29/03/2025 09:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
29/03/2025 09:48

Juntada de Certidão
29/03/2025 09:48

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 00:24

Decorrido prazo de PAULO RICARDO LIMA MEDEIROS em 27/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 07/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2025. Documento: 17949538
26/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025 Documento: 17949538
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº PROCESSO: 0230045-21.2024.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO DES.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0230045-21.2024.8.06.0001 Apelante: BANCO HONDA S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

DESACERTO.

PAGAMENTO QUE SE EFETIVOU ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COMPROVADO POR MEIO DAS GUIAS JUNTADAS PELO APELANTE.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA CASSADA. 1.

Na hipótese, há manifesto error in procedendo da sentença, porquanto há nos autos a comprovação inequívoca do pagamento das custas processuais ordenadas (diligência do oficial de justiça), conforme comprovantes juntados pelo banco apelante no ID 15481861, sendo certo que a quitação ocorreu anteriormente à prolação da sentença, fato que passou despercebido pelo juízo de origem. 2.

ERROR IN PROCEDENDO.

SENTENÇA CASSADA.

R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação que BANCO HONDA S/A interpôs em face de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível desta Comarca de Fortaleza, que julgou extinta a ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor de PAULO RICARDO LIMA MEDEIROS, o que fez sob o fundamento de que o apelante não recolheu as custas necessárias à diligência para efetivação da citação da parte promovida.

Nada obstante, sustenta a apelante que "em que pese o enquadramento legal efetuado pela sentenciante, a hipótese se amolda a exata preleção do inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o juiz não julgará o mérito quando "III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias", sendo, no entanto, pressuposto imprescindível para a extinção do processo com esse fundamento a intimação pessoal da parte autora, conforme exige o §1º do art. 485, do Código de Processo Civil, o que também não se efetivou a contento".

E que "houve excesso de rigor na decisão proferida em Primeira Instância, posto que na fase em que se encontra o processo, ainda não se mostrava oportuna a citação do financiado diante do não cumprimento do mandado, sendo certo que a manutenção da sentença, nos termos em que proferida demonstra verdadeiro desprestígio aos Princípios da Celeridade e Economia Processual." Requereu o provimento do recurso para o fim de reformar a sentença e determinar a continuidade do processo de busca e apreensão.

Sem contrarrazões, haja vista não formada a relação processual. É o relatório adotado.

VOTO - Conheço do recurso, eis que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade previstos no CPC. Na hipótese, contudo, há manifesto error improcedendo da sentença, porquanto há nos autos a comprovação inequívoca do pagamento das custas processuais ordenadas (diligência do oficial de justiça), conforme comprovantes juntados pelo banco apelante no ID 15481861, sendo certo que a quitação ocorreu anteriormente à prolação da sentença, fato que passou despercebido pelo juízo de origem. Daí porque, a anulação da sentença é medida impositiva.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS AUTOS.

ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO A QUO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

I - A irresignação recursal cinge-se à extinção do feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte promovente não cumpriu as diligências que lhe competia, a qual seja, a de emendar a petição inicial, comprovando nos autos o valor das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.

II - Com efeito, da análise do caderno processual, verifica-se que, por meio de despacho, o juízo a quo determinou a emenda à inicial, para que a parte promovente comprovasse nos autos o recolhimento das custas processuais iniciais, em improrrogáveis 15 (quinze) dias (CPC, 290), sob pena de extinção do feito (art. 102, § único c/c art. 485, X, CPC).

III - Devidamente intimada da referida decisão, a parte promovente comprovou o recolhimento das custas processuais às fls. 60/62 e 64/66 dos autos, dessa forma, não há que se falar em indeferimento da inicial por ausência de comprovação do pagamento das custas processuais.

IV - Dessa forma, deve ser afastada a tese que levou o indeferimento da inicial, a qual resultou na extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo em vista que a parte promovente comprovou o recolhimento das custas processuais.

Portanto, percebe-se que o juízo de piso agiu em erro in procedendo.

V - Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.

Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. (TJ-CE - AC: 02544531820208060001 CE 0254453-18.2020.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 16/03/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) Diante do exposto, diante do manifesto error in procedendo, decreto a nulidade da sentença e determino o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento. É como VOTO.

Fortaleza, 12 de fevereiro de 2025..

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE R e l a t o r
25/02/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17949538
21/02/2025 23:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/02/2025 01:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento
14/02/2025 14:37

Conhecido o recurso de BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.***.***/0001-65 (APELANTE) e provido
12/02/2025 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 04/02/2025. Documento: 17678236
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 04/02/2025. Documento: 17678236
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 17678236
03/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 12/02/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0230045-21.2024.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]
31/01/2025 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17678236
31/01/2025 13:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2025 10:37

Pedido de inclusão em pauta
26/01/2025 20:00

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:32

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:03

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 15545690
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 15545690
06/11/2024 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15545690
04/11/2024 13:42

Declarada incompetência
31/10/2024 06:33

Recebidos os autos
31/10/2024 06:33

Conclusos para despacho
31/10/2024 06:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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