28/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2025 10:37

Alterado o assunto processual
08/05/2025 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/05/2025 23:59.
03/05/2025 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 02:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/05/2025 23:59.
25/04/2025 04:02

Decorrido prazo de ELAINE PESSOA DE AGUIAR em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 04:02

Decorrido prazo de ELAINE PESSOA DE AGUIAR em 24/04/2025 23:59.
22/04/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Contra-razões
10/04/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/04/2025. Documento: 144665754
04/04/2025 16:09

Juntada de Petição de recurso
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144665754
03/04/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144665754
03/04/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 22:09

Não conhecidos os embargos de declaração
02/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 08:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/04/2025 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 18:06

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 12:12

Conclusos para julgamento
27/11/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 13:35

Conclusos para despacho
06/11/2024 17:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/11/2024 17:31

Juntada de Petição de réplica
04/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/11/2024. Documento: 112024513
01/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024 Documento: 112024513
01/11/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3022944-60.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: ANTONIO GEOVANIO PAZ FIALHO, JOY WAGNER GONDIM DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Não conheço dos pedidos de reconsideração contidos nos IDs 104673234 e 105895243, por ausência de previsão no Código de Processo Civil, ainda mais quando se sabe desafiam as interlocutórias recurso próprio típico, com o qual não se confunde o requerimento aqui desconhecido. Intimem-se.

Expediente necessário.

Datado e assinado digitalmente.
31/10/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112024513
31/10/2024 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:29

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 16:59

Conclusos para decisão
10/10/2024 00:20

Decorrido prazo de ELAINE PESSOA DE AGUIAR em 09/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:02

Juntada de Petição de pedido (outros)
18/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 103693866
17/09/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3022944-60.2024.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] - T7.

REQUERENTE: ANTONIO GEOVANIO PAZ FIALHO, JOY WAGNER GONDIM DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Ingressaram os requerentes com a presente demanda contra o ente réu, por meio da qual almejam, obter, inclusive liminarmente, a disponibilização do oferecimento de matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais - CHO/2022.

Alegam, em resumo, que são subtenentes da Polícia Militar e participaram do processo seletivo com objetivo de ingressar no Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar do Ceará (CHO/2022).

No entanto, restaram desclassificados do certame mesmo tendo atingindo o requisito mínimo para aprovação.

Passo à análise do caso.

Com efeito, examinando a inicial, verifico: a) o valor dado à causa não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, não havendo razão para se alterar o valor dado à causa, ante a ausência de proveito econômico direto ou mediato; b) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; c) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e d) há pedido de tutela de urgência.

Diante disso, decido: 1.

Em estudo aos autos, verificou-se conexão da presente demanda com a de nº 0280750-91.2022.8.06.0001, que tramitou neste juízo, tendo transitado em julgado em 8 de abril de 2024.

No referido processo, Joy Wagner Gondim do Nascimento, figura como autor da Ação Ordinária proposta contra o Estado do Ceará, que teve como objetivo garantir a sua matrícula no Curso de Habilitação de Oficiais - CHO/2022, ou seja, ambas as lides contém os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido.

Deste modo, uma vez comprovada a identidade das ações, nos termos do nos termos do § 4º do art. 337 do CPC, é forçoso reconhecer a existência de coisa julgada ao vertente caso.

Ante o exposto, firmo o juízo de que prevalece a coisa julgada na espécie de que ora se cogita, circunstância que enseja a exclusão do requerente, Joy Wagner Gondim do Nascimento, do polo ativo desta demanda, nos termos do art. 506 c/c art. 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Da tutela de urgência 2.

Sobre a tutela de urgência requerida, entendo ausente a probabilidade do direito alegado.

Com a inicial vieram apenas as afirmações da parte autora acerca dos fundamentos de fato do direito que pretender ver reconhecido junto à demanda.

No entanto, no atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrado a probabilidade do direito, uma vez que a pretensão do autor finca-se no deferimento de matrícula para candidatos que, em tese, não alcançaram a pontuação mínima exigida.

Nesse sentido, é de se destacar que os atos públicos gozam de presunção de fé, sendo seus atributos a presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, que geram a percepção, inicial, de terem sido pautados pela legalidade.

Desta feita, soa açodado o deferimento de matrícula do autor ao arrepio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Ademais, não há provas cabais de que houve malferimento a ordem de classificação.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada.

Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível.

Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 3.

Intimem-se as partes em litígio quanto ao inteiro conteúdo da presente decisão.

Expediente necessário.

Datado e assinado digitalmente.
17/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 103693866
16/09/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103693866
16/09/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 00:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/09/2024 13:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2024 21:38

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/08/2024 02:29

Conclusos para decisão
31/08/2024 02:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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