17/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0230045-21.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HONDA S/A.

REU: PAULO RICARDO LIMA MEDEIROS SENTENÇA R.H.

Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por AUTOR: BANCO HONDA S/A. em face de REU: PAULO RICARDO LIMA MEDEIROS, visando à recuperação do bem objeto do contrato de financiamento, diante do inadimplemento do requerido.

O bem objeto da presente ação não foi localizado.

Foi dada oportunidade para que a parte autora informasse ao Poder Judiciário o endereço atualizado da parte requerida, para que se pudesse efetivar a citação e cumprimento da liminar.

Como se sabe, consiste em ônus processual, o fornecimento do endereço da parte contra quem pretende litigar, conforme inciso II do art. 319 do CPC.

Em outras palavras, entendo que a citação apta, bem como o cumprimento da liminar, em ações de busca e apreensão, são pressupostos de constituição válida e regular da lide, sendo que sua ausência impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC.

Cumpre destacar que a presente situação não se confunde com a hipótese de abandono da causa prevista no art. 485, III, do CPC.

A diferença entre as hipóteses dos incisos III e IV do art. 485 é substancial e merece esclarecimento para evitar qualquer dúvida quanto ao fundamento da extinção.

O inciso III trata do abandono da causa propriamente dito, onde a relação processual já está devidamente triangularizada (autor-juiz-réu) e, portanto, validamente constituída, mas a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe cabiam.

Nessa hipótese, por já existir processo validamente constituído, a lei processual exige a intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 dias, conforme previsto no § 1º do art. 485 do CPC.

Já o inciso IV refere-se a situação diversa, onde há ausência de algum elemento essencial para a própria formação válida da relação processual.

No caso específico das ações de busca e apreensão, a citação do réu e a localização do bem para apreensão constituem pressupostos processuais específicos deste tipo de ação, sem os quais não se completa validamente a relação processual triangular.

Na hipótese dos autos, não se formou sequer a relação processual válida, pois o réu não foi citado e o bem não foi localizado.

Não estamos, portanto, diante de abandono de uma causa já validamente instaurada (art. 485, III), mas sim de impossibilidade de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV).

Esta distinção é fundamental porque dela decorrem consequências jurídicas diversas.

A principal delas refere-se à necessidade ou não de intimação pessoal da parte antes da extinção.

Enquanto no caso do inciso III (abandono) tal intimação é indispensável por expressa disposição legal (§ 1º do art. 485), no caso do inciso IV (ausência de pressuposto) tal providência não é exigida pela lei processual.

A lógica jurídica é clara: no caso de abandono, a parte tinha um processo válido em curso e deixou de praticar atos que lhe competiam, sendo razoável dar-lhe uma última oportunidade mediante intimação pessoal; já no caso de ausência de pressuposto, o próprio nascimento válido do processo está comprometido por elemento essencial que falta, tornando juridicamente impossível seu regular desenvolvimento.

Especificamente em ações de busca e apreensão, a localização do bem e a citação do réu são elementos constitutivos do próprio rito especial previsto no Decreto-Lei 911/69.

Sem a apreensão do bem ou sem a possibilidade de localização do réu para citação, não há como prosseguir validamente com o procedimento especial, pois faltam pressupostos essenciais à sua regularidade.

Vale ressaltar que a apreensão do bem, nas ações fundadas no Decreto-Lei 911/69, não é mera providência executória, mas verdadeiro pressuposto processual específico deste tipo de demanda.

Tanto é assim que, não sendo possível a apreensão do bem, a lei faculta ao credor a conversão da ação em outra modalidade, justamente porque reconhece a impossibilidade de prosseguimento no rito especial sem este pressuposto.

Na situação dos autos, a parte autora, mesmo após intimação específica, não forneceu elementos que possibilitassem a localização do bem ou a citação do réu, inviabilizando, assim, a própria constituição válida da relação processual específica de busca e apreensão.

Ademais, é imperioso destacar que a exigência de intimação pessoal prevista no § 1º do art. 485 do CPC refere-se expressamente apenas às hipóteses dos incisos II e III, não se estendendo ao inciso IV.

Esta redação legal não é casual, mas reflete a distinção fundamental entre as situações de abandono de processo já constituído (incisos II e III) e a falta de pressuposto para constituição válida do processo (inciso IV).

A situação dos autos é típica da hipótese do inciso IV, uma vez que a impossibilidade de citação do réu e a não localização do bem para apreensão configuram ausência de pressupostos processuais específicos para o válido desenvolvimento da ação de busca e apreensão.

Não se trata, portanto, de aplicar o inciso IV em situação de abandono para contornar a necessidade de intimação pessoal.

Trata-se de reconhecer a real natureza jurídica da situação configurada nos autos: a ausência de pressupostos processuais específicos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular do procedimento especial de busca e apreensão.

Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode a atividade jurisdicional permanecer à mercê do interesse da parte autora, em comparecer, para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o endereço correto da parte demandada e a localização do bem constituem pressupostos de validade do processo, especialmente em ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/69.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em face da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que não houve contraditório.

Revogo a liminar concedida nos presentes autos.

Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido, bem como proceda, se for o caso, à retirada de eventual restrição existente no sistema RENAJUD.

Sem recurso voluntário, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado da sentença.

Publique-se a presente decisão, via DJEN, para a parte autora.

Desnecessárias intimações pessoais.

Expediente necessário, com atualização do cadastro das partes.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169144102
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169144102
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0230045-21.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HONDA S/A.

REU: PAULO RICARDO LIMA MEDEIROS DESPACHO R.H.

VISTO EM INSPEÇÃO INTERNA, PORTARIA Nº 01/2025.

Bem não localizado, de sorte não ter sido possível cumprir o mandado de busca e apreensão, segundo certidão do oficial de justiça retro.

Intime-se a parte autora (DJEN) para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Caso seja fornecido o novo endereço, para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, a parte autora recolher as despesas com as diligências dos oficiais de justiça, utilizando-se do módulo de custas judiciais implantado pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico). Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Expediente necessário (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA).

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Juiz de Direito
20/08/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169144102
18/08/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:53

Conclusos para despacho
17/08/2025 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2025 12:44

Juntada de Petição de diligência
13/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 15:03

Expedição de Ofício.
16/07/2025 19:45

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:12

Expedição de Ofício.
29/05/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:57

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2025 13:22

Expedição de Mandado.
23/04/2025 13:20

Processo Reativado
22/04/2025 23:16

Concedida a tutela provisória
10/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
29/03/2025 09:48

Juntada de decisão
31/10/2024 06:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/10/2024 10:01

Decisão Interlocutória de Mérito
04/10/2024 09:24

Conclusos para decisão
04/10/2024 00:17

Decorrido prazo de LUIZ IATAGAN CAVALCANTE ROCHA em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:49

Juntada de Petição de apelação
03/10/2024 17:05

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
03/10/2024 10:55

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 101732608
11/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0230045-21.2024.8.06.0001AUTOR: BANCO HONDA S/A.REU: PAULO RICARDO LIMA MEDEIROSBUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) R.H.

Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão em que a parte autora não cumpriu as diligências que lhe competia: "recolher as custas destinadas às diligências a serem realizadas pelo Oficial de justiça, conforme determinado na Lei Estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único", conforme a determinação advinda do Despacho de ID 93118639. É sucinto relato.

Decido.

Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.

Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competia, no sentido de recolher as custas da diligência do oficial de justiça previstas na Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único, tendo permanecido silente.

Tal contumácia reveste-se, pois, de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo, ao juiz, a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Acerca disso, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inércia da parte.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.i - Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida pelo mm. juiz de direito da 1ª vara cível da comarca de fortaleza que, com fundamento no art. 485 , IV do CPC/2015, declarou extinta a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, pelo fato da parte autora não ter recolhido as custas de diligência do oficial de justiça.ii - No presente caso, a sentença recorrida não merece reproche, tendo em vista que foi prolatada em observância à lei estadual nº 16.132/2016, item ix da tabela II do anexo único de custas processuais e ao art. 485 , IV, do Código de Processo Civil.iii - Da análise dos autos, verifica-se que o juízo a quo determinou a intimação da parte autora/apelante para comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça no prazo de 15 (QUINZE) dias, todavia, a parte recorrente nada apresentou no prazo estipulado, a qual ensejou o julgamento de extinção do processo sem resolução do mérito, o que demonstra flagrante negligência, prejudicando o impulso processual.iv - Apelação conhecida, mas improvida.

Sentença mantida. (TJCE - Ap 0104973-34.2018.8.06.0001 - Rel.

Francisco Bezerra Cavalcante - DJe 06.03.2020 - p. 135) Ademais, a extinção com fundamento no art. 485, IV, CPC, não faz incidir a exigência de intimação pessoal da parte, conforme disposto no art. 485, § 1º, CPC.

A intimação é necessária, tão somente, no caso dos incisos II e III do referido artigo.

EMENTA: "EXTINÇÃO DO PROCESSO - [...] - R. sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 - Recurso da exequente - Insurgência - Impossibilidade.

Nulidade da intimação uma vez que veiculada em nome de causídico diverso daquele indicado pela parte - Inocorrência - Todas as intimações foram realizadas em nome da advogada que não obteve exclusividade, porém, todas foram até então cumpridas, inclusive pelo patrono que obteve a devida exclusidade inicial, sem qualquer objeção - Eventual vício na intimação deveria ter sido alegado na primeira oportunidade em que a exequente poderia se manifestar nos autos, sob pena de preclusão - Inteligência do art. 278 do CPC - Nulidade de algibeira ou de bolso deve ser repudiada por atentar contra a boa-fé processual - Precedentes do STJ - Recurso não provido.

