17/07/2025 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2025 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/07/2025 10:09

Juntada de Certidão
17/07/2025 10:09

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160347388
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160347388
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160347388
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160347388
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001263-56.2024.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: ELIEZER BATISTA DA COSTA, VANDA SILVANO DA COSTA DESPACHO Autos vistos em autoinspeção, conforme portaria n.º 01/2025 (22UJEC), publicada no DJEA em 02/06/2025.

Consierando o pedido de penhora do imóvel gerador das despesas condominiais executadas, determino a intimação da parte exequente para que apresente matrícula atualizada, em 10 dias. Após, voltem os autos à conclusão.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
13/06/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160347388
13/06/2025 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160347388
12/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:03

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159313224
09/06/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159313224
06/06/2025 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159313224
06/06/2025 06:53

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 09:41

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/06/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 09:38

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/05/2025 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/05/2025 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2025 22:36

Juntada de Certidão
21/05/2025 22:35

Expedição de Mandado.
21/05/2025 22:35

Expedição de Mandado.
21/05/2025 08:59

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:04

Juntada de Certidão
13/05/2025 08:54

Juntada de Certidão
12/05/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:29

Decorrido prazo de VANDA SILVANO DA COSTA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 15:50

Juntada de Petição de certidão (outras)
09/04/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 15:47

Juntada de Petição de certidão (outras)
30/01/2025 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2025 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2025 08:57

Juntada de Certidão
30/01/2025 08:56

Expedição de Mandado.
30/01/2025 08:56

Expedição de Mandado.
24/01/2025 16:27

Desentranhado o documento
17/01/2025 04:09

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/01/2025 02:29

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/10/2024 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2024 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 08:05

Conclusos para despacho
09/10/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104771733
17/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone:(85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 988691312 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001263-56.2024.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: ELIEZER BATISTA DA COSTA, VANDA SILVANO DA COSTA DESPACHO a) Quanto à suspeita de prevenção Da análise dos documentos acostados aos autos e em atenção aos critérios legais pertinentes, constata-se a inexistência de prevenção entre demandas. Assim, tenha o feito seu trâmite regular. b) Quanto à emenda à inicial O art. 784, X, do CPC, destina a natureza do título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, somente consta dos autos planilha com atualização de valores e inclusão de honorários. Quanto aos honorários advocatícios em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, convém destacar que o posicionamento anterior deste Órgão Jurisdicional era no sentido de que eram incabíveis.

Todavia, em evolução ao entendimento acima referido de forma a formular uma melhor compreensão acerca da matéria em estudo, altero o entendimento anterior e passo a acatar pedido de honorários em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, quando aqueles estiverem previstos expressamente na Convenção do Condomínio, em forma de percentuais fixos, a configurar a liquidação de valores, evitando a necessidade de arbitramento. Assim, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.

Apresentar a Convenção / assembleia geral constituidora das cotas relativas ao valor principal de R$ 636,90, bem como a autorização condominial para a constituição documental do crédito; 2.

Comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção Condominial, conforme acima explicitado. Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104771733
16/09/2024 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104771733
13/09/2024 09:48

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 08:50

Conclusos para decisão
13/09/2024 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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