TJCE - 0000166-06.2018.8.06.0213
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Massape
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 163750133
-
09/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 163750133
-
08/07/2025 15:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163750133
-
04/07/2025 22:16
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 15:00
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 10:19
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
17/01/2025 11:32
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
14/11/2024 00:13
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 13/11/2024 23:59.
-
24/09/2024 01:24
Decorrido prazo de ELIOENAI PONTE FROTA em 23/09/2024 23:59.
-
16/09/2024 00:00
Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 104715587
-
13/09/2024 00:00
Intimação
Processo nº 0000166-06.2018.8.06.0213 [] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas] AUTOR: Francineuda Lima Araújo MUNICIPIO DE SENADOR SA R$ 42.149,68 DESPACHO Proceda-se a evolução de classe processual para "12078 - Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública". Arbitro em 10% do valor da condenação os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. Intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução ou manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente. Caso decorra o prazo retro sem impugnação ou haja concordância do executado com os valores apresentados, retornem os autos para homologação dos cálculos e demais providências.
Por outro lado, caso haja apresentação de impugnação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se os autos, posteriormente, conclusos para decisão. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito -
13/09/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 104715587
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12/09/2024 14:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104715587
-
12/09/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/09/2024 14:45
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
12/09/2024 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/05/2024 10:13
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 02:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 20/05/2024 23:59.
-
21/05/2024 02:04
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 20/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 16:24
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
30/04/2024 00:00
Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 85029596
-
29/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85029596
-
26/04/2024 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85029596
-
26/04/2024 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 13:06
Juntada de Certidão
-
26/04/2024 13:06
Transitado em Julgado em 08/03/2024
-
01/04/2024 15:24
Juntada de despacho
-
13/09/2023 10:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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03/09/2023 00:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 29/08/2023 23:59.
-
28/08/2023 16:42
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
-
18/08/2023 00:00
Publicado Intimação em 18/08/2023. Documento: 65212689
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17/08/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 65212689
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16/08/2023 13:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/08/2023 13:37
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 17:12
Juntada de Petição de apelação
-
17/06/2023 03:32
Decorrido prazo de ELIOENAI PONTE FROTA em 16/06/2023 23:59.
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24/05/2023 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 24/05/2023.
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23/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
-
22/05/2023 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/05/2023 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
20/05/2023 20:22
Julgado procedente em parte do pedido
-
10/01/2023 11:00
Conclusos para julgamento
-
24/11/2022 16:41
Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
07/11/2022 11:57
Mov. [92] - Encerrar análise
-
03/11/2022 00:26
Mov. [91] - Certidão emitida
-
25/10/2022 23:02
Mov. [90] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0430/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 2955
-
24/10/2022 02:33
Mov. [89] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/10/2022 17:01
Mov. [88] - Certidão emitida
-
21/10/2022 16:19
Mov. [87] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/10/2022 15:14
Mov. [86] - Concluso para Despacho
-
22/09/2022 12:57
Mov. [85] - Concluso para Sentença
-
22/09/2022 12:54
Mov. [84] - Decurso de Prazo
-
26/08/2022 14:04
Mov. [83] - Decurso de Prazo
-
09/08/2022 22:09
Mov. [82] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 22/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuár
-
06/08/2022 06:28
Mov. [81] - Certidão emitida
-
28/07/2022 22:59
Mov. [80] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0288/2022 Data da Publicação: 29/07/2022 Número do Diário: 2895
-
27/07/2022 02:54
Mov. [79] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/07/2022 13:25
Mov. [78] - Certidão emitida
-
26/07/2022 09:50
Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/03/2022 08:36
Mov. [76] - Encerrar análise
-
21/03/2022 08:35
Mov. [75] - Concluso para Despacho
-
21/03/2022 00:43
Mov. [74] - Certidão emitida
-
17/03/2022 10:45
Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01801215-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/03/2022 10:26
-
11/03/2022 22:40
Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0092/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 2803
-
10/03/2022 12:01
Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0092/2022 Teor do ato: De ordem do MM Juiz (despacho, fl. 92), apresentados os documentos de fls. 100/105, intime-se o requerido para manifestação no prazo de 10 dias. Advogados(s): Elioenai
-
10/03/2022 11:20
Mov. [70] - Certidão emitida
-
10/03/2022 11:13
Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório: De ordem do MM Juiz (despacho, fl. 92), apresentados os documentos de fls. 100/105, intime-se o requerido para manifestação no prazo de 10 dias.
