30/03/2025 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/03/2025 19:45

Alterado o assunto processual
30/03/2025 19:44

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134238430
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134238430
05/02/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134238430
04/02/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 16:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/01/2025 03:55

Decorrido prazo de JOYCE PERCILIA RODRIGUES DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
03/01/2025 11:55

Conclusos para decisão
02/01/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/12/2024. Documento: 129325363
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129325363
10/12/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129325363
10/12/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:31

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 00:14

Conclusos para decisão
05/12/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:17

Conclusos para despacho
09/11/2024 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 17:26

Juntada de Petição de certidão
10/10/2024 00:16

Decorrido prazo de JOYCE PERCILIA RODRIGUES DE SOUZA em 09/10/2024 23:59.
25/09/2024 14:52

Juntada de Petição de certidão
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104820971
17/09/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3025291-66.2024.8.06.0001 [Inclusão de Dependente] REQUERENTE: FRANCISCO JANDERSON DO NASCIMENTO LIMA ISSEC - Instituto de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará DECISÃO Pretende a parte autora, em tutela de urgência, a inclusão de sua genitora como dependente junto ao ISSEC, para fins de assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, sem prejuízo do pagamento correspondente.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54, Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizar acordos judiciais.

Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. Nos termos da Lei Estadual nº 16.530/2018, podem ser inscritos como dependentes da assistência à saúde no ISSEC, os genitores que dependam economicamente do usuário titular, conforme transcrevo: Art. 11.

São considerados usuários dependentes: [...] IV - os genitores que dependem financeiramente do titular.

Por sua vez, o artigo 18 do mesmo diploma legal determina que a dependência econômica dos genitores não é presumida, devendo ser comprovada mediante procedimento judicial contencioso: Art. 18.

A dependência econômica do cônjuge, do filho menor, não emancipado ou inválido, do menor sob tutela é presumida, e as demais pessoas deverão comprovar a respectiva dependência econômica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa. Constata-se, ao menos em sede de cognição inicial, a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado em juízo, uma vez que a genitora da autora foi incluída como dependente desta em sua declaração de imposto de renda. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

INCLUSÃO DE GENITORES COMO DEPENDENTES DO ISSEC.

NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.530/2018.

VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA NOS AUTOS.

ACESSO À SAÚDE COMO FORMA DE SUBSISTÊNCIA.

POR SI SÓ, A PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA NÃO DESCARACTERIZA A DEPENDÊNCIA FINANCEIRA, SOBRETUDO QUANDO O RÉU NÃO DEMONSTRA FATO IMPEDITIVO AO DIREITO ALEGADO.

DECLARAÇÃO EXPRESSA DE DEPENDÊNCIA QUE NÃO PODE SER IGNORADA.

GENITORES IDOSOS QUE RECEBEM PARCOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INSUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS COMPROVADAS DESPESAS COM SAÚDE.

SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS EM RELAÇÃO AO FILHO SERVIDOR, VISTO QUE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, CONFERINDO-LHES O DIREITO DE INSCRIÇÃO JUNTO AO ISSEC COMO BENEFICIÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA-HOSPITALAR.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-CE - AC: 01760812620188060001 CE 0176081-26.2018.8.06.0001, Relator: FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES, Data de Julgamento: 07/12/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 09/12/2020).

Outrossim, o perigo de dano é patente, na medida em que o objeto da demanda trata de assistência médica e hospitalar, serviço essencial para garantia da saúde. Por fim, não vislumbro risco de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, haja vista que a inclusão como dependente está condicionada à contrapartida financeira junto ao instituto demandado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que seja oficiado ao Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará -ISSEC para que proceda a inclusão de MARIA DEUSIMAR SILVESTRE DO NASCIMENTO na condição de dependente da autora, às expensas desta. Determino a citação do requerido para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009). Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários.

Fortaleza, 13 de setembro de 2024 .

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104820971
16/09/2024 13:01

Expedição de Ofício.
16/09/2024 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104820971
16/09/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 17:20

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 15:27

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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