22/04/2025 11:40

Decorrido prazo de A P P NASCIMENTO CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2025 20:30

Juntada de entregue (ecarta)
17/04/2025 02:01

Decorrido prazo de EVANILDO DA SILVA BERNARDINO em 16/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 04:14

Decorrido prazo de EVANILDO DA SILVA BERNARDINO em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:07

Decorrido prazo de EVANILDO DA SILVA BERNARDINO em 01/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:07

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140563094
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 140563094
21/03/2025 09:58

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140563094
17/03/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 11:27

Conclusos para decisão
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136883659
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136883659
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0200332-47.2024.8.06.0115 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Requerido: REU: A P P NASCIMENTO CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA Intime-se a parte para, em 15 (quinze) dias, pagar as guias de custas processuais constante nos autos. Decorrido o prazo sem o pagamento, oficie-se a Fazenda para inscrição do débito em dívida ativa. Após, arquive-se com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Limoeiro do Norte/CE, 21 de fevereiro de 2025.

João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito
24/02/2025 18:02

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136883659
24/02/2025 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:27

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:26

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
14/02/2025 10:09

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:09

Transitado em Julgado em 21/01/2025
22/01/2025 03:25

Decorrido prazo de RAFAEL DANNENBERG MARTINS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:25

Decorrido prazo de EVANILDO DA SILVA BERNARDINO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 01:05

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 111992720
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 111992720
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 111992720
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 111992720
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 111992720
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 111992720
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 111992720
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 111992720
27/11/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111992720
27/11/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111992720
27/11/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111992720
27/11/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111992720
31/10/2024 08:56

Julgado procedente o pedido
24/10/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 00:24

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 18/09/2024 23:59.
17/09/2024 08:52

Conclusos para despacho
13/09/2024 12:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/09/2024 11:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 103686131
10/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0200332-47.2024.8.06.0115 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Requerente: AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Requerido: REU: A P P NASCIMENTO CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária em 08 de agosto de 2023, inadimplido pelo devedor fiduciante A P P NASCIMENTO CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA. Liminar deferida em ID. 99621387 determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na exordial.

Parte devedora requereu a extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressupostos processuais e da ilegitimidade passiva da parte requerida, uma vez que a empresa já estava extinta no momento da propositura da ação. É o relatório.

Decido.

De início, empresa requerida, A P P NASCIMENTO CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA, foi oficialmente baixada em 15 de dezembro de 2023 (ID 103591589), antes da propositura da presente ação, que ocorreu em 20 de março de 2024.

No entanto, o Contrato de Financiamento de nº 3662138901, para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, foi celebrado em 08 de agosto de 2023 (ID 99621412). Em que pese as manifestações da devedora no tocante à ausência de pressupostos processuais e da ilegitimidade passiva, haja vista que, a empresa ré teria sido encerrada regularmente junto aos órgãos competentes, não mais existindo, há de se observar que apesar de dissolvida, com a respectiva baixa, não houve a devida liquidação da ré, tanto que há débitos da empresa não quitados. Portanto, não prospera a alegação de que a exequente não possui capacidade processual.

Uma vez que, uma pessoa jurídica não pode ser considerada extinta, ocorrendo a extinção somente quando completamente liquidada, conforme disposto no art. 51, caput, do Código Civil.

Com efeito, possui a empresa requerida capacidade de figurar polo passivo da demanda, não havendo falar em extinção do processo. Ainda que a sociedade empresária tenha situação cadastral no CNPJ como "baixada", não há carência de personalidade jurídica, falta de capacidade postulatória ou ilegitimidade de parte, uma vez que a pessoa jurídica continua a existir até que se conclua a realização do ativo e o pagamento de débitos, razão pela qual, deve ser mantida no polo passivo da demanda. A corroborar tal entendimento: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA.

EXTINÇÃO COM A LIQUIDAÇÃO PREVISTA NO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL. -A extinção da pessoa jurídica somente ocorre quando totalmente liquidada, consoante disposto no art. 51, caput, do Código Civil. -Dada a unanimidade da votação, ao Órgão Colegiado se impôs a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021.

RECURSO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno de nº 0624514-20.2015.8.06.0900/50001, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 02 de maio de 2018.

VERA LÚCIA CORREIA LIMA Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Agravo Interno Cível - 0624514-20.2015.8.06.0900, Rel.

Desembargador(a) VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/05/2018, data da publicação: 02/05/2018) Ademais, deixo de analisar a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que a comarca de Quixeré/CE é vinculada à presente unidade judiciária.

Por fim, reitere-se a intimação da parte autora, para manifestar-se acerca da Certidão de ID. 99621404, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto
10/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103686131
09/09/2024 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103686131
06/09/2024 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:42

Conclusos para decisão
31/08/2024 23:17

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
23/08/2024 21:07

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
22/08/2024 10:17

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0294/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374
20/08/2024 12:29

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0294/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da certidao de fl. 64, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessarios. Ad
19/08/2024 11:37

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório | Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca da certidao de fl. 64, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessarios.
19/08/2024 11:35

Mov. [12] - Documento
10/07/2024 07:47

Mov. [11] - Certidão emitida
10/07/2024 07:46

Mov. [10] - Documento
05/06/2024 05:56

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WLIM.24.01804966-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2024 12:08
27/05/2024 11:04

Mov. [8] - Documento
24/05/2024 17:57

Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 115.2024/001997-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 10/07/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Franklin Junior Almeida
16/05/2024 03:20

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0160/2024 Data da Publicacao: 16/05/2024 Numero do Diario: 3306
14/05/2024 02:52

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2024 05:38

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WLIM.24.01803255-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2024 14:38
11/04/2024 19:23

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2024 18:11

Mov. [2] - Conclusão
20/03/2024 18:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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