-
09/03/2022 10:48
Mov. [68] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01801032-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/03/2022 10:29
-
07/03/2022 15:39
Mov. [67] - Concluso para Despacho
-
06/03/2022 00:18
Mov. [66] - Certidão emitida
-
05/03/2022 17:10
Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.22.01800954-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/03/2022 16:53
-
25/02/2022 21:10
Mov. [64] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0070/2022 Data da Publicação: 28/02/2022 Número do Diário: 2793
-
24/02/2022 02:09
Mov. [63] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/02/2022 15:41
Mov. [62] - Certidão emitida
-
23/02/2022 10:58
Mov. [61] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/10/2021 00:23
Mov. [60] - Certidão emitida
-
14/10/2021 22:24
Mov. [59] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0365/2021 Data da Publicação: 15/10/2021 Número do Diário: 2716
-
14/10/2021 14:16
Mov. [58] - Petição juntada ao processo
-
14/10/2021 10:12
Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00171549-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 14/10/2021 09:56
-
12/10/2021 02:11
Mov. [56] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/10/2021 14:02
Mov. [55] - Certidão emitida
-
08/10/2021 11:10
Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/10/2021 13:47
Mov. [53] - Concluso para Despacho
-
06/10/2021 09:36
Mov. [52] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.21.00171349-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 06/10/2021 09:32
-
09/07/2021 14:17
Mov. [51] - Concluso para Sentença
-
04/06/2021 15:47
Mov. [50] - Concluso para Despacho
-
01/06/2021 08:59
Mov. [49] - Decurso de Prazo
-
30/04/2021 09:38
Mov. [48] - Certidão emitida
-
16/04/2021 10:03
Mov. [47] - Certidão emitida
-
06/04/2021 18:14
Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/03/2021 16:43
Mov. [45] - Concluso para Despacho
-
18/03/2021 14:37
Mov. [44] - Decurso de Prazo
-
12/02/2021 07:18
Mov. [43] - Certidão emitida
-
01/02/2021 14:44
Mov. [42] - Certidão emitida
-
26/01/2021 14:40
Mov. [41] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
05/10/2020 15:36
Mov. [40] - Concluso para Sentença
-
05/10/2020 15:36
Mov. [39] - Decurso de Prazo
-
17/09/2020 21:46
Mov. [38] - Certidão emitida
-
17/09/2020 21:46
Mov. [37] - Documento
-
17/09/2020 13:46
Mov. [36] - Documento
-
16/07/2020 14:20
Mov. [35] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 121.2020/001323-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/09/2020 Local: Oficial de justiça - Francisco Liduíno Silva
-
02/07/2020 17:16
Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0314/2020 Data da Publicação: 30/06/2020 Número do Diário: 2404
-
26/06/2020 08:44
Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/05/2020 14:06
Mov. [32] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/05/2020 09:55
Mov. [31] - Encerrar análise
-
04/05/2020 09:55
Mov. [30] - Concluso para Despacho
-
02/05/2020 13:05
Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WMSS.20.00166095-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/05/2020 12:33
-
13/04/2020 10:44
Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0172/2020 Data da Disponibilização: 08/04/2020 Data da Publicação: 13/04/2020 Número do Diário: 2352 Página: 500/501
-
07/04/2020 11:46
Mov. [27] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
21/10/2019 09:02
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/06/2019 16:32
Mov. [25] - Petição juntada ao processo
-
28/06/2019 14:38
Mov. [24] - Petição
-
19/06/2019 16:26
Mov. [23] - Conclusão
-
16/05/2019 14:35
Mov. [22] - Concluso para Despacho
-
09/05/2019 15:13
Mov. [21] - Certidão emitida
-
09/05/2019 14:57
Mov. [20] - Documento: Termo de audiência e demais documentos
-
25/04/2019 17:54
Mov. [19] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária
-
23/04/2019 11:07
Mov. [18] - Expedição de Termo
-
22/04/2019 13:23
Mov. [17] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação: Comarca de Senador Sá
-
22/04/2019 12:17
Mov. [16] - Certidão emitida
-
08/04/2019 12:38
Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0011/2019 Data da Disponibilização: 02/04/2019 Data da Publicação: 03/04/2019 Número do Diário: 2111 Página: 851/853
-
01/04/2019 10:33
Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0011/2019 Teor do ato: Conciliação Data: 23/04/2019 Hora 11:00 Local: Senador Sá Situacão: Pendente Advogados(s): Elioenai Ponte Frota (OAB 22740/CE)
-
21/03/2019 16:18
Mov. [13] - Certidão emitida
-
21/03/2019 15:53
Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 121.2019/000415-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/04/2019 Local: Oficial de justiça -
-
21/03/2019 15:37
Mov. [11] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 121.2019/000413-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/04/2019 Local: Oficial de justiça -
-
21/03/2019 15:36
Mov. [10] - Expedição de Mandado: SEM EFEITO
-
21/03/2019 12:24
Mov. [9] - Expedição de Mandado: SEM EFEITO
-
21/03/2019 12:23
Mov. [8] - Expedição de Mandado: SEM EFEITO
-
08/03/2019 11:41
Mov. [7] - Certidão emitida
-
08/03/2019 11:33
Mov. [6] - Audiência Designada: Conciliação Data: 23/04/2019 Hora 11:00 Local: Senador Sá Situacão: Pendente
-
29/01/2019 17:47
Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/01/2019 11:10
Mov. [4] - Concluso para Despacho
-
23/01/2019 14:50
Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2º Vara da Comarca de Massapê
-
23/01/2019 14:50
Mov. [2] - Recebimento
-
18/12/2018 15:13
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2018
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Anexo de movimentação • Arquivo
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