TJCE - 0187993-83.2019.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 16:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para tribunal superior
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22/04/2025 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 10:31
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 11:49
Juntada de Petição de Contra-razões
-
15/04/2025 11:47
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 19217183
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03/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 19217183
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03/04/2025 00:00
Intimação
DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE EXPEDIENTES COODENADORIA DE FEITOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES SECRETARIA JUDICIÁRIA 0187993-83.2019.8.06.0001APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Interposição de Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinário Relator: Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Feitos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s).
Fortaleza, 2 de abril de 2025 Coordenadoria de Feitos aos Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital -
02/04/2025 10:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19217183
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02/04/2025 10:43
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 01:11
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/03/2025 23:59.
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08/03/2025 00:16
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2025 23:59.
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26/02/2025 09:11
Decorrido prazo de SANDRA MARCIA SAMPAIO em 28/01/2025 23:59.
-
26/02/2025 09:11
Decorrido prazo de SANDRA MARCIA SAMPAIO em 28/01/2025 23:59.
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21/01/2025 10:57
Juntada de Petição de petição (outras)
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21/01/2025 10:55
Juntada de Petição de petição (outras)
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16855449
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21/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 16855468
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15/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 16855449
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15/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 16855468
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14/01/2025 11:23
Juntada de Petição de petição
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14/01/2025 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 09:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 09:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16855449
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14/01/2025 09:32
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16855468
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08/01/2025 15:23
Recurso Especial não admitido
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08/01/2025 13:51
Recurso Extraordinário não admitido
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04/12/2024 16:26
Conclusos para decisão
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02/12/2024 11:49
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
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02/12/2024 10:59
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial
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22/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 22/11/2024. Documento: 15971312
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21/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024 Documento: 15971312
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20/11/2024 12:16
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15971312
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20/11/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
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08/11/2024 11:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
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08/11/2024 11:24
Juntada de certidão
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08/11/2024 09:18
Juntada de Petição de petição
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08/11/2024 09:08
Juntada de Petição de petição
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11/10/2024 00:00
Decorrido prazo de SANDRA MARCIA SAMPAIO em 10/10/2024 23:59.
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03/10/2024 00:00
Publicado Intimação em 03/10/2024. Documento: 14721879
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02/10/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024 Documento: 14721879
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01/10/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 13:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14721879
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27/09/2024 10:32
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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26/09/2024 09:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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25/09/2024 18:01
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/09/2024 15:14
Deliberado em Sessão - Adiado
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10/09/2024 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 10/09/2024. Documento: 14273715
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09/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 18/09/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0187993-83.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected] -
09/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 14273715
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06/09/2024 16:01
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
06/09/2024 13:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14273715
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06/09/2024 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2024 21:05
Pedido de inclusão em pauta
-
30/08/2024 19:01
Conclusos para despacho
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30/08/2024 18:18
Conclusos para julgamento
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16/02/2024 15:25
Conclusos para decisão
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16/02/2024 00:06
Decorrido prazo de SANDRA MARCIA SAMPAIO em 15/02/2024 23:59.
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26/01/2024 10:01
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 17:56
Proferido despacho de mero expediente
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16/01/2024 23:24
Conclusos para decisão
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01/12/2023 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/11/2023 23:59.
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25/10/2023 18:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
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20/10/2023 00:00
Decorrido prazo de SANDRA MARCIA SAMPAIO em 19/10/2023 23:59.
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10/10/2023 00:00
Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 8013697
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09/10/2023 14:07
Juntada de Petição de petição
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09/10/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 8013697
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06/10/2023 14:43
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 14:43
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8013697
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30/09/2023 23:33
Juntada de Petição de certidão de julgamento
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28/09/2023 13:20
Conhecido o recurso de SANDRA MARCIA SAMPAIO - CPF: *01.***.*10-00 (APELANTE) e provido
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28/09/2023 12:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/09/2023 15:58
Deliberado em Sessão - Adiado
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06/09/2023 15:49
Deliberado em Sessão - Adiado
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31/08/2023 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 31/08/2023. Documento: 7748706
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30/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023 Documento: 7744537
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29/08/2023 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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29/08/2023 10:21
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2023 10:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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23/08/2023 19:05
Pedido de inclusão em pauta
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23/08/2023 10:12
Conclusos para despacho
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16/08/2023 13:25
Conclusos para julgamento
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25/07/2023 11:21
Conclusos para decisão
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30/06/2023 14:59
Juntada de Petição de petição
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27/06/2023 08:50
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2023 14:05
Proferido despacho de mero expediente
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17/05/2023 12:47
Recebidos os autos
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17/05/2023 12:47
Conclusos para despacho
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17/05/2023 12:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2023
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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