Intimação pessoal - Descabimento - Extinção do feito que se deu diante da ausência do preenchimento de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Prescindível a intimação pessoal da parte - Precedentes do STJ e deste E.

TJSP - Recurso não provido.

Súmula 240 do STJ - Inaplicabilidade - Ausência de instauração da relação processual, diante da ausência de citação do réu - [....]" (TJSP, Apelação Cível 1005358-56.2019.8.26.0100, Relatora Achile Alesina, Órgão Julgador, 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 05/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019).

EMENTA: "Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Oficial de Justiça que não localizou o veículo automotor para ser apreendido, tampouco o réu para ser citado - Várias oportunidades concedidas à parte autora, sob pena de extinção, no sentido de que se manifestasse sobre o fato - Absoluta inércia - Citação e cumprimento do mandado de busca e apreensão - Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC.

Apelo do autor desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1004072-68.2019.8.26.0609; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 06/12/2019).

Assim, não havendo o demandante atendido aos comandos deste Juízo, não pode a atividade jurisdicional permanecer à mercê do interesse da parte autora, em comparecer, para dar prosseguimento ou não ao feito, sendo que o pagamento das custas para fins de realização da diligência do Oficial, visando à apreensão do veículo, consiste em pressuposto de validade do processo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, as quais já foram adimplidas quando do ingresso da Ação, deixando de condenar nos honorários advocatícios, eis que ausente a triangularização processual.

Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem os autos com a baixa devida.

Recolha-se eventual Mandado expedido, com a baixa de restrição Via Sistema RENAJUD, se for o caso.

Expediente necessário.

José Cavalcante Júnior Juiz
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 101732608
10/09/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101732608
09/09/2024 10:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/08/2024 17:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/08/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:27

Conclusos para decisão
14/08/2024 17:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/08/2024 06:56

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
07/08/2024 21:00

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0411/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365
06/08/2024 11:49

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2024 08:58

Mov. [35] - Documento Analisado
30/07/2024 15:43

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/07/2024 13:47

Mov. [33] - Conclusão
30/07/2024 13:14

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02225140-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/07/2024 13:08
25/07/2024 19:32

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0378/2024 Data da Publicacao: 26/07/2024 Numero do Diario: 3356
24/07/2024 01:45

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2024 13:11

Mov. [29] - Documento Analisado
23/07/2024 10:54

Mov. [28] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2024 10:45

Mov. [27] - Conclusão
22/07/2024 19:27

Mov. [26] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
21/07/2024 10:41

Mov. [25] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
21/07/2024 10:41

Mov. [24] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
18/07/2024 11:44

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/07/2024 08:35

Mov. [22] - Conclusão
09/07/2024 12:31

Mov. [21] - Ofício
04/07/2024 11:45

Mov. [20] - Documento
26/06/2024 19:46

Mov. [19] - Expedição de Ofício | CVESP Revisional - 50202 - Oficio Generico - Juiz (Malote)
26/06/2024 12:23

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
26/06/2024 12:18

Mov. [17] - Documento Analisado
19/06/2024 10:27

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2024 11:30

Mov. [15] - Conclusão
13/06/2024 13:51

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02121275-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/06/2024 13:50
09/05/2024 13:39

Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/090554-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 21/07/2024 Local: Oficial de justica - Marcos Luis Barros
09/05/2024 13:39

Mov. [12] - Documento Analisado
09/05/2024 13:39

Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
09/05/2024 13:38

Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2024 07:31

Mov. [9] - Conclusão
08/05/2024 21:21

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02043578-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2024 20:56
06/05/2024 18:04

Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/05/2024 atraves da guia n 001.1576399-40 no valor de 60,37
06/05/2024 18:03

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 06/05/2024 atraves da guia n 001.1576331-52 no valor de 3.590,12
06/05/2024 11:01

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/05/2024 08:16

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1576399-40 - Custas Intermediarias
03/05/2024 17:11

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1576331-52 - Custas Iniciais
03/05/2024 16:04

Mov. [2] - Conclusão
03/05/2024 16:04

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000048-56.2024.8.06.0087

Ines de Jesus Gomes

Enel

Advogado: Antonio Rodrigues de Oliveira Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/01/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0200660-28.2024.8.06.0001

Banco Gm S.A.

Edivaldo Pereira Lima

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/01/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0207016-15.2022.8.06.0064

Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A

Connect Transporte de Cargas e Comercio ...

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/11/2022 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0249583-22.2023.8.06.0001

Banco J. Safra S.A

Francisco Audi Silva Nascimento

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/10/2024 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0230045-21.2024.8.06.0001

Banco Honda S/A.

Paulo Ricardo Lima Medeiros

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/11/2024 11:09

Exibir Processo