29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157100413
28/05/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157100413
27/05/2025 22:46

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:23

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 19/02/2025. Documento: 136119660
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136119660
17/02/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136119660
17/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 20:54

Conclusos para despacho
10/12/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 06:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:28

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/11/2024 23:59.
08/10/2024 00:28

Decorrido prazo de HUDSON SALES HOLANDA ALVES em 07/10/2024 23:59.
20/09/2024 08:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104100401
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv.

Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3000650-62.2023.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Não padronizado] REQUERENTE: ADRIELI PEREIRA DE SOUSA AGUIAR REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ Vistos em conclusão.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ADRIELLI PEREIRA DE SOUSA AGUIAR, qualificada, em face do ESTADO DO CEARÁ.

Narra a inicial que a autora é portadora de Obesidade grau 2, Hipertensão Arterial Sistólica, Síndrome do Ovário Policístico e Fibrormilagia.

Em decorrência do seu quadro de saúde, foi-lhe recomendado o uso do fármaco SEMAGLUTINA 0,5 MG, sob pena de agravamento do seu quadro, ou até risco de óbito.

Consta, ademais, que a paciente não possui condições de arcar com a aquisição do fármaco postulado, visto elevado custo mensal/anual.

Diante disto, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao réu o fornecimento do aludido medicamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Com a inicial, vieram os documentos de ID nº 70171425-70170273.

Antes de proferir decisão, formule-se consulta ao NAT-JUS/CE (ID's 70345678).

Nota técnica acostada em ID n. 70523612, com a seguinte conclusão: "Não houve avaliação de custo-efetividade do uso de semaglutida para o tratamento de obesidade e diabetes mellitus tipo II", complementada em ID n. 86714869.

Autos conclusos. É o que importa relatar.

Passo à apreciação do pedido liminar.

Para a concessão da tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, é necessária a presença dos pressupostos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, (a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão.

A tutela provisória de urgência é concedida mediante juízo de cognição sumária, diante da mera probabilidade de o direito material existir.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para tutela provisória.

In casu, em juízo de cognição sumária, entendo que não se encontra presente a probabilidade do direito alegado.

Isto porque, conforme nota técnica produzida pelo NAT-JUS/TJCE, a partir de solicitação deste juízo, seguindo nos ID's 70523612-86714869, não existe uma avaliação custo-efetividade no uso do medicamento postulado pela autora, em substituição às alternativas terapêuticas multidisciplinares gratuitamente pelo SUS (a exemplo da cirurgia bariátrica, acompanhamento nutricional, etc.), para o tratamento da obesidade e de suas comorbidades.

Dito isto, não atendidos os pressupostos legais, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Cite-se o promovido, nos termos do art. 335 do CPC, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, tendo em vista a inutilidade da audiência de conciliação em virtude da indisponibilidade dos direitos perquiridos.

Tratando-se o demandado de ente federado, aplico-lhe a disposição contida no art. 183, caput, do CPC.

Expedientes necessários.

Russas/CE, data da assinatura digital.

Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
13/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104100401
12/09/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104100401
12/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:02

Não Concedida a Medida Liminar
24/05/2024 16:25

Conclusos para decisão
24/05/2024 16:23

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:34

Juntada de Certidão
22/02/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 22:38

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:43

Juntada de Certidão
11/10/2023 12:43

Conclusos para despacho
06/10/2023 18:37

Juntada de Certidão
06/10/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:12

Conclusos para decisão
04/10/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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