TJCE - 0050729-95.2020.8.06.0160
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/10/2024 13:32
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para juízo de origem
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25/09/2024 14:59
Juntada de Certidão
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25/09/2024 14:37
Expedição de Ofício.
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12/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 14174415
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11/09/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0050729-95.2020.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BENEDITA PEREIRA DUARTE APELADO: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso apelatório interposto por BENEDITA PEREIRA DUARTE, adversando a sentença de ID 13186325, da lavra do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria que, em Ação de Concessão de Benefício de Salário-Família ajuizada pela ora recorrente em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedente a demanda que tinha por viso a obtenção de salário-maternidade, pela autora, na condição de segurada especial.
As razões de apelação se encontram lançadas sob ID 13186329.
Regularmente intimada, a autarquia previdenciária não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 13186332. O feito subiu em grau de recurso, sendo distribuído, por sorteio, a esta relatoria. É o breve relatório.
Decido.
Necessário reconhecer, logo de plano, a incompetência desta Justiça Estadual para o julgamento do recurso apelatório que se cuida.
Com efeito, as causas que envolvem autarquia federal, in casu, o INSS, somente serão de competência da Justiça Estadual quando relativas a acidentes de trabalho, conforme exceção prevista no art. 109, inciso I, da CF/1988, o que, seguramente, não é a hipótese destes autos.
A título de ilustração, observe-se o que preconiza o artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No caso concreto busca a apelante que lhe seja deferido o benefício previsto no artigo 39, parágrafo único, c/c art. 71, da Lei nº 8213/1991, sob a alegação de ser trabalhadora rural. Assim, não ocorrendo a exceção prevista no dispositivo legal supratranscrito e, verificando que a decisão recorrida foi proferida por magistrado investido na jurisdição federal, tem-se por equivocado o envio dos autos a este Tribunal de Justiça Estadual. A luz do exposto, declino da competência para o julgamento do recurso que se cuida em favor da Justiça Federal, determinando o encaminhamento do feito ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Cumpra-se como determinado, dando-se a devida baixa. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema.
Des.
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1 -
11/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 14174415
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10/09/2024 14:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14174415
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31/08/2024 05:03
Declarada incompetência
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25/06/2024 11:24
Recebidos os autos
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25/06/2024 11:24
Conclusos para despacho
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25/06/2024 11:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2024
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo
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