08/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/02/2024. Documento: 79084670
07/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024 Documento: 79084670
06/02/2024 07:51

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 07:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79084670
05/02/2024 12:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/02/2024 21:58

Conclusos para julgamento
02/02/2024 21:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
20/12/2023 04:43

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2023. Documento: 72846209
30/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023 Documento: 72846209
30/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n - Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148. CEP 62.150-000 Autos: 3000257-65.2022.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem da MM Juíza da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o credor para impulsionar o procedimento de cumprimento de sentença, requerendo o que reputar de direito, em 10 dias.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital. João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
29/11/2023 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72846209
29/11/2023 20:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 20:43

Cancelada a movimentação processual
24/06/2023 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO PALMEIRA DE SOUZA em 23/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.
30/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 3000257-65.2022.8.06.0161 Ato Ordinatório Por ordem da MM Juíza da Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú/CE e a teor do disposto no Provimento n. 02/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento), efetuar o pagamento do débito indicado pela parte autora, deixando-a ainda ciente de que, findado o prazo para pagamento espontâneo, de logo terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença.

Santana do Acaraú-CE, data da assinatura digital.

João Hermeto Neto Analista Judiciário (Mat. 983)
29/05/2023 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 12:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/05/2023 12:13

Processo Desarquivado
29/05/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 09:19

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 08:37

Juntada de Certidão
17/05/2023 08:37

Transitado em Julgado em 16/05/2023
17/05/2023 01:56

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:56

Decorrido prazo de ANTONIO PALMEIRA DE SOUZA em 16/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:00

Publicado Sentença em 02/05/2023.
01/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Processo nº: 3000257-65.2022.8.06.0161 SENTENÇA ANTÔNIO PALMEIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação contratual, cumulada com indenização por danos morais e restituição de indébito, em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Em suma, alega o requerente que o réu passou a promover descontos em seu benefício previdenciário, inerente a empréstimo consignado que não contraiu.

Relata que os descontos do suposto empréstimo (contrato nº. 590834892) lhe impuseram abalo de ordem moral, passível de indenização.

Requereu a repetição do indébito.

O réu ofertou contestação defendendo, em suma, a validade do contrato, postulando a improcedência da ação.

Eis o que de essencial cabia relatar.

Inicialmente, destaco ser cabível o julgamento imediato da lide, posto que a matéria é exclusivamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça – Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.

O CDC prevê em seu artigo 6º, VIII que são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que a parte consumidora não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou as operações financeiras, devendo o requerido arcar com o respectivo onus probandi.

Neste contexto, o requerido apresentou cópia do contrato impugnado (ID 35722687), assinado pelo requerente e acompanhado de cópia de documentos pessoais deste.

Também acostou comprovante de depósito do valor integral do mútuo na conta bancária do demandante (ID 35720728), sem impugnação e sem comprovação nos autos de que o promovente não tenha usufruído livremente da quantia.

O recebimento do valor do empréstimo consignado, sem prova de recusa, pressupõe a existência e validade da contratação.

Desconstituir o débito da parte autora cuidaria de violação da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, além de premiar a figura do enriquecimento sem causa, hodiernamente tão combatida pelo Direito.

Assim, comprovada a regularidade da contratação, deve o pedido ser julgado improcedente.

ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO IMPROCEDENTE o pedido inicial, em face da comprovação da regularidade da contratação.

Condeno o promovente por litigância de má-fé, por deduzir pretensão contra fato incontroverso e proceder de modo temerário (art. 80, I e V, CPC), aplicando-lhe a multa equivalente a 3% (três por cento) do valor corrigido da causa (art. 81 CPC).

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Santana do Acaraú/CE, data da assinatura digital.

Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito em respondência
28/04/2023 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 19:24

Julgado improcedente o pedido
12/04/2023 12:31

Conclusos para julgamento
12/04/2023 12:31

Cancelada a movimentação processual
17/03/2023 17:02

Decorrido prazo de ANTONIO PALMEIRA DE SOUZA em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 19:31

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/02/2023 09:45.
26/02/2023 02:28

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignado S/A em 16/02/2023 09:45.
26/02/2023 01:12

Decorrido prazo de RENATA LOPES CAVALCANTE ARAUJO em 16/02/2023 09:45.
16/02/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 10:02

Audiência Conciliação realizada para 16/02/2023 09:45 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 01/02/2023.
31/01/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 13:45

Juntada de Certidão
31/01/2023 10:37

Desentranhado o documento
31/01/2023 10:37

Cancelada a movimentação processual
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Santana do Acaraú Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Doutor Manoel Joaquim, s/n, João Alfredo de Araújo, CEP.: 62150-000, Santana do Acaraú/CE - Fone (88) 3644 1148 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000257-65.2022.8.06.0161 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Análise de Crédito, Repetição do Indébito] AUTOR: ANTONIO PALMEIRA DE SOUZA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A INTIMAÇÃO Após a leitura deste expediente ou o decurso do prazo legal para leitura das intimações eletrônicas, fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s), intimado(a)(s) da audiência de conciliação designada para o dia 16/02/2023 09:45, ficando cientificado(s) de que deverá(ão) trazer consigo a(s) parte(s) que representa(m), independentemente de intimação prévia.

Link da Audiência: https://link.tjce.jus.br/294fcb Santana do Acaraú-CE, 30 de janeiro de 2023.

RENATA CHRISTINA ARAUJO RUFINO TÉCNICO JUDICIARIO
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
30/01/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/01/2023 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 11:13

Audiência Conciliação redesignada para 16/02/2023 09:45 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
20/01/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 07:48

Juntada de Petição de contestação
22/09/2022 07:29

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2022 21:34

Conclusos para despacho
17/08/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:02

Audiência Conciliação designada para 22/09/2022 09:10 Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú.
17/08/2022 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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