proceda-se como requerido pelo Município de Itapipoca na petição de fls. 12.

  • 16/03/2022 15:07

    Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 15/03/2022 16:36

    Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01804018-9 Tipo da Petição: Petição de Penhora Data: 15/03/2022 15:12

  • 14/03/2022 10:44

    Mov. [9] - Certidão emitida

  • 14/03/2022 10:43

    Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/03/2022 10:41

    Mov. [7] - Decurso de Prazo

  • 12/01/2022 17:59

    Mov. [6] - Apensado: Apenso o processo 0052417-41.2021.8.06.0101 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Suspensão da Exigibilidade

  • 17/11/2021 11:53

    Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 05/11/2021 15:39

    Mov. [4] - Expedição de Carta

  • 03/11/2021 09:56

    Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/11/2021 10:49

    Mov. [2] - Conclusão

  • 01/11/2021 10:49

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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