28/02/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 20:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 20:35

Juntada de Petição de diligência
30/01/2025 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2025 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 18:21

Juntada de Certidão
29/01/2025 18:18

Expedição de Mandado.
29/01/2025 18:18

Expedição de Mandado.
24/01/2025 02:14

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/01/2025 02:13

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130239000
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130239000
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130239000
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 130239000
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130239000
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130239000
12/12/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130239000
12/12/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130239000
12/12/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 08:15

Extinto o processo por desistência
12/12/2024 07:49

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:41

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
09/12/2024 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2024 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2024 10:53

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:52

Expedição de Mandado.
05/12/2024 10:51

Expedição de Mandado.
05/12/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:05

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:04

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:00

Decorrido prazo de JOSE ECY SOARES GOMES em 04/11/2024 23:59.
11/11/2024 10:59

Decorrido prazo de ANTONIA ALDENIR PAULINO SOARES em 04/11/2024 23:59.
09/11/2024 01:47

Juntada de entregue (ecarta)
08/11/2024 20:08

Juntada de entregue (ecarta)
21/10/2024 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2024 21:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 08:17

Conclusos para despacho
09/10/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104771773
17/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, n.º 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ WhatsApp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001264-41.2024.8.06.0220 EXEQUENTE: CONDOMINIO ED MONSENHOR TABOSA RESIDENCE EXECUTADO: ANTONIA ALDENIR PAULINO SOARES, JOSE ECY SOARES GOMES DESPACHO O art. 784, X, do CPC, destina a natureza do título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas.

No caso em tela, somente consta dos autos planilha com atualização de valores e inclusão de honorários. Quanto aos honorários advocatícios em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, convém destacar que o posicionamento anterior deste Órgão Jurisdicional era no sentido de que eram incabíveis.

Todavia, em evolução ao entendimento acima referido de forma a formular uma melhor compreensão acerca da matéria em estudo, altero o entendimento anterior e passo a acatar pedido de honorários em ações de cobrança e execução de despesas condominiais, quando aqueles estiverem previstos expressamente na Convenção do Condomínio, em forma de percentuais fixos, a configurar a liquidação de valores, evitando a necessidade de arbitramento.

Assim, intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.

Apresentar a Convenção / assembleia geral constituidora das cotas relativas ao valor principal de R$ 636,90, bem como a autorização condominial para a constituição documental do crédito. 2.

Comprovar a previsão dos honorários advocatícios na Convenção Condominial, conforme acima explicitado.

Decorrido o prazo sem o atendimento das diligências e juntada dos documentos necessários, o processo será extinto por indeferimento da inicial.

Expedientes necessários. Cumpra-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104771773
16/09/2024 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104771773
13/09/2024 09:49

Determinada a emenda à inicial
13/09/2024 09:15

Conclusos para despacho
13/09/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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