TJCE - 0200888-08.2024.8.06.0064

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA   Processo:0200888-08.2024.8.06.0064 APELANTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

APELADO: HELVYS PINHEIRO CESIDIO GOMES   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra sentença do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido da ação de busca e apreensão ajuizada em face de HELVYS PINHEIRO CESIDIO GOMES, no seguinte sentido: "1.

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA alvitrou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de HELVYS PINHEIRO CESIDIO GOMES, ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 104536220/104536377). 3.

Foi determinada a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais (ID 104051369), alvitre que foi cumprido pelo demandante (IDs 104536380/104536381). 4.

A liminar requestada foi deferida (ID 104536183). 5.

O mandado de busca, apreensão e citação (ID 104536184) restou infrutífero (ID 104536188). 6.

Instada a se manifestar (ID 104536190), a parte autora informou novo endereço (ID 104536196), sendo expedido o respectivo mandado (ID 104536209), que teve sua diligência inexitosa (IDs 104536216). 7.

Foi ordenada a intimação da parte autora para indicar um novo endereço ou requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, com espeque no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 (ID 104823645), sendo informado pela parte demandante um outro endereço (ID 105618598). 8.

Este Juízo determinou a intimação da parte autora para recolher as custas relativas à diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil (ID 105620518). 9.

Conquanto devidamente intimado (ID 6902026), o demandante deixou o prazo transcorrer in albis (ID 106691049). (...) 13.

Ante as razões expendidas, considerando que a parte autora foi devidamente intimada do despacho de ID 105620518, deixando de cumprir a ordem judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. (...)" Com custas pagas somente após proferida a sentença (id.16125302), o recorrente interpôs o presente recurso (id. 16125304), no qual postula a reforma da sentença proferida, alegando, em suma, que cumpriu com a determinação acostando o comprovante de recolhimento das custas de diligência, estando o processo apto para continuidade sem qualquer prejuízo ao erário.

Sustenta, ainda, que a situação não se enquadraria no inciso IV do art. 485, mas sim no inciso III, o que demandaria intimação pessoal.

Sem contrarrazões em virtude da ausência de instauração da relação processual. É o relatório.

Decido.

Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Sobre o julgamento monocrático, o Relator está autorizado a decidir individualmente quando se deparar com uma das hipóteses previstas no art. 932 do CPC, conforme segue: Art. 932.

Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Ao verificar a existência de uma das hipóteses mencionadas no artigo citado, e após o cumprimento dos procedimentos necessários, o Relator pode decidir monocraticamente, em respeito aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica.

Além disso, quando há um entendimento dominante sobre o tema, o Relator pode julgar monocraticamente, conforme estabelecido pela Súmula 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." De acordo com o art. 926 do CPC, é dever dos tribunais manter uma jurisprudência íntegra, uniforme, estável e coerente.

Dessa forma, é importante ressaltar que a matéria em questão já foi objeto de julgamento nesta Corte.

Passo, então, a analisar o recurso monocraticamente, por meio do qual o apelante busca a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de pressupostos processuais, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Inicialmente, convém salientar que o art. 82 do CPC expressa que "incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento", inserindo-se nesse contexto a obrigação da parte autora de adiantar o pagamento das despesas referentes às diligências de oficial de justiça, a fim de viabilizar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo.

In casu, a parte recorrente foi intimada para proceder com recolhimento das referidas custas, sob pena de extinção sem resolução meritória (id. 16125289), oportunidade deixou o prazo transcorrer in albis, sem nada apresentar ou requerer, conforme certidão de id. 16125295, situação que torna acertada a sentença que extinguiu o feito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Com efeito, referida regra, aplicável à presente demanda, dispõe que: Art. 485.

O juiz resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Torna-se de fácil constatação que o caso em comento é de vício prejudicial à própria formação do processo, haja vista a demonstração da regularidade da exigência e da inércia da parte em atender ao comando judicial específico, não havendo que se falar em necessidade de intimação pessoal.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INÉRCIA DA PROMOVENTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA.

PRECEDENTES TJCE.

MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJCE - Agravo Interno Cível - 0270171-50.2023.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESATENDIDA AS INTIMAÇÕES PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INCIDÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA INALTERADA. 1.

Insurge-se o apelante contra a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Nessa toada, requer o retorno da sentença aos autos de Origem, alegando que o verdadeiro embasamento da sentença deveria ser o abandono da causa devido à inércia do autor.

Nessa perspectiva, a intimação pessoal do autor deveria ter sido efetuada, configurando um vício insanável e tornando a sentença nula. 2.

In casu, juízo a quo determinou a intimação da parte autora, para, recolher as custas/despesas referentes a diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV do CPC (fl. 88).

Ocorre que, em que pese o ente financeiro tenha sido devidamente intimado, o mesmo deixou fluir o prazo, in albis, se mantendo silente, não demonstrando os documentos requestados no despacho retro mencionado (cf. fl.93). 3.

Sabe-se que a ausência de recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça impede o prosseguimento regular da demanda de busca e apreensão, o que enseja indubitavelmente a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC, o que é o caso dos autos. 4.

Ademais, desnecessária se faz a intimação pessoal da instituição bancária nos termos do art. 485, §1º do CPC, haja vista que referido normativo somente se aplica a hipóteses de extinção previstas nos incisos II e III do retrocitado dispositivo legal, ao passo em que o fundamento legal de extinção da presente demanda foi, acertadamente, o inciso IV do art. 485 do CPC, que prescinde de intimação pessoal. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença preservada. (TJCE.

Apelação Cível - 0274151-05.2023.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/05/2024, data da publicação: 22/05/2024) Saliento, por oportuno, que, ainda que a comprovação do pagamento seja dilatório, o ato deve ser praticado em momento anterior à prolação da sentença, pois a preclusão temporal ao autor enseja na consequente extinção do feito pela ausência de comprovação do pagamento das custas, razão pela qual se torna inadmissível a tentativa de realizá-lo após o julgamento, como assim fez o banco apelante.

Sobre o tema, vide jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS APÓS A SENTENÇA.

INTEMPESTIVIDADE.

PRECEDENTES DO TJCE.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. - Na hipótese, busca o apelante a reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a sua inércia (certidão de fl. 119) para cumprir o despacho de fl. 104, que determinou que o autor comprovasse o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito. - Registre-se que a ordem do Julgador de origem tem como fundamento a Lei estadual nº 16.132/2016, item IX, da Tabela III de Custas Processuais.

Ademais, é ônus das partes proverem as despesas processuais dos atos que realizarem ou requererem, nos termos do art. 82 do CPC. - Assim, verificando-se que a parte apelante não comprovou tempestivamente que realizou o devido pagamento das custas processuais, têm-se a regular extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no inciso IV do art. 485 do CPC. - Recurso conhecido e desprovido. (TJCE - Apelação Cível - 0231998-54.2023.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 28/02/2024) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

DESATENÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ART. 290 DO CPC.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

EVENTUAL APROVEITAMENTO DO RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DAS CUSTAS PROCESSUAIS IMPRESCINDE A DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ.

O QUE NÃO SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Determinada a emenda da inicial, com recolhimento das custas iniciais do processo, deixou a instituição financeira de atender a ordem; manifestando-se após a sentença acusou falha do sistema processual dessa corte, aduzindo que defeito do SAJ impediu a leitura do documento que demonstrava o recolhimento das custas. 2.

Ocorre que sem observar a ordem cronológica processual, deixou o apelante de expor os fatos conforme a realidade, visando obter vantagem, o que não é admitido no campo da boa-fé e da ética processual.

Ademais, adota tese destituída de fundamento, eis que deixou de cumprir a decisão que ordenara a emenda da inicial, criando embaraço processual ao atribuir equívoco do judiciário na análise do processo por falha processual inexistente.

Desse modo, descabe acolhimento à tese recursal. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível - 0243104-18.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  22/09/2021, data da publicação:  22/09/2021) Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterados todos os termos da sentença atacada.

Expedientes necessários.   Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA   RELATOR