21/06/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 21:58

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 13:35

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:35

Transitado em Julgado em 14/02/2023
28/02/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023 03:18

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO PONTE em 17/02/2023 23:59.
26/02/2023 03:18

Decorrido prazo de JOSE OLAVO PONTE FILHO em 17/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Processo nº: 0051073-39.2021.8.06.0161 SENTENÇA ANTÔNIO MARCELINO SOBRINHO ingressou com a presente ação indenizatória em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

No decorrer do processo, após resolução do mérito, as partes entraram em composição amigável.

Os termos da avença encontram-se descritos na petição de ID 55181637.

Eis o que de essencial cabia relatar.

Decido.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença de mérito, sem que isso implique afronta à lei processual civil.

Atendidos os pressupostos necessários para homologar-se o acordo, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide, não há óbice à homologação da avença.

O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal.

Também o artigo 200 do CPC diz que “os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais’’.

Os termos do acordo entabulado pelas partes foram firmados sem vício aparente que os inquine de invalidade Ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada, sua homologação é medida que se impõe, não havendo no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade.

Por fim, consigno que o Advogado da parte autora dtém poderes expressos para transigir, conforme instrumento de mandato que aparelha a inicial. À luz do exposto e tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO de ID 55181637, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, restando rescindido, por vontade das partes, o julgado anterior.

Sem custas processuais nem honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Dou a sentença por transitada em julgado na data da publicação, por se tratar de litígio pactuado pelo consenso entre as partes.

Determino que se cientifique pessoalmente o credor acerca da quitação de obrigação de pagar pelo promovido, o valor do depósito e a transferência para a conta do Advogado contratado Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.

Santana do Acaraú-CE, datada e assinada digitalmente.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito - respondendo
14/02/2023 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 10:29

Homologada a Transação
13/02/2023 22:09

Conclusos para julgamento
13/02/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 00:00

Publicado Decisão em 07/02/2023.
06/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
06/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ VARA ÚNICA Av.

Dr.

Manoel Joaquim, s/n – Santana do Acaraú-CE.

Fone: (88) 36441148.

CEP 62.150-000 Autos: 0051073-39.2021.8.06.0161 Decisão: Cuidam os autos de pedido de cumprimento de sentença movido por ANTÔNIO MARCELINO SOBRINHO em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, todos completamente qualificados nos autos.

Devidamente intimada, a parte devedora não pagou o débito no prazo assinado.

A parte credora, pela petição de ID 54537729, requereu penhora eletrônica.

Ante a inércia da parte devedora, defiro o requerimento de penhora on line pelo SISBAJUD em suas contas bancárias, já que o dinheiro está em primeiro lugar na ordem de preferência que deve ser observada na penhora (CPC, art. 835).

Efetivada a indisponibilidade de ativos, tome-se o bloqueio como termo de penhora, seguindo-se a intimação da parte devedora para, querendo, apresentar impugnação em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Santana do Acaraú, datada e assinada digitalmente.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito - respondendo
03/02/2023 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/02/2023 16:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2023.
02/02/2023 00:00

Intimação

Comarca de Santana do Acaraú Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú PROCESSO: 0051073-39.2021.8.06.0161 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ANTONIO MARCELINO SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO LEONARDO PONTE - CE35125 e JOSE OLAVO PONTE FILHO - CE33585 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - CE9075-A D E S P A C H O Intime-se a parte autora para impulsionar o procedimento, requerendo o que reputar de direito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Expedientes necessários.

Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
02/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
01/02/2023 22:42

Conclusos para decisão
01/02/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 09:52

Juntada de Certidão
01/02/2023 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/01/2023 11:35

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 07:48

Conclusos para despacho
30/01/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
03/12/2022 00:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/12/2022 23:59.
28/10/2022 21:29

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 21:29

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 21:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
28/10/2022 21:27

Processo Desarquivado
28/10/2022 08:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/09/2022 12:32

Arquivado Definitivamente
30/09/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 12:29

Juntada de Certidão
30/09/2022 12:29

Transitado em Julgado em 26/09/2022
29/09/2022 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 26/09/2022 23:59.
16/09/2022 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO PONTE em 15/09/2022 23:59.
31/08/2022 11:31

Juntada de Certidão
31/08/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:06

Julgado procedente o pedido
23/08/2022 11:35

Conclusos para julgamento
18/08/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 03:32

Conclusos para despacho
09/08/2022 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 08/08/2022 23:59.
28/07/2022 00:24

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO PONTE em 27/07/2022 23:59.
06/07/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 10:45

Conclusos para despacho
21/04/2022 22:06

Juntada de Petição de réplica
26/03/2022 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO MARCELINO SOBRINHO em 18/03/2022 23:59:59.
15/02/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 11:22

Juntada de Petição de contestação
29/01/2022 18:05

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/12/2021 11:20

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência
16/12/2021 10:20

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00171553-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/12/2021 09:55
14/12/2021 14:21

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00171503-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/12/2021 14:01
23/11/2021 22:42

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0764/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 2740
22/11/2021 09:40

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2021 09:39

Mov. [8] - Certidão emitida
18/11/2021 08:16

Mov. [7] - Expedição de Carta
17/11/2021 14:59

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/11/2021 14:01

Mov. [5] - Audiência Designada: Conciliação Data: 16/12/2021 Hora 09:50 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
18/10/2021 12:41

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WSAC.21.00170522-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/10/2021 11:29
08/10/2021 19:35

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/10/2021 22:19

Mov. [2] - Conclusão
05/10/2021 22:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
15/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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