23/07/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:21

Confirmada a comunicação eletrônica
13/07/2025 21:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2025 21:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/07/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:29

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:29

Transitado em Julgado em 13/03/2025
03/07/2025 09:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
03/07/2025 09:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/06/2025 12:00

Determinada a redistribuição dos autos
07/04/2025 08:29

Conclusos para decisão
14/03/2025 06:02

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 05:56

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 00:10

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 09:07

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 11:10

Conclusos para julgamento
25/09/2024 03:19

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:19

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:04

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:04

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/09/2024. Documento: 104269333
16/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL - 1ª VARA DA COMARCA DE HORIZONTE Fórum Min.

Ignácio Moacir Catunda - Avenida Francisco Eudes Ximenes, 241, Centro, Horizonte/CE, CEP: 62.880-078 - Fone:(85)3108-1771, e-mail:[email protected] DESPACHO Vistos, etc.

Diante da natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, constata-se que não há efetiva necessidade ou utilidade de produção de outras provas nos termos do art. 355, I, do CPC, encontrando-se o processo pronto para imediato julgamento, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos aludidos princípios da razoável duração do processo e da eficiência.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS [...] CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ATIVIDADE DE RISCO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA [...] 4.

Não redunda em cerceamento de defesa o indeferimento de provas desnecessárias e inúteis para o deslinde de controvérsia.

Caso fossem produzidas, haveria afronta aos princípios da economia e da celeridade processuais. 5.

O prestador de serviço bancário assume o risco da atividade econômica que exerce, especialmente as consequências danosas advindas da sua atividade, e responde objetivamente pelos danos oriundos da celebração do contrato de crédito consignado, perpetrado mediante fraude [...] (TJ-DF - APC: 20.***.***/9901-06, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/11/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2015, Pág.: 181).

Isso posto, determino que sejam intimadas as partes, para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e apresentar, querendo, eventual manifestação, documentação ou irresignação no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, considerando as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis e acima detalhadas.

Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Horizonte, data da assinatura digital.

Pedro Marcolino Costa Juiz de Direito em respondência
16/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024 Documento: 104269333
13/09/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104269333
12/09/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:33

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2024 09:03

Juntada de Petição de réplica
27/08/2024 09:34

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:19

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Horizonte.
27/08/2024 08:55

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2024 13:00, 1ª Vara da Comarca de Horizonte.
26/08/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 02:50

Decorrido prazo de FRANCISCO BERNARDO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:35

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:35

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 05/08/2024 23:59.
01/08/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:00

Não confirmada a citação eletrônica
18/07/2024 07:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:34

Juntada de Certidão
18/07/2024 07:31

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2024 09:00, 1ª Vara da Comarca de Horizonte.
04/06/2024 18:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 14:18

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:18

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2024 13:00, 1ª Vara da Comarca de Horizonte.
03/06/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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