16/12/2024 15:30

Conclusos para julgamento
16/12/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:00

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 16:00, 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
12/12/2024 16:57

Juntada de Petição de pedido (outros)
20/11/2024 04:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:18

Decorrido prazo de CICERO EDIVAN OLIVEIRA LIMA em 13/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:31

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2024 16:00, 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112580854
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112580854
05/11/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Pratico de ofício o presente ato ordinatório, atendendo à determinação do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça de 10 de janeiro de 2019 e o § 4º do art. 203 do CPC/2015.

Segue o link de acesso à audiência que será realizada no dia 12 de dezembro de 2024 às 16:00 horas.

Determino a intimação das partes e do Promotor de Justiça que atua nesta Vara.

Ressalto que cada audiência possui um link de acesso próprio e que o link aqui disponibilizado foi criado na data de hoje.

O referido é verdade.

Dou fé.

Link: https://link.tjce.jus.br/e8ce05 Fortaleza, 30 de outubro de 2024. José Wagner Cipriano Técnico Judiciário
04/11/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112580854
03/11/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:26

Decorrido prazo de CICERO EDIVAN OLIVEIRA LIMA em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104207941
16/09/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0172236-54.2016.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Requerente: AUTOR: ELIENE MARIA DA SILVA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O O presente processo é examinado por ocasião da inspeção realizada pelo próprio juiz titular desta Vara - e que compreende o período de 2 a 16 de setembro -, por força da determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, ao impor tal prática a todas as unidades jurisdicionais da justiça estadual, conforme disciplina firmada na Portaria nº 1/2024, por mim editada, e publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 17/07/2024, nas páginas 20/22.

Acolho o pedido de ID 46540453 e designo, o dia 12 de dezembro de 2024, às 16h00min, para o início da instrução, a ser realizada de forma virtual pela plataforma TEAMS.

Todas as providências para a efetivação da audiência por videoconferência serão materializadas pelo Gabinete do Juiz e/ou Secretaria Judiciária do Primeiro Grau (SEJUD), dentro de suas atribuições.

Neste momento, as partes, por seus procuradores, ficam cientes do seguinte: I) Quando for criado o link de acesso à sala virtual da audiência, os procuradores das partes receberão pelo endereço eletrônico a forma de acesso com as instruções correspondentes; II) O endereço eletrônico dos procuradores das partes será aquele fornecido na petição inicial ou outro que venha a ser indicado em petição antes da criação do link de acesso à sala virtual de audiência; III) Caberá ao procurador da parte remeter o referido link às testemunhas por ele arroladas, uma vez que determina o art. 455 do CPC/2015 que "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", devendo tal intimação obedecer aos parâmetros do § 1º do referido artigo, de modo que "a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha" (§ 3º do art. 455 do CPC/2015); IV) Na hipótese de a parte estar representada processualmente pela Defensoria Pública, caberá à defensora pública ou ao defensor público informar a este juízo o endereço eletrônico das testemunhas, a fim de que se realize a remessa do link às testemunhas pela via judicial, nos termos do § 4º do art. 455 do CPC/2015; V) O endereço eletrônico da parte - indicado na petição inicial nas ações posteriores ao CPC/2015, e nas ações anteriores ao referido Código, em petição a ser apresentada até a criação do link - somente será utilizado para o fim de intimação para depoimento pessoal, nos termos do art. 385 do CPC/2015, caso tenha sido requerida a produção de tal prova no momento anterior adequado; VI) O Ministério Público, em sua função de fiscal da ordem jurídica, receberá o link para avaliar a necessidade de seu comparecimento ou não à audiência, dentro de suas prerrogativas, previstas no art. 178 do CPC/2015.

Intimem-se as partes, por seus procuradores, desta decisão, bem como o Ministério Público. Fortaleza, 6 de setembro de 2024.

MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104207941
13/09/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104207941
13/09/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 16:31

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2024 15:41

Conclusos para decisão
25/06/2024 17:23

Juntada de Petição de procuração
08/05/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 13:36

Conclusos para despacho
27/11/2022 03:50

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
09/08/2022 10:27

Mov. [92] - Encerrar análise
04/08/2022 13:03

Mov. [91] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
22/06/2022 23:00

Mov. [90] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02180634-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 22/06/2022 22:28
19/05/2022 13:28

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02100660-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/05/2022 13:22
21/06/2021 10:50

Mov. [88] - Concluso para Despacho
18/06/2021 18:40

Mov. [87] - Certidão emitida
18/06/2021 18:40

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição
18/06/2021 18:38

Mov. [85] - Decurso de Prazo
18/06/2021 18:29

Mov. [84] - Decurso de Prazo
18/06/2021 18:27

Mov. [83] - Decurso de Prazo
18/06/2021 18:20

Mov. [82] - Decurso de Prazo
24/10/2020 00:29

Mov. [81] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 23/11/2020 devido à alteração da tabela de feriados
11/10/2020 08:23

Mov. [80] - Certidão emitida
06/10/2020 19:48

Mov. [79] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0618/2020 Data da Publicação: 07/10/2020 Número do Diário: 2474
05/10/2020 21:38

Mov. [78] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj.
03/10/2020 07:45

Mov. [77] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2020 10:54

Mov. [76] - Certidão emitida
30/09/2020 10:53

Mov. [75] - Certidão emitida
30/09/2020 09:34

Mov. [74] - Documento Analisado
29/09/2020 13:47

Mov. [73] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2020 12:13

Mov. [72] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/06/2020 09:53

Mov. [71] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 378/2020
17/06/2020 09:53

Mov. [70] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 378/2020
15/06/2020 15:37

Mov. [69] - Certidão emitida
15/05/2020 10:41

Mov. [68] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/03/2020 13:00

Mov. [67] - Encerrar análise
11/03/2020 13:00

Mov. [66] - Decurso de Prazo
13/11/2019 20:50

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0268/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 2264
09/11/2019 11:38

Mov. [64] - Certidão emitida
08/11/2019 09:06

Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/11/2019 09:02

Mov. [62] - Concluso para Despacho
01/11/2019 12:12

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01649999-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/11/2019 10:17
29/10/2019 15:05

Mov. [60] - Certidão emitida
22/10/2019 16:47

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/06/2019 23:05

Mov. [58] - Encerrar documento - restrição
09/03/2019 09:09

Mov. [57] - Certidão emitida
01/03/2019 11:21

Mov. [56] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/03/2019 09:10

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.19.01125317-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/02/2019 17:05
26/02/2019 13:21

Mov. [54] - Certidão emitida
25/02/2019 18:11

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2018 16:22

Mov. [52] - Concluso para Decisão Interlocutória
14/02/2018 16:21

Mov. [51] - Concluso para Sentença
15/11/2017 12:03

Mov. [50] - Encerrar análise
24/08/2017 16:52

Mov. [49] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/08/2017 19:54

Mov. [48] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10424196-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 22/08/2017 11:12
22/08/2017 13:45

Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0304/2017 Data da Disponibilização: 21/08/2017 Data da Publicação: 22/08/2017 Número do Diário: 1738 Página: 371/373
18/08/2017 08:09

Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0304/2017 Teor do ato: Reporto-me à postulação de págs. 212/213.Defiro, pois o pedido em alusão, prorrogando-lhe o prazo por 30 dias, para praticar o ato processual. Advogados(s): Carlos Ota
03/08/2017 15:29

Mov. [45] - Mero expediente: Reporto-me à postulação de págs. 212/213.Defiro, pois o pedido em alusão, prorrogando-lhe o prazo por 30 dias, para praticar o ato processual.
03/08/2017 10:03

Mov. [44] - Concluso para Despacho
03/08/2017 10:02

Mov. [43] - Encerrar análise
02/08/2017 17:48

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10386018-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/08/2017 15:02
20/07/2017 08:32

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0268/2017 Data da Disponibilização: 18/07/2017 Data da Publicação: 19/07/2017 Número do Diário: 1715 Página: 319/320
17/07/2017 07:56

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2017 15:29

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2017 13:57

Mov. [38] - Concluso para Despacho
21/06/2017 13:56

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
21/06/2017 05:15

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10291293-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/06/2017 15:25
19/06/2017 08:26

Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0203/2017 Data da Disponibilização: 16/06/2017 Data da Publicação: 19/06/2017 Número do Diário: 1693 Página: 317/319
14/06/2017 08:48

Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2017 11:34

Mov. [33] - Antecipação de tutela: Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada, ao mesmo tempo, que determino que a promovente emende a petição inicial, em 5 dias, juntando inclusive cópia da decisão e sentença do processo que determinou os
22/03/2017 10:19

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0340/2017 Data da Disponibilização: 21/03/2017 Data da Publicação: 22/03/2017 Número do Diário: 1636 Página:
21/03/2017 17:02

Mov. [31] - Expedição de Carta
21/03/2017 09:00

Mov. [30] - Conclusão
21/03/2017 09:00

Mov. [29] - Processo Redistribuído por Sorteio: declinio de competencia
21/03/2017 09:00

Mov. [28] - Redistribuição de processo - saída: declinio de competencia
20/03/2017 11:54

Mov. [27] - Certidão emitida
20/03/2017 11:46

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/03/2017 17:12

Mov. [25] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2017 09:50

Mov. [24] - Concluso para Sentença
19/01/2017 09:49

Mov. [23] - Petição juntada ao processo
18/01/2017 23:28

Mov. [22] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10015294-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 17/01/2017 21:07
15/12/2016 15:15

Mov. [21] - Certidão emitida
13/12/2016 10:13

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
13/12/2016 07:32

Mov. [19] - Mero expediente: *
12/12/2016 20:35

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10575592-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/12/2016 11:13
12/12/2016 12:56

Mov. [17] - Decurso de Prazo
12/12/2016 10:38

Mov. [16] - Concluso para Despacho
23/11/2016 10:43

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0930/2016 Data da Disponibilização: 22/11/2016 Data da Publicação: 23/11/2016 Número do Diário: 1568 Página: 364/366
21/11/2016 07:26

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/11/2016 14:30

Mov. [13] - Mero expediente: R.H.Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação e documentos que acompanham de fls. 149/178, no prazo legal.Expediente necessário.Fortaleza/CE, 17 de novembro de 2016.Hortênsio Augusto Pires NogueiraJuiz
10/11/2016 10:07

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
10/11/2016 04:52

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10517736-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/11/2016 13:14
08/11/2016 12:42

Mov. [10] - Decurso de Prazo
08/11/2016 10:48

Mov. [9] - Concluso para Despacho
11/10/2016 09:58

Mov. [8] - Documento
11/10/2016 09:56

Mov. [7] - Documento
06/10/2016 11:45

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0792/2016 Data da Disponibilização: 05/10/2016 Data da Publicação: 06/10/2016 Número do Diário: 1538 Página: 262/263
04/10/2016 17:29

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2016/145854-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/10/2016 Local: Fortaleza - Fórum Clóvis Beviláqua / 471 - Rosana Maria de Almeida Oliveira
04/10/2016 11:37

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2016 09:47

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2016 10:43

Mov. [2] - Concluso para Despacho
30/09/2016 10:43

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2016

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE • Arquivo

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